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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 62/2022
Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o
dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores,
atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de
risco, configurando efetiva necessidade e exposição à
situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos
do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
a no MriciplÁie Callio do ai BIG bo dia 09 de julho
como Dia Municipal dos/Coleciônadores, Atiradores e Caçad O)s-
rt ba/MG, a efetiva
necessidade po) gridade física dos
Colecionadores, to no art. 10 da
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Sala das Sessões, 13 dê Setêmbro de 2022.
de Minas Gerais,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no art. 30, inciso I que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça
à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) no âmbito
do Município de Carmo do Paranaíba. É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte
do cotidiano dos CAC's a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de
criminosos - armas e munições - e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a
ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de
suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à
autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e fépsadores, faz com que se*crie um estímulo
social para a pra delituosay, contra” estas Dessodh | pois, corto dito “anteriormente, os
caçadores guardam é transportam bens de valores e de grande “interesse aos criminosos.
Atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas? “Fizeim im jus aos meios de
autodefesa nos, deslocamentos entre o local de guarda autorizado eu “os de treinamento,
instrução, competição; manutenção posição, Jeaçá ou! abate f órém hão exista qualquer
salvaguarda a sua int egtidade física fora destes deslocamentos p stos. A
Neste sentido, a a Lei Federal n. “0. 826 de 2003 já. prevê ei em 5 atigo 6º, inciso IX, o
porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalh eh te constituídas, cujas
atividades esportiv E itardo 1 regulamento desta
demandem o: uso de armas de fogo, na form
Lei, observando-se, “ho, que couber, a Lebislação, anditerta “. estando exaurida a
competência da Uni o. O 'réconhecimento pretendido no resenté Projet ovdedlei não inova ou
reduz quaisquer dos' isitos legais albisosdo artigo 4º da | LerFe ey .826/2003.
sentada, além de não-infringir a co Ré à/ União, apenas
reconhece no Município de Carmo-do- Paranaíba que” a atividade, o Colecionadores,
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma quêa ntegridade física destes está
ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse
risco a integridade Física dos CAC's está totalmente interligado. “a saúde pública, pois existe
um grande número de CAC's em nosso município.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS,
Vereador