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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaInstitui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id1933

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 224 e 225/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-23 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 196/2022/CM, datado do dia 24 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-23 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor, Julio, João Vaz e Mucio.
2022-11-23 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões ofertado verbalmente.
2022-11-23 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões CLJR, CFOTOA e CASES em plenário.
2022-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-09-15 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 151/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-09-15 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:19:48.919216-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 063/2022
Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à
mulher, destinado à conscientização para o
fim da violência contra a mulher no âmbito do
município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. slsggeta
Art. 1º Esta Lei institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à
mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º É instituído, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à
mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 3º Durante todo o mês de agosto, anualmente, o município envidará esforços para
a promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as
diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de:
I- orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e
administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as
redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
IH — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à
mulher em situação de violência;
HI — apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela
sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de
violência contra a mulher;
IV — estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da
violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;
V — veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio
de banners, folders e outros materiais ilustrativos € exemplificativos sobre as diferentes formas
de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para
denúncia de casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas;
mun
PROTOCOLO GERAL 223/2022
Legislativo - PLO 63/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 15/09/2022 - Horário: 14:50
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
VI- adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a sociedade e
de estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um
pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores (as) da Casa de Leis do
Município de Carmo do Paranaíba, MG. A presente propositura tem como fim instituir o
“Agosto Lilás” que é uma campanha de conscientização pelo fim da violência contra a
mulher.
A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Este tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos
estimular as reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, à. importância e o
respeito aos direitos humanos, e o Y sobre a O eder -Senunçiar os casos de
violência vivenciados estando chscier es de seus direitos e deferes? ge
De acordo Bbéiãos oficiais, a violência contra a mulher é”considerada um dos
maiores problemas de segurança pública do nosso pais, Segundo. Des do Instituto
Maria da penha; a c da sete segundos | uma mulher é agredida no" Brasil, € ainda, de acordo
com a ONU (Organiz ões das Nações Unidas), « o Brasil é« 05º Di: Melo que mais mata
aí
mulheres. ) /)
Uma em cada quo mulheres sofreu algum tipo de agre: são durai te'a pandemia, seja
ela verbal, sex ou ca. Ao todo, são 7 milhões de mulheres, agreé das entre junho de
2020 e maio de 20210424. 4% do total. A SANA
Importante desjac f que o o projeto de Lei ne iliza ão de companhas
educativas bem co! à divulgação e as aç es pfeventivas. pressando/para a sociedade
em geral que violência contra a mulher é crim , especificamente; joy e adolescentes,
que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência e digna.
Assim sendo, teremos um mês específico no ano para Pordan Vos
é o objeto da presente proposição na'ocasião da Campanha Agosto Lilás.
Assim, diante destes amplos benefícios, peço o apoio aos Nobres Pares da Casa, para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Essas medidas, que
JAjocane
LAURA LO VACCARO
Vereadora

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