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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 65 12022
Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº
2.668, de 17 de janeiro de 2022, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-
MG, para o Exercício Financeiro de 2022”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.668, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 18% (dezoito por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, elementos de
despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$1º— Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
I- as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal;
HW — a suplementação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial."
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.668, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício anterior,
efetivamente apurado o balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado no exercício,
criando, se necessário, fonte de recursos nas dotações orçamentárias”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2022.
CESAR CAETANO DE. Acorrnosnonséso ato de
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CONFIANÇA EMPREENCOMENTOS OXGTAL,
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FILHO:91067898620 Guias
Ondor: 0720036 1651553 -0700
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 65/2022
PROTOCOLO GERAL 229/2022
Data: 27/09/2022 - Horário: 11:46
Município de Carmo do Paranaíba
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 65 povo, de 20 de setembro de 2022, que
“Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668, de 17 de janeiro de 2022,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG,
para o Exercício Financeiro de 2022”, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) dispõe
que os créditos adicionais suplementares somente poderão ser abertos através de prévia
autorização Legislativa, no caso específico, Legislativo do Município do Carmo do Paranaíba.
Durante a execução do orçamento surgem variáveis que impactam a previsão
inicial, como por exemplo o reajuste de salários, aumento de alíquota, convênios celebrados,
transferências fundo a fundo (Saúde e Assistência social), emendas parlamentares, aumento
de insumos etc., que prejudicam a precisão estabelecida no momento de elaborar o orçamento.
A CRFB/1988 restringe com vedações as ações do Executivo, caso não haja a
previsão e nem saldos orçamentários para cobrir determinada despesa.
Art. 167. São vedados:
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II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (CRFB/1988)
Na mesma esteira, a Lei Federal nº 4.320/1964, recepcionada pela CRFB/1988,
estipula que:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Por conseguinte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do
COMUNICADO SICOM Nº 14/2018, estabeleceu o entendimento da corte de contas,
estipulando como limite 30% para abertura de créditos adicionais.
Atentar para a edição de leis orçamentárias com autorização de percentual
superior a 30% do valor orçado, que no entendimento deste Tribunal,
aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares,
presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade.
Posto, encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de elevar o índice de
suplementação, através de anulação de dotação, até o limite permitido pela Corte do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, passando dos 10%, impactado por emenda à época ao
Projeto de Lei Orçamentária, para 18%; e de 10 para 15%, na suplementação por superávit e
excesso de arrecadação, conforme constante no projeto inicial da LOA.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas.
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
CESAR CAETANÔ Assinado de forma digital por CESAR
CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620
DE ALMEIDA Rca Perl do Mas, u-f
Cordialmente, CPF A3, u=VALIO, ou=AR CONFANCA
FILHO:91067898 “inismsooniseoceiancaemano
DE ALMEIDA FILHO:91067698620
620 . Dados: 20220926 16:17:55-03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal