CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 52/2022
Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do
Paranaíba (MG).
A CÂMARA MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Municipal estipula normas objetivas sobre o uso dos veículos
oficiais de propriedade ou posse da Administração Pública Direta c Indireta do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) por parte de agentes públicos, estando abrangidos, para os fins
desta Lei Municipal, todos agentes políticos do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei Municipal consideram-se:
I — agentes políticos: são os componentes do primeiro escalão do Governo
Municipal, dotados de poder de decisão, investidos em cargos, funções, mandatos ou
comissões. por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições
constitucionais, que atuam com liberdade funcional nos limites da lei, com prerrogativas e
responsabilidades próprias, possuindo normas privativas para sua escolha, investidura, conduta
e responsabilização:
1 — agentes públicos: são aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou
sem remuncração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG);
HI — veículos oficiais: são aqueles dotados de motor próprio. sendo capazes de
se locomoverem em virtude da propulsão produzida, como, entre outros, carros. caminhonctes,
ônibus, caminhões, motocicletas, tratores, niveladoras e veículos assemelhados, e que sejam
de propriedade ou posse da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo
do Paranaíba (MG).
Art. 3º Todos os veículos oficiais são munidos de função social e destinam-se
unicamente ao atendimento das necessidades do serviço público da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Parágrafo único. Na utilização dos veículos oficiais deverão ser observados,
entre outros, os princípios da legalidade, legitimidade, continuidade do serviço público,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade.
economicidade, supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade
dos bens e interesses públicos e publicidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 4º Os veículos oficiais de propriedade ou posse da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) serão conduzidos por agentes
públicos ocupantes do cargo de Motorista Oficial, ou cargo assemelhado, de acordo com a
legislação municipal específica aplicável.
Parágrafo único. Em casos c situações excepcionais, devidamente
justificados, os agentes públicos municipais dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), no
exclusivo interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições legais, quando
houver comprovada insuficiência de agentes públicos ocupantes do cargo de Motorista Oficial.
ou cargo assemelhado, poderão dirigir veículos oficiais de transporte individual de
passageiros. desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente
autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade a que pertençam.
Art. 5º O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo
cumprimento de todas as regulamentações normativas c administrativas cabíveis e condizentes
com a condução do veículo oficial, devendo observar, em especial, as normas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e demais disposições de trânsito vigentes.
Art. 6º Em caso de eventuais ocorrências de trânsito será o agente público
condutor diretamente responsabilizado nos termos da legislação a ele aplicável, assegurado o
devido processo administrativo. com contraditório e ampla defesa.
Art. 7º Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização no
exclusivo interesse público municipal, nas seguintes categorias:
I — de representação;
XI — de serviços comuns;
III — de serviços especiais.
Art. 8º Os veículos oficiais de representação serão utilizados exclusivamente
pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Procurador-Geral e/ou Secretários
Municipais do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
$ 1º Os eventuais substitutos legais dos ocupantes dos cargos de que trata o
“caput” deste artigo terão direito à utilização do veículo de representação apenas enquanto
exercerem a substituição e estarão submetidos a todas as prescrições da presente Lei
Municipal.
$ 2º Não haverá veículo oficial de representação para a Administração Pública
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 9º Consideram-se veículos oficiais de serviços comuns:
I-—os utilizados em transporte de material;
II — os utilizados em transporte de pessoal.
Art. 10. Os veículos oficiais de serviços especiais são aqueles utilizados para
prestar serviços relacionados a:
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E — saúde pública e demais ações correlatas de promoção, proteção e
recuperação da saúde sob a responsabilidade constitucional e legal do Município;
H — fiscalização, incluindo a fiscalização do poder de polícia administrativa
municipal;
HI — coleta de dados e informações municipais para todos os fins de direito;
IV — construção, manutenção e conservação de estradas vicinais e vias públicas
municipais;
V — outros serviços de relevância pública municipal, condizentes com as
atribuições constitucionais e legais do Município.
Art. 11. Os veículos oficiais enumerados no artigo 9º, incisos [, Il e III, desta
Lei Municipal poderão ser utilizados em todos os deslocamentos dentro do território nacional,
exclusivamente a bem do interesse e do serviço público municipal.
Art. 12. Observado o parágrafo único do artigo 3º desta Lei Municipal, é
absolutamente vedado em relação a todos os veículos enumerados no artigo 9º, incisos I, Il €
HI, desta Lei Municipal:
I — o uso de veículos oficiais para conduzir agentes públicos de sua residência
ao local de execução do serviço público e vice-versa, independentemente da distância entre a
residência do agente público e o local de prestação do serviço público;
II — o uso de veículos oficiais para excursões, lazer e/ou passeios quando não
decorrentes diretamente da prestação de serviço público legalmente permitido:
HI — o uso de veículos oficiais para transportar familiares dos agentes públicos
e/ou de pessoas estranhas ao serviço público para quaisquer fins particulares;
IV —o uso de veículos oficiais por chefe de serviço, chefe de seção ou qualquer
agente público cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte
rápido;
V — a guarda de veículos oficiais em garagem residencial de agente público
e/ou de pessoa estranha ao serviço público;
VI — manter o veículo oficial ligado por mais de 10 (dez) minutos, enquanto
estiver parado, ressalvados os casos de necessidade por motivos de segurança:
VII — o uso de veículos oficiais para quaisquer fins de interesse privado dos
agentes públicos e/ou de pessoas estranhas ao serviço público municipal;
VIII — o uso de veículos oficiais em quaisquer campanhas eleitorais e/ou
partidárias;
IX — o uso de veículos oficiais para quaisquer atividades estranhas ao serviço
público municipal.
Parágrafo único. As vedações acima enumeradas, em toda a sua extensão, se
aplicam a todos os agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Carmo do Paranaíba (MG), inclusive ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos
Secretários Municipais e ao Procurador-Geral, aos eventuais substitutos legais, bem como a
quaisquer outros agentes políticos municipais.
Art. 13. Quando for oportuno e conveniente, com o objetivo de economizar
recursos públicos municipais e em atenção aos princípios da economicidade e eficiência, os
agentes públicos deverão usar os veículos públicos municipais de modo compartilhado.
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Art. 14. Os veículos oficiais devem ser imediatamente recolhidos após sua
utilização em garagem ou estacionamento da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Carmo do Paranaíba (MG).
$ 1º A garagem ou o estacionamento devem resguardar os veículos oficiais
tanto quanto possível de danos, furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e de
eventuais ameaças advindas das condições climáticas.
$ 2º Como regra, salvo situações devidamente justificadas, os veículos oficiais
somente poderão ser usados c empregados pelos agentes públicos, a bem do interesse e do
serviço público municipal, dentro do horário de expediente da Administração Pública Direta c
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 15. Toda pessoa natural ou pessoa jurídica, de forma individual ou
coletiva. tem o direito constitucional de levar ao conhecimento das autoridades públicas o uso
indevido dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) e de pedir providências para a regularização do uso e
responsabilização dos infratores nos termos da presente Lei Municipal, bem como nos termos
da legislação específica aplicável.
Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá exercer o direito constitucional de
petição previsto no $ 5º deste artigo independentemente de se achar regularizada do ponto de
vista formal.
Art. 16. Os veículos oficiais poderão ser equipados com sistema de
rastrcamento por satélite, que deverá permitir a identificação do condutor. o controle e
aferição dos trajetos percorridos. gráficos de velocidade relativos aos percursos, posições
geográficas em tempo real. assim como outros elementos condizentes, cabíveis e necessários.
tudo com acesso e controle em ambiente virtual.
8 1º Observados os princípios constitucionais da moralidade administrativa e
da impessoalidade, os veículos oficiais de representação e de serviços especiais poderão ser
dispensados da obrigatoriedade prevista no “caput” somente nos casos em que o sistema de
rastreamento prejudicar efetivamente o andamento das atividades, desde que devidamente
justificada tal dispensa com base em critérios concretos.
$2º A consulta ao sistema de rastreamento deverá ser disponibilizada ao
público por intermédio de sítio oficial do Município de Carmo do Paranaíba (MG) na rede
mundial de computadores.
83º Aplica-se ao caso previsto neste artigo as regras inscritas nos $$ 5º e 6º do
artigo 18 desta Lei Municipal, que trata do exercício do direito de petição previsto no artigo
5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de
outubro de 1988.
Art. 17. Os veículos oficiais possuirão placas próprias, em conformidade com
a legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Tica vedado, sob as penas da lei. o uso de placa oficial em
veículo particular, bem como o uso de placa particular em veículo oficial.
âmara Municipal de ado do Paranaiba
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Art. 25. O descumprimento por parte de qualquer agente público do previsto
nesta Lei Municipal ensejará a sua responsabilização nos moldes do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, observado o devido processo legal, com contraditório c ampla defesa.
Art. 26. Para todos os fins de direito, esta Lei Municipal se aplica
indistintamente aos agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Carmo do Paranaíba (MG), levando-se em consideração a previsão c definição contidas.
respectivamente, no artigo 1º, “caput” e artigo 2º, inciso |, da presente Lei Municipal.
Art. 27. Os veículos oficiais integrantes da frota da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), existentes até a data de entrada
em vigor desta Lei Municipal, que não se adequarem aos critérios c às regras previstas nos
artigos 19 e 20 desta Lei Municipal, deverão ser alienados a bem do interesse público
municipal, no menor espaço de tempo e pelo maior preço de mercado possíveis, nos termos da
legislação aplicável ao caso.
Art. 28. Esta Lei Municipal entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação oficial, adotando-se como regra de contagem de prazo aquela prevista no artigo
8º, 8 1º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 27 de fevereiro de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.
,
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS.
Vereador
6
Legislativo - PLO 52/2022
PROTOCOLO GERAL 189/2022
Data: 19/08/2022 - Horário: 14:06
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Art. 18. Os veículos oficiais objeto de aquisição pela Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) serão aqueles dos tipos mais
econômicos presentes no mercado nacional.
Parágrafo único. Para a aferição e cumprimento do disposto no “caput” deste
artigo levar-se-ão em conta, entre outros, os critérios de valor, gastos com combustível e
lubrificantes, custos de manutenção, custos com seguro e preço de revenda.
Art. 19. Em atenção ao princípio constitucional da moralidade administrativa,
não será permitida a aquisição de modelos de luxo, salvo na hipótese excepcional e
devidamente justificada de veículo oficial de representação, limitado a um único veículo de
luxo em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba
(MG), observados, entre outros, os princípios insculpidos no parágrafo único do artigo 3º desta
Lei Municipal.
Art. 20. A aquisição de veículos oficiais, observada a legislação específica
aplicável ao caso, deverá ser realizada somente quando comprovada a sua vantagem
econômica cm relação à adoção de qualquer dos demais modelos de contratação € aquisição
praticados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba
(MG).
Art. 21. O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter, no mínimo, a
justificativa detalhada da necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o referido
veículo, a dotação orçamentária existente, própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a
despesa, o preço provável do custo de aquisição, a classe do veículo, o tipo e as demais
características do veículo, levando-se em conta as regras previstas nos artigos 19 c 20 desta
Lei Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Cabe à Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) fornecer os veículos oficiais necessários para o cumprimento das
atribuições legais dos agentes públicos, no exclusivo interesse do serviço público municipal.
Art. 23. Não cabe ao agente público usar veículo particular para a prestação e
execução de serviço público municipal.
Art. 24. Os casos omissos na presente Lei Municipal serão dirimidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, adotando-se como base para a decisão, entre outros, Os
princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da
indisponibilidade dos bens e interesses públicos, os princípios elencados no “caput” do artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como as
normas previstas no parágrafo único do artigo 3º desta Lei Municipal.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022, que “Dispõe sobre o
uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do
Paranaíba (MG).”.
O projeto ora apresentado visa resolver um grave problema presente na Administração
Pública direta Municipal: o uso abusivo e descontrolado dos veículos oficiais pelos agentes
públicos.
Trata-se assim de evitar que os veículos do patrimônio municipal sejam utilizados para
fins particulares pelos agentes públicos, de economizar para o Erário Público e garantir maior
eficiência e transparência.
Ademais, busca-se solver pontos controvertidos nos usos dos veículos oficiais.
Como exemplo de legislação já produzida em trono da temática temos a Lei Federal n
1.081, de 13 de abril de 1950, e Lei Federal nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
LUIS RICARDO DE O IVEIRA DIAS,
Vereador
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