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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1938

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 200/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 175/2022/CM, datado do dia 31 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-31 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 2º turno de votação por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens, 01 (um) voto contrário do vereador Mucio, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Luis Ricardo e Voldinei; Projeto de Lei aprovado em REDAÇÃO FINAL de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei;
2022-10-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertado verbalmente em plenário.
2022-10-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer as comissões de mérito em plenário.
2022-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno de votação por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens, 01 (um) voto contrário do vereador Mucio, 01 (uma) abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência do vereador Voldinei;
2022-10-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte do Presidente e Relator da comissão, apresentado com ressalvas. (ver documento acessório).
2022-10-27 Solicitação de parecer — Solicita apresentação do parecer por parte da comissão supracitada.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2022-10-27 Parecer Jurídico Desfavorável — Parecer Jurídico desfavorável por parte do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal. (ver documento acessório).
2022-10-26 Solicitação Parecer Jurídico — Solicita parecer jurídico do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal a pedido do vereador Luis Ricardo.
2022-09-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 156/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-09-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T17:01:43.618868-03:00 Aprovado 7 1 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
EBe-mail: inete/a) N i v.br site: www.carmodo paranaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - FONE: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
PROJETO DE LEIN.6!| / 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit e por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no valor de R$1.373.260,00 (um milhão trezentos e setenta e três mil
duzentos e sessenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente:
0407
101220402
20310
33903900
02.0002.0002.0002
0407
103021002
20186
33903400
02.0002.0002.0002
0407
103021002
20189
33903900
02.0002.0002.0002
02.0059.0049.0515
0407
103021002
20036
33903900
02 0002 0002 0002
0407
103021002
20253
33933900
02 0002 0002 0002
Fundo Municipal de Saúde 38
Planejamento e Gestão Municipal
Enfrentamento a Pandemia — COVIDI9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde 138
Atenção Especializada
Manutenção da UPA
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 222.000,00
Fundo Municipal de Saúde 153
Atenção Especializada
Ações Especializadas de Saúde
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 539.090,00
Increm. MAC Prop.36000439342202200 187.410,00
Fundo Municipal de Saúde no
Atenção Especializada
Tratamento Fora Domicílio
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 124.760,00
Fundo Municipal de Saúde 184
Atenção Especializada
Manutenção Consórcio Interm. Saúde - CISALP
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 140.000,00
PROTOCOLO GERAL 228/2022
Data: 27/09/2022
Municipal de Carmo do Paranaiba
- Horário: 11:43
- PLO 64/2022
Legislativo
amara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Es e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - FONE: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
02.0059.0048.0519 Inc. Temp. Cust. Serviços Atenção Básica Portarial2.74 100.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelos
saldos financeiros disponíveis na conta acima descrita.
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$439.000,00 (quatrocentos e trinta e
nove mil reais), conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 138
103021002 Atenção Especializada
20186 Manutenção da UPA
33903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
01.0055.0591.0591 Resol. 7979/2022 Custeio Ações de Saúde - COVID-19 47.000,00
01.0055.0590.0590 Resol. 7951/2021 Custeio Enfretamento Coronavirus - 45.000,00
COVID-19
01.0055.0596.0596 Assist. Hosp. e Ambulatorial Res.8036 que altera 7991/22 140.000,00
-COVID-19
01.0055.0604.0604 Resol. 8008/2022 - Rede de Urgência e Emergência - UPA 89.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 153
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0055.0570.0570 Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- 118.000,00
Valora Minas
Art, 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2022.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA SRS em ram
FILHO:91067898620 ici un
Dado: 20220926 61 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteícarmodo pa ranaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - FONE: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº cal /2022, de 20 de setembro de 2022, que
“Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
referente ao ano de 2021 etambém por excesso de arrecadação nas dotações acima mencionadas,
nos valores descritos no projeto de lei ora apresentado.
Acerca da abertura do superávit financeiro, a Lei nº 4.320/64 estipula que este
pode ser definido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a
eles vinculadas. Assim, caso o balanço patrimonial do ano anterior demonstre que o ativo
financeiro superou o passivo financeiro, é possível utilizar essa diferença para a abertura de
créditos adicionais, o que objetiva o presente projeto de lei.
In casu, as dotações constantes do projeto são referentes a pagamento da locação
do hospital de campanha, onde hoje funciona provisoriamente a UPA (38); Clínica Mariense,
que atende a UPA com a prestação de serviços médicos/plantonistas (138); a Santa Casa, com
a prestação de serviços ao SUS (153); a prestação de serviços de locação de veículos do TFD —
Tratamento Fora de Domicílio (110) e a manutenção da prestação de serviços do Consórcio
Intermunicipal de Saúde — CISALP (184).
Ainda segundo a Lei nº 4.320/64, entende-se por excesso de arrecadação o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. A mencionada lei ressalta que, a fim de apurar
os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício. Dessa forma, caso a receita arrecadada tenha
superado a soma da receita prevista e dos créditos adicionais abertos, será possível, por exemplo,
abrir crédito especial para custear despesas necessárias e que não constavam inicialmente na
LOA.
No projeto apresentado, os excessos são necessários para abertura de créditos de
manutenção da empresa Clínica Médica Mariense (138) e Santa Casa (153), cujos serviços
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodo pa ranaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - FONE: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
prestados já foram especificados acima.
Insta esclarecer ainda que no decorrer do exercício financeiro surgem variáveis que
impactam diretamente no planejamento orçamentário e neste caso, com a inflação e
consequente valoração da maioria de produtos e serviços, houve a necessidade de aumento do
valor destinado às contratações em questão, alterando assim o valor anteriormente proposto na
Lei nº 2.668/2021 (LOA), a fim de atender aos objetivos propostos.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada e dada a importância da
matéria, requer urgência na apreciação do presente projeto, após a análise de V. Exas. e
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE | Asado dera esta coro e DA
ALMEIDA 7 E REL e A AO, RCONANEA
PENCENENTOS ONA eu TOBAGO ema
FILHO:91067898620 , é Setscnica eram
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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