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materia nº 45/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaIndica o modelo de regulamentação por Decreto Municipal referente ao Projeto de Lei nº 52/2022 que tramita nesta casa ao Poder Executivo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 139/2022/CM, datado do dia 26 de agosto de 2022 (ver documento acessório);
2022-08-25 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 026/2022, datado do dia 22/08/2022. (ver documento acessório).
2022-08-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T14:06:35.787404-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba “MG
INDICAÇÃO Nº 45/2022
O Vereador LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu é nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando o modelo de regulamentação por Decreto Municipal referente
ao Projeto de Lei nº 52/2022 que tramita nesta casa ao Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Diante da tramitação do Projeto de Lei nº 52/2022 que tramita nesta Casa Legislativa, e
em caso de aprovação, segue um modelo de regulamentação por Decreto Municipal.
Diante do exposto, levo esta Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada. seja
encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de agosto de 2022,
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
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MODELO DECRETO MUNICIPAL IN” emaninas /2022
Regulamenta a Lei Municipal nº ........../2022, que dispõe
sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba
(MG).
O PREFEITO MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba (MG). no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº.......... /2022,
Considerando que todos os veículos oficiais são dados ao cumprimento de uma
de função social, em nome do povo de Carmo do Paranaíba (MG).
Considerando que todos os veículos oficiais se destinam unicamente ao
atendimento das necessidades do serviço público da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Carmo do Paranaíba (MG),
Considerando os princípios previstos no “caput” do artigo 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988,
Considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse
privado.
Considerando o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos.
Considerando que cabe ao agente público zelar pelo interesse público primário
e secundário da Administração Pública,
Considerando a necessidade de moralizar o uso dos veículos oficiais do
Município.
DECRETA:
Art. 1º Os veículos oficiais de propriedade ou posse da Administração Pública
Direta € Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) só serão conduzidos por agente
público possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNIT) válida e condizente com a
categoria do veículo a ser utilizado, com a devida autorização do Chefe do Poder Executivo.
81º A autorização mencionada no “caput” deste artigo se dará mediante o
modelo constante no Anexo | deste Decreto Municipal.
$2º O agente público só estará autorizado a conduzir os veículos oficiais
enquadrados nos limites da categoria de sua respectiva Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) válida.
$3º A autorização para a condução do veículo oficial terá validade de até |
(um) ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
$ 4º A autorização para a condução do veículo oficial será pessoal e
intransferível,
85º O Chefe do Poder Executivo, de acordo com critérios de oportunidade e
conveniência, poderá delegar, por meio de Portaria Municipal, aos Secretários Municipais a
responsabilidade e atribuição de analisar, conceder e assinar à autorização prevista no “caput”
deste artigo.
Art. 2º Em caso de eventuais ocorrências ou infrações de trânsito como, a
título de exemplo, multas ou qualquer outro fato gerador de infração ocorrido durante a
condução de veículo oficial, será o agente público condutor diretamente responsabilizado nos
termos da legislação a ele aplicável, assegurado o devido processo administrativo, com
contraditório e ampla defesa.
$ 1º No caso de multa, o agente público poderá se defender na forma
estipulada pelo órgão encarregado e responsável pela autuação.
8 2º Nos termos do “caput” deste artigo ficará o agente público condutor
responsável pelo pagamento de danos, multas ou qualquer outro fato que gere
responsabilização pecuniária contra o Município de Carmo do Paranaíba (MG). sendo o
desconto efetuado diretamente em folha de pagamento, independentemente de autorização
prévia do agente público, no limite máximo de até 10 % (dez por cento) caso tenha outros
descontos, bem como ficará responsável pela pontuação atribuída à infração eventualmente
cometida.
Art. 3º Os veículos oficiais de propricdade ou posse da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) serão geridos pela respectiva
Secretaria Municipal à qual estão fática e/ou juridicamente vinculados, ou órgão equivalente.
que os adquiriram, ressalvado o caso de veículo oficial integrante de frota com gestão
unificada, que observará, se o caso, as disposições específicas aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. A bem do serviço e do interesse público municipal, os
veículos oficiais poderão ser remanejados para outra Secretaria Municipal, ou órgão
equivalente municipal, a qualquer tempo. desde que respeitadas as demais regras e princípios
aplicáveis ao uso dos bens públicos municipais.
Art. 4º Os agentes públicos usuários têm o dever de zelar pelo bom uso, pela
economia de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais que estejam
sob seus cuidados.
$ 1º Os agentes públicos usuários têm o dever de levar ao conhecimento de sua
chefia imediata as irregularidades de que tiverem ciência, cabendo a esta tomar as devidas
providências que o caso requerer, a bem do interesse c do serviço público.
8 2º No caso de omissão ao dever previsto no “caput” e no $ 1º deste artigo,
tanto o agente público usuário quanto o agente público titular da chefia imediata respondem
solidariamente perante Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do
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Paranaíba (MG), nos termos da legislação específica aplicável, observado o devido processo
legal, com contraditório c ampla defesa assegurados.
Art. 5º A cada uso de veículo oficial da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), o agente público condutor deverá. sob
sua responsabilidade, preencher planilha de controle apropriada, conforme modelo disposto no
Anexo II deste Decreto Municipal.
$ 1º Todos os campos da planilha deverão ser obrigatoriamente preenchidos de
forma legível pelo agente público condutor, sob sua responsabilidade.
g 2º A planilha será substituída mensalmente pela chefia imediata.
preferencialmente no último dia útil de cada mês.
$ 3º As planilhas deverão ficar disponíveis ao público no sítio oficial do
Município de Carmo do Paranaíba (MG), podendo ser consultadas por qualquer cidadão.
independentemente de justificativa e de pagamento de quaisquer taxas administrativas.
$ 4º As planilhas serão individualizadas por mês e assinadas pelo chefe
imediato c/ou pelo Secretário da respectiva pasta.
Art. 6º Os veículos oficiais de representação deverão ter cor preferencialmente
preta e os veículos oficiais de serviços comuns e de serviços especiais deverão ter cor
preferencialmente branca.
Art. 7º Todos os veículos oficiais trarão nas portas dianteiras, posicionado
abaixo de cada uma das janelas, um adesivo do brasão oficial do Município de Carmo do
Paranaíba (MG). com tamanho de 30 em (trinta centímetros) de comprimento por 30 em
(trinta centímetros) de largura, e, abaixo deste, um adesivo de 32 em (trinta e dois centímetros)
de comprimento por 9 cm (nove centímetros) de largura com a identificação da Secretaria
Municipal ou órgão equivalente responsável.
$ 1º Ficam ressalvados da obrigação prevista no “caput” deste artigo os
veículos integrantes de frota com gestão unificada, que obscrvarão, se o caso, as normas
específicas a eles aplicáveis.
$ 2º Fica permitido o uso temporário, apenas e tão somente até o seu término,
de adesivos alusivos à divulgação de promoções e festejos promovidos ou apoiados
legalmente pelo Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 8º Ressalvado o disposto nos artigos 6º e 7º deste Decreto Municipal, a
depender de cada caso concreto, os veículos oficiais de serviços especiais poderão ter
identidade visual própria em conformidade com o estrito uso a que forem destinados.
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Art. 9º A manutenção e reparação dos veículos oficiais próprios ou em posse
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG) será
realizada pelo órgão responsável pela mecânica dos veículos municipais ou por prestadores de
serviços contratados na forma da legislação aplicável, respeitadas as demais normas legais
aplicáveis ao caso.
Parágrafo único. Os custos para à manutenção e reparação serão arcados pela
Secretaria Municipal, ou órgão equivalente, responsável pelo uso do veículo oficial,
ressalvado o caso de veículo oficial integrante de frota com gestão unificada, que se
submeterá, se o caso, à legislação que lhe seja pertinente.
Art. 10. Será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal um ou mais
agentes públicos municipais para verificar, pelo menos a cada 2 (dois) meses, as condições de
uso de todos os veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Carmo do Paranaíba (MG).
$ 1º Verificada alguma irregularidade no uso, na conservação, manutenção e
reparação do veículo oficial, o agente público encarregado da atribuição prevista no “caput”
deste artigo deverá levar tal fato ao conhecimento de sua chefia imediata, que deverá tomar as
devidas providências legais que o caso requerer.
$ 2º No caso de omissão ao dever previsto no $ 1º deste artigo, tanto o agente
público encarregado da incumbência prevista no “caput” deste artigo quanto o agente público
titular da chefia imediata respondem solidariamente perante Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG), nos termos da legislação específica
aplicável, observado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa assegurados.
83º O prazo previsto no “caput” deste artigo começará a ser contado à partir
do escoamento do prazo de “vacatio legis” previsto no artigo 28 da Lei Municipal nº
peesnrend /2022.
Art. 11. A lavagem e higienização dos veículos oficiais ficará a cargo da
Secretaria Municipal, ou órgão equivalente, responsável pelo uso do veículo oficial.
ressalvado o caso de veículo oficial integrante de frota com gestão unificada, e poderá ser
realizada por meios próprios ou por meio de serviços contratados na forma da legislação
aplicável.
$ 1º A lavagem e higienização do interior e exterior será realizada
minimamente uma vez por mês.
82º A lavagem e higienização do interior e exterior dos veículos oficiais
destinados ao transporte de passageiros, sempre que for necessário, poderá ser realizada antes
de vencido o prazo previsto no $ 1º deste artigo.
8 3º No caso de veículo oficial integrante de frota com gestão unificada, o
Chefe do Poder Executivo. por meio de Portaria Municipal, disporá a respeito de sua lavagem
e higienização.
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2022.
PREFEITURA MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba (MG). 19 de agosto de
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
6
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
(ref. ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 52/2022, de autoria do mesmo Vereador)
ANEXO I
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG)
AUTORIZAÇÃO
(0) público municipal (ou agente político), Sr. (a)
Ressiau matrícula (inscrição) nº
ocupante do cargo/função/emprego de
está devidamente autorizado a dirigir veículos oficiais da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
ROLO e ND A
tObs.: A validade pode ser de até 1 (um) ano)
Local e data.
Chefe do Poder Executivo Municipal
tOu Secretário Municipal)
ANEXO II
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG)
CONTROLE DE USO
* Nome Matrícula | Origem | Destino | Finalidade | Horário | Km | Horário | Km de
de saída de de chegada
saída | chegada
Chefe imediato
tOu Secretário Municipal)
Le.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS,
Vereador

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