| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1919 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-07 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-11-07 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 200/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de novembro de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-10-31 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 175/2022/CM, datado do dia 31 de outubro de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-10-27 | Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em 2º turno de votação por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência do vereador e Voldinei; Projeto de Lei aprovado em REDAÇÃO FINAL de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; |
| 2022-10-27 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertado verbalmente em plenário. |
| 2022-10-27 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito em plenário. |
| 2022-10-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário. |
| 2022-10-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte das comissões de mérito. |
| 2022-09-23 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões de Mérito. |
| 2022-09-22 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia antes da apreciação do 2º turno pelo vereador Luis Ricardo para maiores esclarecimentos. |
| 2022-09-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-09-22 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão ofertado de maneira verbal em plenário. |
| 2022-09-22 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário por parte da comissão supracitada. |
| 2022-09-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2022, datado do dia 20/09/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-09-08 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Mucio pela vista ao Projeto de Lei nº 55/2022. |
| 2022-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2022, datado do dia 05/09/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-09-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte da comissão. |
| 2022-09-01 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 143/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-08-31 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-16T17:02:56.471418-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
| 2022-09-26T16:04:31.639087-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Municipal de Carmo do Paranaiba -MG amara Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete carmodoparanaiba, mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN:.5Í /2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente: 0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 368 267821501 Urbanismo 1.0054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos 44905100 Obras e Instalações 01 0068 0068 0068 Transf do Estado - Acordo Jud de Rep dos Imp 851.000,00 Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho Art. 2º Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 618 082440801 Proteção Social Básica 1.0175 Reforma/Ampliação/Construção do CRAS 44905100 Obras e Instalações 01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 300.000,00 Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho 0407 Fundo Municipal de Saúde 86 103021002 Atenção Especializada 1.0181 Reforma e Ampliação da UPA 44905100 Obras e Instalações 01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 551.000,00 Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaí agosto de 2022 CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Legislativo « PLO 55/2022 PROTOCOLO GERAL 209/2022 Data: 01/09/2022 - Horário: 12:33 | Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete carmodoparanai ba.mg.goy.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5 po2, de 29 de agosto de 2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 29 de agosto de 2022. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), para que sejam realizadas obras de recapeamento asfáltico em várias ruas da cidade. O recapeamento asfáltico constitui-se em obras de elevada abrangência social e de relevante impacto na segurança do sistema viário, quanto a circulação e locomoção de pedestres e principalmente de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Serão realizadas obras de recapeamento nas seguintes vias: Av. Frei Gabriel, Rua São Paulo, Rua Paraíso, Rua Atanásio dos Santos e Rua São Vicente. Esse serviço se faz de extrema necessidade, uma vez que o pavimento nestes locais encontra-se degradado, assim o recapeamento desses trechos visa proporcionar um maior conforto, segurança e fluidez ao tráfego. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal