br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1919

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 200/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 175/2022/CM, datado do dia 31 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-27 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 2º turno de votação por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência do vereador e Voldinei; Projeto de Lei aprovado em REDAÇÃO FINAL de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei;
2022-10-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertado verbalmente em plenário.
2022-10-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões de mérito.
2022-09-23 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões de Mérito.
2022-09-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia antes da apreciação do 2º turno pelo vereador Luis Ricardo para maiores esclarecimentos.
2022-09-22 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado de maneira verbal em plenário.
2022-09-22 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário por parte da comissão supracitada.
2022-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2022, datado do dia 20/09/2022. (ver documento acessório).
2022-09-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Mucio pela vista ao Projeto de Lei nº 55/2022.
2022-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2022, datado do dia 05/09/2022. (ver documento acessório).
2022-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2022-09-01 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 143/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-08-31 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T17:02:56.471418-03:00 Aprovado 8 0 1
2022-09-26T16:04:31.639087-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
amara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete carmodoparanaiba, mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN:.5Í /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), para
suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 368
267821501 Urbanismo
1.0054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos
44905100 Obras e Instalações
01 0068 0068 0068 Transf do Estado - Acordo Jud de Rep dos Imp 851.000,00
Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em
Brumadinho
Art. 2º Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 618
082440801 Proteção Social Básica
1.0175 Reforma/Ampliação/Construção do CRAS
44905100 Obras e Instalações
01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 300.000,00
Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em
Brumadinho
0407 Fundo Municipal de Saúde 86
103021002 Atenção Especializada
1.0181 Reforma e Ampliação da UPA
44905100 Obras e Instalações
01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 551.000,00
Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em
Brumadinho
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí agosto de 2022
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo « PLO 55/2022
PROTOCOLO GERAL 209/2022
Data: 01/09/2022 - Horário: 12:33
| Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete carmodoparanai ba.mg.goy.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5 po2, de 29 de agosto de 2022,
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 29 de agosto de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), para
que sejam realizadas obras de recapeamento asfáltico em várias ruas da cidade.
O recapeamento asfáltico constitui-se em obras de elevada
abrangência social e de relevante impacto na segurança do sistema viário, quanto a
circulação e locomoção de pedestres e principalmente de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida. Serão realizadas obras de recapeamento nas seguintes
vias: Av. Frei Gabriel, Rua São Paulo, Rua Paraíso, Rua Atanásio dos Santos e Rua
São Vicente.
Esse serviço se faz de extrema necessidade, uma vez que o pavimento
nestes locais encontra-se degradado, assim o recapeamento desses trechos visa
proporcionar um maior conforto, segurança e fluidez ao tráfego.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →