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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.
native_id1948

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 200/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 175/2022/CM, datado do dia 31 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; Projeto de Lei aprovado em 2º turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei;
2022-10-27 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário por parte das comissões.
2022-10-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário por parte das comissões permanentes.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2022, datado do dia 24/10/2022. (ver documento acessório).
2022-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres por parte das comissões permanentes.
2022-10-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 165/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-09-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T16:57:02.383728-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
Legislativo - PLO 71/2022
PROTOCOLO GERAL 238/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º q /2022
"Dispõe sobre desafetação de área urbana que
especifica, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização
original de bem de uso comum, o terreno urbano constituído pela Área 1 de
Equipamento Urbano, da quadra H, situado nesta cidade, no loteamento denominado
"RESIDENCIAL VERSOL COSTA" com a área de 5.542,23m?, (cinco mil, quinhentos
e quarenta e dois metros e vinte e três centímetros quadrados), medindo 59,05m. de
frente no alinhamento da Rua Nilza Resende e Silva (ex. Rua 05); 59,09m. no fundo
confrontando com a propriedade de Antônio Francisquini Baptista; 93,34m. pela direita
confrontando com a Área Verde; 93,71m. pela esquerda confrontando com os lotes de 1
a 6 e com fundo da Rua 6, conforme planta baixa e memorial descritivo em anexo, que
passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 27 de setembro de 2022.
CESAR CAETANO DE :; fistao detona porcesancaemano emuena
ALMEIDA É Tica A cd
FILHO:91067898620 Susiisisitsa io” osesamo
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
+! (2022, QUE "Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e
dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 27 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que tem por finalidade desafetar área urbana de sua caracterização
original de “Equipamento urbano”.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa obter a
providencial autorização para que o Executivo possa desafetar a área de 5.542,23m?, constante
da matrícula nº 13.081 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba.
É de se registrar que no local onde se encontra a atual área de equipamento
urbano será executado uma obra de construção de uma UAPS - Unidade de Atenção Primária a
Saúde, tal construção fundamenta-se na necessidade de atendimento e prestação de serviços de
saúde aos bairros Bela Vista I, Bela Vista Ile Versol Costa.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESAR CAETANO : Aicoarinosroonsáso (MOS
DE ALMEIDA É SRRCONTIANCA RENDIMENTOS DIGITAL”
o P6NET6ACOO! 15, creCESAR CAETANO DE
FILHO:91067898620 cr
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Área
Verde
Es to q
ED DD HD HD & DD DD
Fgm SF RE SK K K K
AREA 1 DE EQUIPAMENTO URBANO
MATRÍCULA 13,081
RESP. TÉCNICO:
FERNANDO FERREIRA ROCHA - CREA 77.437/D-MG
DESENHCI AREA! TOTAL!
FERNANDO ROCHA 5.542.23 Me
Equipamento a!
de
Urbano
RUA NILZA RESENDE E SILVA ( EX. RUA 05)
CROQUI PARA DESAFETAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO
ESCALA:
LOCAL
RESIDENCIAL VERSOL COSTA
PROPRIETARIO!
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG
DATA FOLHA:
SEM ESCALA MAIN/2021 UNICA
MEMORIAL DESCRITIVO
01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL:
Desafetação de Área de Equipamento Urbano 1 - Quadra H - Residencial Versol Costa.
02- PROPRIETÁRIO:
Município de Carmo do Paranaíba-MG, CNPJ — 18.602.029/0001-09, com sede à Praça Misael Luiz de
Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG
03- DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Um terreno urbano constituído pela Área 1 de Equipamento Urbano, da quadra H, situado nesta cidade, no
loteamento denominado "RESIDENCIAL VERSOL COSTA" com a área de 5.542,23m?, (cinco mil,
quinhentos e quarenta e dois metros e vinte e três centímetros quadrados), medindo 59,05m. de frente no
alinhamento da Rua Nilza Resende e Silva (ex. Rua 05); 59,09m. no fundo confrontando com a
propriedade de Antônio Francisquini Baptista; 93,34m. pela direita confrontando com a Área Verde;
93,71m. pela esquerda confrontando com os lotes de 1 a 6 e com fundo da Rua 6. Conforme croqui anexo.
04- DADOS DA ESCRITURA:
Matrícula nº 13.081, do RI desta Comarca de Carmo do Paranaíba-MG
Carmo do Paranaíba, 21 de maio 2021
R.T.: Fernando Ferreira Rocha
CREA — 77.437-D/MG

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