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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1941

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 181/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de outubro de 2022.
2022-09-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 163/2022/CM, datado do dia 30 de setembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-09-29 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º e 2º turno e em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-29 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ofertado verbalmente em plenário.
2022-09-29 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa em plenário.
2022-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-09-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 160/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-09-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T17:36:21.028306-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ 18.602.029/0001-09
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º bb 2022
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 5.853.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e
cinquenta e três mil reais), conforme abaixo demonstrado;
Município de Carmo do Paranaíba
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
02 | Poder Executivo
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
110
12 | Educação
2 0015 | Manutenção do Ensino Fundamental
3 190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM
01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA
,
3.210.000,00
147
| 02 | Poder Executivo
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0018 | Manter Centros Mun. Educação Infantil
3 1 90 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM
01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA
1.443.000,00
02 | Poder Executivo
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
158
2 0019] Manter Educação Infantil
3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
=
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM
01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA
1.200.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos
créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, código reduzido 42, no valor aproximado de R$
5.853.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cingienta e três mil reais).
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Horário: 15:47
PROTOCOLO GERAL 231/2022
Legislativo - PLO 66/2022
Data: 27/09/2022 -
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 27 de'setembro de 2022.
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº de, /2022, de 27 de setembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências. ”.
Carmo do Paranaíba, 27 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação por estimativa no valor de até R$ 5.853.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cingienta e
três mil reais), para a utilização de recursos advindos do FUNDEB para o Município de Carmo do
Paranaíba.
A estimativa foi calculada considerando já haver um excesso de arrecadação nas
fontes de recursos destinadas ao pagamento dos profissionais da educação e conforme cálculo
abaixo demonstrado. Considerando um aumento de 21,96% em relação ao mesmo período de 2021,
estima-se o excesso de arrecadação para o exercício de 2022:
Receita de Janeiro a Agosto de 2021: R$ 9.564.742,99
Receita de Setembro a Dezembro de 2021: R$ 4.617.751,86
Receita de Janeiro a Agosto de 2022: R$ 11.665.943,85
Receita de Setembro a Dezembro (estimativa) de 2022: R$ 5.853.000,00
Considerando um aumento de 33,24% na folha de pagamento dos profissionais do magistério
e que a estimativa orçamentária para o exercício de 2022, foi realizado em junho de 2021, não havendo ainda
decisão do Governo Federal em relação ao piso salarial do magistério, este crédito adicional se faz necessário
devido à insuficiência de saldo orçamentário para cobrir as despesas de pessoal no exercício de 2022.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância
da matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, após a análise de V.
Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAET E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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