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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1914

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 193/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de outubro de 2022.
2022-10-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2022/CM, datado do dia 21 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-20 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de lei aprovado em 1º e 2º turno e em Redação Final por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Mucio. (ver documento acessório)
2022-10-20 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões CLJR e CFOTOA ofertado verbalmente em plenário.
2022-10-20 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e de mérito à comissão CFOTOA.
2022-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 034/2022, datado do dia 19/10/2022. (ver documento acessório).
2022-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2022-09-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo pela vista ao Projeto de Lei nº 53/2022.
2022-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2022, datado do dia 05/09/2022. (ver documento acessório).
2022-08-29 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 141/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-08-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T17:06:51.944039-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN.* 2/2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação de Dotação, até o valor de R$1 15.600,00 (cento e quinze mil e
seiscentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário
de 2022, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo E CT 268
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Espórie:
23 Comércio e Serviços o
2216 — “| Carmo Iluminado (Decoração Natalina) . |
[339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica o |
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 115.600,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente,
para suplementar os Créditos Adicionais mencionados no art. 1º, até o valor de R$115.600,00
(cento e quinze mil e seiscentos reais), as seguintes dotações, conforme abaixo demonstrado:
[02 | Poder Executivo [o 206,
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
ES — |Cultura Ê ai E
[2 029 Manter os Serviços de Cultura o =
|339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
|01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 7.700,00
[02 Poder Executivo 205
103 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
] =)
13 Cultura Lo Es
1014 | Adquirir Equip. Mat. Mat. Permanente Biblioteca Municipal Es Ê |
449052 Equipamentos e Material Permanente | Doo
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 9.400,00
[02 Poder Executivo 206
[03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[13 Cultura E o o
[1143 Adquirir equipamentos para o Núcleo de Oficinas Culturais
[449052 Equipamentos e Material Permanente E
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
02 Poder Executivo E o 222
Municipal de Carmo do Paranaiba
âmara
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[13 , s Cultura o o
2306 Manter a Fanfarra Municipal o .
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Dt. |
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 30.000,00 |
[02 CC |PoderExecutivo o Lo 223 |
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte o
[13 a Cultura . E | o
(2306 | Manter a Fanfarra Municipal — o E |
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ds o |
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 8.000,00
02 |PoderExecutivo | E Na 1 as
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer E Esporte
[3 = l Cultura - o nn E
12306 | Mantera Fanfarra Municipal o
449052 Equipamentos e Material Permanente E o NE o E
| 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00
[02 Poder Executivo E = 260]
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte
23 . Comércio e Serviços “To
2207 | Desenvolvera Política Turística - FUMTUR o .
339030 Material de Consumo | O o
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 |
02 l Poder Executivo E E
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação E O |
od Direção d da Política Educacional
339037 Locação de Mão-de-Obra o Ê
01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos de Transf. de Impostos - Educação | 20.000,00]
02 DR E Poder Executivo n o l l o = NA 107|
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é e Esporte
12 Educação . o
1149 “| Adquirir Mobiliário e Equip. PY Escolas o
[449052 Equipamentos e Material Permanente ] o E =
[01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos de Transf. de Impostos - Educação 5.500,00.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Parana » 22 de agosto de 2022.
CÉSAR C ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 204/2022
Data: 25/08/2022 - Horário: 11:59
Legislativo - PLO 53/2022
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 53 2022, de 16 de agosto de 2022, que “Autoriza
abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento
Vigente e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de agosto de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais)
para suprir a falta de crédito orçamentário em dotação específica.
In casu, a dotação a ser suplementada é que a proverá empenho para a
iluminação natalina a ser contratada para este município, com o objetivo de fomentar o
comércio local, o turismo e a cultura, bem como trazer aos munícipes uma aura de clima
natalino, com uma decoração em pontos pré-determinados e de maios visibilidade.
No decorrer do exercício financeiro surgem variáveis que impactam
diretamente no planejamento orçamentário e neste caso, com a inflação e consequente
valoração da maioria de produtos e serviços, inclusive neste item em específico, houve a
necessidade de aumento do valor destinado à contratação da iluminação, alterando assim
o valor anteriormente proposto na Lei nº 2.668/2021 (LOA), a fim de atender ao objetivo
proposto.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada e dada a importância
da matéria, requer urgência na apreciação do presente projeto, após a análise de V. Exas.
e reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAÉTANÓ'DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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