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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1924

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 181/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de outubro de 2022.
2022-09-23 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 153/2022/CM, datado do dia 23 de setembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-09-22 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2022-09-22 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertado de forma verbal em plenário.
2022-09-22 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-09-22 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2022-09-22 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2022-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2022, datado do dia 20/09/2022. (ver documento acessório).
2022-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2022-09-09 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 147/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-09-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T16:06:07.758619-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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aiba
mara Municipal de Carmo do Paran
PROTOCOLO GERAL 214/2022
Data: 09/09/2022
- Horário: 13:27
- PLO 57/2022
Legislativo
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ee-mail: gabinctea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN. 9 7/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de
2022, dentro da atividade 04.02.04.122.0402.2.0006 — Manutenção dos Serviços Administrativos, o
elemento de despesa 33.50.41.00 - Contribuições, na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0006 Manutenção Serviços Administrativos
33504100 Contribuições
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 215.760,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0201 Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico nu
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
1.0163 Aquisição de Materiais Permanentes p/ Sec. Governo
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 100.000,00
0205 Sec. Mun. Obras e Desenvolvimento Urbano 297
154151501 Urbanismo
2.0045 Construir, Reformar Praças e Jardins
44905100 Obras e Instalações
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 115.760,00
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de setembro de 2022
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
í
y
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
pearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Ele-mail: gabinete
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5302, de 08 de setembro de 2022, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”.
Carmo do Paranaíba, 08 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no valor de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), para que seja
realizado o diagnóstico e prognóstico socioeconômico, ambiental, do ordenamento e da
estruturação territorial para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) do Município
de Carmo do Paranaíba — MG.
A Lei Complementar Municipal nº 002, de 09 de outubro de 2006 que “Institui
o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do
Município de Carmo do Paranaíba / MG — PDP, e dá outras providências”, em seu artigo 64,
informa que o PDP poderá ser amplamente revisto a partir de 05 (cinco) anos da
promulgação, não podendo ultrapassar 10(dez) anos. Portanto, desde 09 de outubro de 2016, o
Município está com o PDP necessitando urgentemente de revisão.
Serão realizadas 04 (quatro) etapas para o desenvolvimento do PDP, com a
contribuição da Universidade Federal de Viçosa — UFV, através da Fundação Artística,
Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa — FACEV, conforme anexo, e o intuito é
que a partir do ano que vem já estejamos com o novo Plano Diretor Participativo em
execução.
É importante ressaltar que a principal função do Plano Diretor Participativo é
assegurar PDP assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover
qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a
cidade.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. ;
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 08/09/2043
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
882.717,46
:*Agência:1.900 - Carmo Paranakba 882.717,46
” Conta: 13 1.472.705,23 5.719.619,22 6.309.606,99 882.717,46
: Código: 18 - CAIXA E. FEDERAL - C/ 1.3
: 01.0000.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não 1.412.821,93 2.429.684,95 3.687.742,13 154.764,75
Ê Vinculados de Impostos
> 01.0001,0001.0001 RECEITAS DE IMP E DE TRANSF DE 30.485,63 1.130.409,08 1.077.538,16 83.356,55
: IMP- EDUCAÇÃO
: 01.0002.0002.0002 RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE 29.397,67 1.456.081,47 1.394.963,76 90.515,38
* IMP-SAUDE
: 01,0017.0017.0017 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS 0,00 25.482,03 0,00 25.482,03
: SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
* 01.0022.0560.0560 Transferências do Governo Federal 0,00 321,54 321,54 0,00
: referentes a Convênios c outros Repasses Vinculados à
* 01.0070.0070.0070 Outros Recursos Não Vinculados 0,00 633.132,67 104.533,92 528.598,75.
02.0000.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não 0,00 44.193,38 44.193,38 0,00
Vinculados de Impostos
02.0000.0000.0001 Recursos OrdináriosRecursos Não 0,00 314,10 314,10 0,00
* Vinculados de Impostos
Total Geral: 1.472.705,23 5.719.619,22 6.309.606,99 882.717,46
eee] as
“SIGENPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.34 RelSidBancosFonte.rpt 08/09/2022 14:22:37
Í

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