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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 181/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de outubro de 2022.
2022-09-23 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 153/2022/CM, datado do dia 23 de setembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-09-22 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2022-09-22 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertado de forma verbal em plenário.
2022-09-22 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-09-22 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2022-09-22 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2022-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2022, datado do dia 20/09/2022. (ver documento acessório).
2022-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2022-09-09 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 148/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-09-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T16:05:39.140165-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 56/2022
PROTOCOLO GERAL 213/2022
Data: 09/09/2022 - Horário: 13:23
âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteaicarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN.* Áb /2022
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com
Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação
Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de
Viçosa - FACEV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a assinar convênio com a
Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a
Cidadania de Viçosa - FACEV, visando contribuir com conhecimentos técnicos especializados para o
desenvolvimento diagnóstico e prognóstico socioeconômico, ambiental, do ordenamento e da
estruturação territorial para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) do Município de Carmo
do Paranaíba — MG.
Art. 2º O valor do presente convênio é estimado no valor máximo de R$ 215.760,00
(duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), e correrá à conta das seguintes dotações:
02.02.04.122.0402.2.006.33.50.41.00 — Contribuições, sendo a forma de pagamento de 50% na
contratação e 12,5% ao final de cada etapa.
Parágrafo único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de
até 12 (doze) meses, mediante Termos Aditivos, observados critérios de oportunidade e conveniência
da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Carmo do Paranaíba, 08 de setembró de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
te-mail: gabinetea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Soro, de 08 de setembro de 2022, que “Autoriza o
Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com
Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a
Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 08 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
O Plano Diretor Participativo (PDP) é um instrumento construído por meio da parceria
entre o poder público e a sociedade, de forma democrática e com o objetivo de orientar as ações do
poder público municipal. Por meio do PDP planeja-se o desenvolvimento econômico e social
municipal, a organização dos espaços urbanos, a gestão territorial (áreas urbanas e rurais), a
infraestrutura e demais fatores para o crescimento sustentável local.
A Lei Complementar Municipal nº 002, de 09 de outubro de 2006 que “Institui o
Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de
Carmo do Paranaíba / MG — PDP, e dá outras providências”, em seu artigo 64, informa que o PDP
poderá ser amplamente revisto a partir de 05 (cinco) anos da promulgação, não podendo ultrapassar
10(dez) anos. Portanto, desde 09 de outubro de 2016, o Município está com o PDP necessitando
urgentemente de revisão.
Serão realizadas 04 (quatro) etapas para o desenvolvimento do PDP, conforme anexo,
eo intuito é que a partir do ano que vem já estejamos com o novo Plano Diretor Participativo em
execução.
É importante ressaltar que a principal função do Plano Diretor Participativo é
assegurar PDP assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover
qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas,
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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