| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências. |
| native_id | 1923 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-10-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 181/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de outubro de 2022. |
| 2022-09-23 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 153/2022/CM, datado do dia 23 de setembro de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-09-22 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-09-22 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em Redação Final por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário. |
| 2022-09-22 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2022-09-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-09-22 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertado de forma verbal em plenário. |
| 2022-09-22 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito em plenário. |
| 2022-09-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-09-22 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário. |
| 2022-09-22 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário. |
| 2022-09-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2022, datado do dia 20/09/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-09-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte das comissões. |
| 2022-09-09 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 148/2022/CM. (ver documento acessório). |
| 2022-09-08 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-26T16:05:39.140165-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Municipal de Carmo do Paranaiba Legislativo - PLO 56/2022 PROTOCOLO GERAL 213/2022 Data: 09/09/2022 - Horário: 13:23 âmara Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteaicarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEIN.* Áb /2022 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a assinar convênio com a Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, visando contribuir com conhecimentos técnicos especializados para o desenvolvimento diagnóstico e prognóstico socioeconômico, ambiental, do ordenamento e da estruturação territorial para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) do Município de Carmo do Paranaíba — MG. Art. 2º O valor do presente convênio é estimado no valor máximo de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), e correrá à conta das seguintes dotações: 02.02.04.122.0402.2.006.33.50.41.00 — Contribuições, sendo a forma de pagamento de 50% na contratação e 12,5% ao final de cada etapa. Parágrafo único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 12 (doze) meses, mediante Termos Aditivos, observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Carmo do Paranaíba, 08 de setembró de 2022 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 te-mail: gabinetea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Soro, de 08 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 08 de setembro de 2022. Nobres Vereadores, O Plano Diretor Participativo (PDP) é um instrumento construído por meio da parceria entre o poder público e a sociedade, de forma democrática e com o objetivo de orientar as ações do poder público municipal. Por meio do PDP planeja-se o desenvolvimento econômico e social municipal, a organização dos espaços urbanos, a gestão territorial (áreas urbanas e rurais), a infraestrutura e demais fatores para o crescimento sustentável local. A Lei Complementar Municipal nº 002, de 09 de outubro de 2006 que “Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de Carmo do Paranaíba / MG — PDP, e dá outras providências”, em seu artigo 64, informa que o PDP poderá ser amplamente revisto a partir de 05 (cinco) anos da promulgação, não podendo ultrapassar 10(dez) anos. Portanto, desde 09 de outubro de 2016, o Município está com o PDP necessitando urgentemente de revisão. Serão realizadas 04 (quatro) etapas para o desenvolvimento do PDP, conforme anexo, eo intuito é que a partir do ano que vem já estejamos com o novo Plano Diretor Participativo em execução. É importante ressaltar que a principal função do Plano Diretor Participativo é assegurar PDP assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal