CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI Nº 051/2022
Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em
parceria com o Poder Legislativo Municipal,
Poder Judiciário, Órgãos de Segurança Pública
e Entidades de Classe, implementarem o
Programa de Medidas para a Efetivação da Lei
Maria da Penha no município de Carmo do
Paranaíba-MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos de políticas públicas positivadas no 81% $2º
do artigo 3º da Lei Federal de no | 1.340, de 07 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha, os
quais dão autonomia à sociedade e ao poder público em criar políticas públicas e condições
necessárias para assegurar às mulheres o exercício efetivo à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação. à cultura, à moradia ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 2º A implementação do Projeto de Lei da Câmara Municipal “Programas
de medidas para efetivação da Lei Maria da Penha? (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) é
uma parceria entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Órgãos da
Segurança Pública e Entidades de classes da cidade de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º Em consonância com a Lei nº 14.164 de 10 de junho de 2021, fica
obrigatório nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Carmo do
Paranaíba MG, a aplicação das noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria
da Penha no Ensino Fundamental;
$ 1º A regra do Caput deste artigo igualmente se aplica à Rede de Ensino Médio deste
município.
$ 2º Este artigo tem o seguinte propósito:
! - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei
Maria da Penha;
Il - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar
sobre a violência contra a mulher e vulneráveis no âmbito familiar e que estes saibam detectar
condutas Lipificadas como violência doméstica:
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Il - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher e vulneráveis em ambiente familiar, bem como da adoção
das medidas protetivas previstas na Lei Federal Maria da Penha:
[V- Promover, desde a formação escolar, a igualdade de géncro, prevenindo e evitando
práticas de violência contra a mulher e a quem Lei Federal proteger.
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo, realizando anualmente. no
dia 08 de março (DIA INTERNACIONAL DA MULHER). uma programação ampliada e
especifica em alusão à data c ao tema abordado por esta Lei.
Art. 5º O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será
ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Parágrafo Único. A execução da medida supracitada fica ao encargo da Secretaria
Municipal de Educação e, quando necessário, com a participação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da
luta pelos direitos das mulheres e demais envolvidos no Programa que venham a colaborar
com informações, palestra presencial ou virtual, materiais didáticos como cartilhas.
periódicos, livros e informativos sobre a violência doméstica.
TÍTULO DI
MEDIDAS PSICOSSOCIAIS
Art. 6º Torna-se obrigatória a destinação de 30% das vagas de atendimento e apoio
psicológico na rede pública de saúde de forma prioritária às vítimas de crimes sexuais,
assédio moral e violência doméstica na rede pública de saúde. mantendo sob sigilo a
identidade da vítima.
Parágrafo Único. No caso de grande demanda com atendimentos psicológicos, poderá
haver convênios de parceria com as Faculdades de Psicologia e com as Faculdades de
Medicina na área de Psiquiatria para que nenhuma vítima fique sem atendimento imediato
seja presencial ou virtual.
TÍTULO IV
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 7º Manutenção da uniformidade de capacitação a todos os Policias Militares para
que atendam as Ocorrências dos crimes de violência doméstica conforme os critérios adotados
pelos Policiais Militares que atuam na Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica.
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Art. 8º Fornecimento do uso do “botão do pânico” ou aplicativo para as vítimas de
violência doméstica com intuito de prevenir o crime de feminicídio ou violência eminente.
Parágrafo Único. A execução deste artigo anterior fica sob à responsabilidade do
Comando da Policia Militar, Poder Judiciário, bem como os colaboradores do projeto.
TÍTULO V
MEDIDAS GARANTIDORAS PARA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ABRIGO TEMPORÁRIO E MORADIA
Art. 9º Criação e Manutenção de Casa de Apoio ou Abrigo Temporário ou similares
tais como hotel, pousada, para as vítimas de violência doméstica mediante captação de recurso
junto ao Poder Judiciário, Instituições Bancárias, Cooperativas de Crédito, bem como [o
periódico recebimento de Emendas Parlamentares.
Art. 10º Contemplação de uma Porcentagem quando houver Programa Social ou
sorteios de unidades habitacionais e/ou Lotes dentro da viabilização de convênios junto à
Caixa Iiconómica Federal para construção de casas para as mulheres que estiverem
comprovadamente em vulnerabilidade financeira e social, atrás dos dados colhidos pela
Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de
Finanças ficarão responsáveis pela triagem de vulnerabilidade ou não, a fim de que a
contemplação de moradia definitiva ou aquisição de lotes sejam de acordo com a realidade
financeira da mulher. Já a busca de captação dos recursos financeiros, fica sob a
responsabilidade de todos os envolvidos no Projeto de Lei.
TÍTULO VI
MEDIDAS PARA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO
Art. 11 Fica autorizado à parceria da CDL com a Secretaria de Desenvolvimento
Social e os Órgãos de Segurança, para com base nos dados colhidos atrás do CREAS, CRAS &
Polícia Militar, alocarem as vítimas de violência doméstica que manifestarem interesse de
ingresso no mercado de trabalho, disponibilizando vagas de emprego que se amoldem a sua
capacitação profissional.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade conjunta de todos os envolvidos neste
Projeto de Lei, intermediar parcerias com instituições de capacitação profissional pública ou
privada para as vítimas de violência doméstica.
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TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei tem como co-autoria todos os órgãos, poderes, entidades de classes
que colaboraram no Programa de Efetivação da Lei Maria da Penha, podendo ser alterada a
requerimento dos mesmos conforme a necessidade das vítimas de violência doméstica.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 18 de agosto de 2022.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022, que “Dispõe sobre o
Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário,
órgãos de segurança pública e entidades de classe, implementarem o programa de medidas para a
efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.”.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores (as) da Casa de Leis do
Município de Carmo do Paranaíba, MG. A presente propositura tem como fim implementar o
Programa de MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA no
Município de Carmo do Paranaíba mediante imprescindível força tarefa de parceria entre o
Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Órgãos de segurança pública,
tintidades de classe públicas ou privadas, Poder Judiciário, Conselho da Mulher, Secretaria
Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde e Sociedade
Civil Organizada. O projeto atende, dispositivos da Lei Maria da Penha para que sua
finalidade seja atingida. E para isso, é necessária a formatação de medidas que sejam
executáveis no dia a dia, de acordo com nossa realidade, que envolva a coletividade no que
tange a formatação de políticas públicas para, enfim, quebrarmos o ciclo da violência
doméstica.
Considerando que março é simbolicamente o mês dedicado à mulher. e o dia 08 (oito)
é o resumo da magnitude do período no calendário mundial, comemoramos o Dia
Internacional da Mulher; Tradicionalmente, junto com o mês de Agosto, se tornam meses
apropriados para se discutir as medidas de Amparo; Políticas Públicas; Leis; Ilistórias de
conquistas, retrocessos, e avanços da proteção feminina seja no campo da violência, do
trabalho. da educação, da integridade física e psicológica, da saúde da habitação da cultura, da
capacitação profissional, da participação política e da proteção a todos os seus direitos da
mulher. Entretanto, não é somente neste mês que as mulheres devem ser lembradas.
aclamadas, reconhecidas c protegidas.
No dia 29/03/2022 realizei nesta casa a Primeira Audiência Pública voltada para esta
causa da Mulher e também para discussão desta proposta de Lei, além de conhecer fatores que
precisam ser discutidos e executados.
Para surpresa de todos, no dia desta audiência, tivemos o depoimento de uma mulher.
Laura Ferreira Alves, cidadã de nosso município, que conseguiu quebrar o ciclo de violência
doméstica e se tornar exemplo de empoderamento e coragem a qual em homenagem €
sensibilidade proponho para que seja popularmente conhecida como “Lei Laura Ferreira
Alves”.
As medidas de proteção às mulheres têm que ser discutidas e aplicadas
cotidianamente. No Brasil, a proteção à mulher é recente comparada a outros países. Mesmo
assim, não há um país em todos os continentes que seja unânime em assegurar a integralidade
a dignidade humana da mulher. A média entre avanços e estagnação está praticamente na
mesma proporção, havendo muitas lacunas de natureza arcaica ainda a serem ajustadas.
Inclusão e isonomia são temas permanentes e indispensáveis. A mulher brasileira alcançou
esse espaço essencial na sociedade graças a sua luta como cidadã, seja cla reconhecida ou não
pelo Estado. Não se trata de “eras” remotas de discriminação e preconceito com a mulher
brasileira na civilização. Historicamente, ainda ontem estava a mulher brasileira entrelaçada
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em duras matrizes de preconceito, invisibilidade c violação de seus direitos. O direito das
mulheres ao voto, a propósito, só veio em 1932. Precisamos lutar para ampliar o espaço
feminino em todos os seguimentos da sociedade, lutar para preencher a representatividade no
Legislativo, no Executivo. nos órgãos representativos de classes, em todos os quadros
profissionais de grandes corporações nacionais ou internacionais. Praticamente não vemos
mulheres presidindo nações. Recentemente, com o advento da Lei Maria da Penha no ano de
2006, houve um divisor de águas nos quesitos de proteção da integridade física, da vida e da
violência especificamente no seio familiar. A Lei Maria da Penha teve seu berço na Comissão
Interamericana dos Direitos Humanos. Durante os 15 (quinze anos) em que entrou em vigor.
ela é muito discutida entre críticas e elogios.
Do pretérito para o presente, tivemos inúmeras alterações. IE, provavelmente, ainda
teremos muitas mais alterações até chegarmos na almejada cura social. Mas, será que somente
os dispositivos da Lei Maria da Penha em si são capazes de extirpar o câncer da Violência
Doméstica e desempenhar a total proteção dos direitos das mulheres? A resposta é, “Não”!
Precisamente em relação à violência doméstica, a esplanada Lei alcança abrangência
significativa. Todavia, a quebra do ciclo de violência doméstica só ocorrerá quando, além das
imposições normativas, as políticas públicas também sejam efetivas, contundentes e tenham
comunicabilidade do mesmo dialeto da Lei Maria da Penha. Sendo assim, é imprescindível
que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo andem de mãos dadas juntamente com a
Sociedade Organizada para que, enfim, possamos vivenciar melhoras plausíveis e capazes de
oferecer verdadeira proteção a Mulher. Essa valiosa união dará norte para o avanço isonômico
entre homens e mulheres. Seguindo esse ritmo, as presentes propostas vêm colaborar com o
fim do ciclo da violência doméstica no em Carmo do Paranaíba, MG. Em nosso município
temos avanços como a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica comandada pela Polícia
Miliar através da equipe da Sgt Marra, temos o Projeto Justiça em Rede desenvolvido pelo
Juiz de Direito, Dr Denis juntamente com Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de
Saúde e Polícia Civil ambos. Ações que merecem todo o nosso reconhecimento e apoio.
Seguindo esse ritmo, as presentes propostas vêm colaborar com o fim do ciclo da violência
doméstica em nossa cidade. Vale frisar que algumas dessas propostas também estão
adiantadas noutros estados de nossa Federação, outras, ainda gritam por implementação nos
rotinciros noticiários sobre feminicídios, suicídios, crescentes índices de crimes de diversas
naturezas contra mulher, independentemente da sua classe social. Para a que a vítima saia do
vicioso ciclo, ela precisa de auxílio desde o momento em que aciona a Polícia Militar
especializada, seja PPVD ou por policiais militares capacitados para essa finalidade: apoio
psicológico; respaldo judicial especializado, a exemplo dos Juizados da Violência Doméstica:
abrigo temporário quando não se tem alternativa; moradia em casos de vulnerabilidade
financeira; capacitação profissional; liberdade financeira; acesso a informações de seus
direitos através de constantes campanhas publicitárias ou, até mesmo, como disciplina escolar.
entre outras medidas de políticas públicas. Enquanto não houver uma normativa específica
referentemente a essas questões necessárias e urgentes. o poder público, seja municipalista ou
estadual, não pode ser omisso nem inerte diante da grande problemática em que vivemos. Ou
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seja, as medidas devem estar em
perfeita consonância entre si,
sejam alcançados.
a fim de que os resultados
Assim, diante destes amplos benefícios,
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Cb rdaiaeca od
LAURA MELO VACCARO
Vereadora
peço o apoio aos Nobres Pares da Casa, para