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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1943

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 181/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de outubro de 2022.
2022-09-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 163/2022/CM, datado do dia 30 de setembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-09-29 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º e 2º turno e em turno único de Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-09-29 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ofertado verbalmente em plenário.
2022-09-29 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa em plenário.
2022-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-09-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 160/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-09-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T17:36:21.062445-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º (7/2022
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais),
conforme abaixo demonstrado;
04 | | Fundo Municipal de Saúde 220
07 | Fundo Municipal de Saúde
7 “A,
10 | Saúde
pa
2 0040 | Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças a
[3 1 90 1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VIG. EM |
| 01.0032.0002.0002 | SAUDE 120.000,00
04 | Fundo Municipal de Saúde 1] 229 |
L 07 | Fundo Municipal de Saúde |
10 | Saúde
2 0040 | Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças
13 3 90 36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1
| AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VIG. EM
01.0032.0002.0002 | SAÚDE 32.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos
créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância Sanitária, código reduzido 0004, no
valor aproximado de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
dan
PROTOCOLO GERAL 233/2022
Legislativo - PLO 68/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 27/09/2022 - Horário: 15:55
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Carmo do Paranaíba, 27 des bro de 2022.
f
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº [44 /2022, de 27 de setembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências. ”.
Carmo do Paranaíba, 27 de setembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação por estimativa no valor de até R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais), para a
utilização de recursos advindos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Vigilância Sanitária para o Município de Carmo do Paranaíba.
A estimativa foi calculada considerando já haver um excesso de arrecadação nas
fontes de recursos destinadas ao pagamento dos profissionais da saúde e conforme relatório em
anexo.
Conforme o comunicado SICOM nº 26/2022, em anexo, houve uma alteração na tabela de
classificação por fonte e destinação de recurso e também no ementário da receita orçamentária, sendo
necessário a abertura de excesso de arrecadação.
Considerando as parcelas restantes, foram estimados os recursos restantes para os
pagamentos de folha de pessoal para os Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, este crédito
adicional se faz necessário devido à insuficiência de saldo orçamentário para cobrir as despesas de pessoal
no exercício de 2022.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância
da matéria, requer urgência urgentíssima na apreciação do presente projeto, após a análise de V.
Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11
NOTA DE ARRECADAÇÃO 27/09/2022
Nro. 0000268 DE 05/09/2022 o o
LANÇAMENTO: ARRECADAÇÃO DA RECEITA
RECEITA BANCO HISTÓRICO VALOR
00004 - Transferências de Recursos do Bloco de 643 CAIXA 10 - ASSIST. FINANC. 38.784,00
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de COMPLEMENTAR P/ AG. DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
01 0032 0002 0002 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VIG. EM SAÚDE
TOTAL 38.784,00
Assinatura Resp. Assinatura Resp.
27/09/2022 14:33 Portal SICOM | COMUNICADO SICOM Nº 26/2022
HOME BOLETINS COMUNICADOS DOCUMENTOS DE ESPECIFICAÇÃO LEIAUTES
COMUNICADO SICOM Nº 26/2022
»
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sic
Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária, F
As novas versões referem-se às atualizações ocorridas em virtude da criação de fonte de recursos para cor
União aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes d
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
1. Aversão 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da f
32 Transferências provenientes Controle dos recursos originários do
do Governo Federal Governo Federal, referentes ao Sistema
destinadas ao vencimento Único de Saúde (SUS), relacionados ao
dos agentes comunitários de vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de saúde e dos agentes de combate às
combate às endemias. endemias, nos termos clo art, 198, 87" da
Constituição Federal,
Para a execução das despesas com a fonte "32", como não houve previsão no orçamento, o ente deverá a]
recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.
2. A versão 1.8:do Ementário da Receita Orçamentária contempla a seguinte alteração:
Inclusão da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC
VALORIZÁVEL FONTE DE DEDUÇÕES (
NATUREZA DA ESPECIFICAÇÃO RECURSOS F- Todas
RECEITA deduções,
o inclusive “95”
T- Todas
deduções,
exceto “95”
1.7.1.3.50.1.1 Transferências de Sim 132 T
Recursos do Bloco
de Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde -
Atenção Primária —
Principal
1,7,1.350,31 Transferências de Sim 132 T
Recursos do Bloco
de Manutenção das
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