Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º [4 2022
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais), conforme
abaixo demonstrado;
04 | Fundo Municipal de Saúde I 43
Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família |
3 1 90 04 | Contratação por Tempo Determinado
01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 120.000,00
04 | Fundo Municipal de Saúde
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família
3 1 90 94 | Indenizacões e Restituições Trabalhistas
01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS
Fundo Municipal de Saúde
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família
3 3 9% 36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS
04
460.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos
créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária, código reduzido 0002, no valor
aproximado de R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais).
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 232/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 27 de setembro de 2022.
CÉSAR CAETANO MEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 67/2022
Data: 27/09/2022 - Horário: 15:51
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 6 pop, de 27 de setembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 27 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação por estimativa no valor de até R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais), para a utilização de
recursos advindos Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção
Primária para o Município de Carmo do Paranaíba.
A estimativa foi calculada considerando já haver um excesso de arrecadação nas
fontes de recursos destinadas ao pagamento dos profissionais da saúde e conforme relatório em
anexo.
Conforme o comunicado SICOM nº 26/2022, em anexo, houve uma alteração na tabela de
classificação por fonte e destinação de recurso e também no ementário da receita orçamentária, sendo
necessário a abertura de excesso de arrecadação.
Considerando as parcelas restantes, foram estimados os recursos restantes para os
pagamentos de folha de pessoal para os Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, este crédito
adicional se faz necessário devido à insuficiência de saldo orçamentário para cobrir as despesas de pessoal
no exercício de 2022.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância
da matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, após a análise de V.
Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11
NOTA DE ARRECADAÇÃO 27/09/2022
(Nro. 0000267 DE 09/09/2022 o o o
LANÇAMENTO: ARRECADAÇÃO DA RECEITA
RECEITA BANCO HISTÓRICO VALOR
00002 Transferências de Recursos do Bloco de 643 CAIXA 12- PACS 150.288,00
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
01 0032 0001 0001 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS
TOTAL 150.288,00
Assinatura Resp. Assinatura Resp.
27/09/2022 14:33 Portal SICOM | COMUNICADO SICOM Nº 26/2022
º HOME BOLETINS COMUNICADOS DOCUMENTOS DE ESPECIFICAÇÃO LEIAUTES
COMUNICADO SICOM Nº 26/2022
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sic
Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária, [
Às novas versões referem-se às atualizações ocorridas em virtude da criação de fonte de recursos para cor
União aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes d
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
1. A versão 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da f
art, 16
ão Federal.
Para a execução das despesas com a fonte "32 ”, como não houve previsão no orçamento, o ente deverá aj
recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.
2. A versão 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária contempla a seguinte alteração:
Inclusão da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC
VALORIZÁVEL FONTE DE DEDUÇÕES (
NATUREZA DA ESPECIFICAÇÃO RECURSOS F- Todas
RECEITA deduções,
inclusive “95º
T-Todas
deduções,
exceto “95”
1:7.1.3.50.1.1 Transferências de Sim 132 T
Recursos do Bloco
de Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde -
Atenção Primária —
Principal
1714.3.5034 Sim 32 í
Erv!
Púo caldos
cos
iÇOS
htinesHnartaleienmA tra ma nau hrloamimicadaleamiininada cirnm-na 9890991 am