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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.
native_id1949

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 235/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 210/2022/CM, datado do dia 09 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-08 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final à comissão.
2022-12-08 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário de todas as comissões de mérito.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia em razão do pedido de vista das Propostas de Emendas de nº 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2022.
2022-11-29 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Rubens e Rodrigo.
2022-11-29 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertado verbalmente em plenário. (Mucio, Luis Ricardo e Laura(suplente)).
2022-11-29 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita à comissão parecer de legalidade/constitucionalidade para apreciação em 1º turno no plenário.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2022, datado do dia 22/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de legalidade/constitucionalidade.
2022-10-26 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 174/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-10-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:42:55.467648-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-01T17:22:24.059862-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. FZ) 12022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —- MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 178.576.046,00 (cento e setenta e oito milhões, quinhentos e setenta e seis
mil, quarenta e seis reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 17.917.600,00 (dezessete milhões, novecentos e dezessete mil e seiscentos
reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB, a
qual deduz do total.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I=
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB (-
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
9000.00.00
22.933.593,81
16.075.800,00
4.507.760,19
89.700,00
127.927.092,00
5.871.400,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
2000.00.0 O
2200.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÕES DE BENS
138.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.032.700,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 178.256.046,00
RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (-
RECEITA LÍQUIDA
17.917.600,00
160.658.446,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de
2023, fixada em R$ 160.658.446,00 (cento e sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e
oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), será ordenada em consonância com a
programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante
desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS [ EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara | 7.915.199,83
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 2.194.000,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 6.690.107,36
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 33.217.609,32
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 16.920.508,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 3.730.200,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 332.200,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 6.092.800,00
11, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 5.711.050,36
14. Encargos Gerais do Município 11.842.848,00
99. Reserva de Contingência 240.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 23.669.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde 42.102.923,13
TOTAL DA DESPESA 160.658.446,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 7.915.199,83
04. Administração 13.607.155,36
06. Segurança Pública 1.562.800,00
08. Assistência Social 5.678.550,36
09. Previdência Social 23.669.000,00
10. Saúde 42.102.923,13
12. Educação 29.962.450,00
13. Cultura 1.343.000,00
15. Urbanismo 9.992.600,00
16. Habitação 182.500,00
17. Saneamento 1.611.000,00
18. Gestão Ambiental 3.466.000,00
20. Agricultura 1.541.000,00
23. Comercio e Serviços 844.000,00
24. Comunicações 27.000,00
25. Energia 2.121.000,00
26. Transporte 5.004.108,00
27. Desporto e Lazer 1.058.159,32
28. Encargos Especiais 8.730.000,00
99. Reserva de Contingência 240.000,00
TOTAL 160.658.446,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - os créditos suplementares abertos com fontes de recursos resultantes de
anulação parcial ou total da reserva de contingência;
Il — os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas à pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciais;
Ill — as suplementações com recursos de transferências voluntárias vinculadas à
finalidade específica (Convênios e outros termos);
IV - as suplementações que utilizarem como fonte de recursos a anulação de
dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais,
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
V - os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos e ou oriundos de decisões judiciais.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15 % (quinze
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em
conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5º.
Art. 8º Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
restabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para
abertura de créditos suplementares.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 1.170.700,00 (um milhão, cento e setenta mil e setecentos reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e
40 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 11º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
$1º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
-MG
PROTOCOLO GERAL 239/2022
Legislativo - PLO 72/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 05/10/2022 - Horário: 15:02
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
g4º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 13. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 30 de setembro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Asslnado de fori
CESAR CAETANO digital porCESAR
DE ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898 FILHO:91067898620
Dados: 2022.09.30
620 16:57:24 -03'00'

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