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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaInstitui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
native_id1952

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 235/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 210/2022/CM, datado do dia 09 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-08 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 042/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-29 Parecer Jurídico Desfavorável — Parecer Jurídico opinativo apresentado pela rejeição do Projeto de Lei. (ver documento acessório)
2022-11-23 Solicitação Parecer Jurídico — Solicita parecer jurídico ao Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal à pedido do vereador Rodrigo.
2022-11-23 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Enivaldo, diante do fato que o Parecer Jurídico solicitado pelo vereador Rodrigo não foi juntado à tramitação até a presente data.
2022-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 039/2022, datado do dia 18/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-04 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 177/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-10-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:49:25.560332-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 075/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município
de Carmo do Paranaíba (MG).
A CÂMARA MUNICIPAL, em nome do povo de Carmo do Paranaíba (MG),
decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo
do Paranaíba (MG).
Art. 2º A presente Lei Municipal reconhece o esporte como um importante meio
de inclusão, mobilidade e transformação social.
Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio do Programa Bolsa Atleta,
incentivará o esporte como uma das formas de fortalecimento da cidadania.
CAPÍTULO KH
ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa Bolsa Atleta de que trata esta Lei Municipal destina-se aos
atletas carmenses que estejam em plena atividade esportiva e que sejam praticantes das diversas
modalidades lícitas e reconhecidas de esportes das entidades provenientes de representação do
Comitê Olímpico do Brasil (COB).
Art. 5º Esta Lei Municipal se aplica apenas aos atletas carmenses com residência
e domicílio no Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 6º Para fins de promoção social por meio do esporte e com o objetivo de
assegurar a concretude do princípio da isonomia em sua dimensão material, o Programa Bolsa
Atleta de que trata esta Lei Municipal se aplica igualmente aos atletas carmenses que tenham
algum grau ou tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e, se O caso, a seus
respectivos atletas-guia, obedecidas as demais disposições desta Lei Municipal.
$ 1º Para os fins desta Lei Municipal considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$2º Para os fins desta Lei Municipal os atletas carmenses que tenham algum grau
ou tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial serão denominados paratletas.
$ 3º Os paratletas, observadas as suas limitações físicas, mentais, intelectuais ou
sensoriais, têm direito ao esporte em igualdade de oportunidades com os demais atletas
carmenses.
$ 4º O Poder Público Municipal deve promover a participação da pessoa com
deficiência física, mental, intelectual ou sensorial em jogos e atividades esportivas, com vistas
ao seu protagonismo.
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Art. 7º O Programa Bolsa Atleta previsto nesta Lei Municipal abrange também os
atletas carmenses pertencentes à categoria máster ou similar, desde que obedecidos os demais
requisitos previstos nesta Lei Municipal.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 8º O Programa Bolsa Atleta instituído nesta Lei Municipal tem, entre outros,
os seguintes objetivos:
1 — valorizar e apoiar atletas e paratletas carmenses participantes das diversas
modalidades lícitas e reconhecidas de esportes;
II — incentivar jovens valores carmenses praticantes das diversas modalidades
lícitas e reconhecidas de esportes;
HI — desenvolver a prática do esporte como meio de inclusão, mobilidade e
transformação social, cultural e de valorização pessoal, mediante a concessão de bolsas
remuneradas ou de outros instrumentos financeiros congêneres;
IV — promover a valorização da cidadania no âmbito do Município;
V — valorizar os expoentes carmenses que se destacam nas práticas das diversas
modalidades lícitas e reconhecidas de esportes das entidades provenientes de representação do
Comitê Olímpico do Brasil (COB);
VI — assegurar o esporte como um direito de todos, vedando-se qualquer tipo de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião e demais formas correlatas de
intolerância;
VII — promover a integração dos diversos setores da sociedade e das comunidades
carmenses por meio da prática do esporte.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS PARA TER ACESSO AO PROGRAMA
Art. 9º Constituem requisitos para o pedido, a concessão e o recebimento dos
valores previstos no Programa Bolsa Atleta:
I — ter residência e domicílio no Município de Carmo do Paranaíba (MG), estando
abrangidas as zonas urbana e rural, na forma do disposto no artigo 5º desta Lei Municipal;
II — possuir a idade mínima de 14 (quatorzes) anos, observada a regra prevista no
artigo 12 desta Lei Municipal;
III — estar em plena atividade esportiva, nos moldes das exigências previstas nesta
Lei Municipal ou em ato infralegal do Poder Executivo Municipal expedido em conformidade
com as prescrições da presente Lei Municipal;
IV — apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio ou ajuda
financeira de outras pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado,
incluindo-se qualquer montante percebido eventual ou regularmente que seja diverso do salário,
assim como qualquer tipo de apoio em troca de veiculação e divulgação de nome, marca ou
símbolo de empresário individual, sociedade simples e/ou sociedade empresária sediados ou
não no Município de Carmo do Paranaíba (MG);
V — ter participado de pelo menos uma competição esportiva em âmbito municipal,
regional, estadual, nacional ou internacional nos últimos 6 (seis) meses anteriores à
formalização do pedido de concessão de bolsa remunerada ou de outro instrumento financeiro
congênere;
VII — encaminhar, para a devida análise e aprovação, plano esportivo mensal,
semestral ou anual, contendo o planejamento de gastos, o plano e a forma de treinamento, a
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relação de objetivos e o número de metas esportivas a serem alcançadas para os meses ou o ano
de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem definidos e estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
VIII — apresentar relação de resultados no sentido de justificar o pedido de inclusão
no Programa Bolsa Atleta com base no retrospecto do atleta ou paratleta nas competições por
eles disputadas nos últimos 5 (cinco) anos;
IX — estar inscrito em uma determinada competição e, no caso de participação em
competição municipal, regional, estadual, nacional ou internacional, estar em efetivo
treinamento, observado o inciso VII deste artigo;
X — não receber concomitantemente outro tipo de bolsa atleta de outros Municípios,
de outros Estados ou da União, abrangidas as respectivas Administrações Públicas Indiretas dos
entes políticos citados.
Art. 10. Para pleitear a concessão do benefício o atleta ou paratleta deverá
apresentar os seguintes documentos:
I — comprovante válido e atualizado de residência e domicílio no Município de
Carmo do Paranaíba (MG), nos termos do artigo 5º e do inciso I do artigo 9º desta Lei
Municipal;
II — cópias do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II — cópia de ficha de inscrição em competição ou de material de divulgação da
entidade organizadora da competição contendo o nome do atleta ou paratleta;
IV — formulário de solicitação devidamente preenchido, nos moldes do Anexo I
desta Lei Municipal;
V — declaração de ser residente e domiciliado no Município de Carmo do Paranaíba
(MG), estar inscrito em competição esportiva e do compromisso de prestar contas do uso lícito
do benefício recebido, observada a regra prevista no artigo 5º e no inciso I do artigo 9º desta
Lei Municipal, nos moldes do Anexo II desta Lei Municipal.
VI — laudo ou outro documento válido que comprove o grau ou tipo de deficiência
apresentado, no caso de paratleta, elaborado por médico com registro regular no Conselho
Regional de Medicina (CRM) de sua circunscrição.
$ 1º Para todos os fins de direito que se fizerem necessários, os Anexos I e II,
mencionados nos incisos IV e V do “caput” deste artigo, são parte integrante da presente Lei
Municipal.
$2º Para os fins do inciso VI do “caput” deste artigo, a avaliação da deficiência
poderá ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que
considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais,
psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação,
conforme critérios a serem definidos e estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 11. O deferimento da inclusão no Programa Bolsa Atleta levará em conta o
mérito do atleta ou paratleta nas competições por eles disputadas, observada a regra prevista no
inciso VIII do artigo 9º desta Lei Municipal.
Art. 12. Nos casos de atletas ou paratletas menores de idade, para os fins desta Lei
Municipal, será necessária a representação ou assistência nos termos da legislação civil ou de
outra legislação específica aplicável ao caso.
Parágrafo único. Os atletas ou paratletas descritos no “caput” deste artigo deverão
apresentar comprovante válido e atualizado de matrícula e frequência em instituição pública ou
privada de ensino.
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CAPÍTULO V
DIREITOS, DEVERES E PROCEDIMENTOS
Art. 13. O Programa Bolsa Atleta garantirá aos atletas e paratletas carmenses um
benefício financeiro conforme os valores fixados em ato infralegal do Poder Executivo
Municipal, com base em estudos técnicos sobre o tema e sobre as diversas modalidades de
esportes, observado o limite definido na lei orçamentária anual e/ou nas demais leis aplicáveis
ao caso.
Art. 14. Nos termos do artigo 13 desta Lei Municipal, os valores serão pagos por
meio de cheque nominal aos atletas ou paratletas ou por meio de outro instrumento legal e
equivalente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento ou da viagem a
serem realizados, conforme ato infralegal do Poder Executivo Municipal expedido com base na
presente Lei Municipal.
Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei Municipal não gera
qualquer tipo de vínculo empregatício e/ou previdenciário entre o beneficiário e o Município
de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 15. Em cada exercício financeiro, o benefício poderá ser concedido a cada
atleta ou paratleta:
1 — até 2 (duas) vezes, em caso de competição municipal;
II — até 3 (três) vezes, em caso de competição regional;
HI — até 3 (três) vezes, em caso de competição estadual;
IV — até 2 (duas) vezes, em caso de competição nacional;
V —até 1 (uma) vez, em caso de competição internacional.
$ 1º O atleta ou paratleta, em cada competição, poderá acumular benefícios
relativos a somente uma única modalidade de esporte.
$2º É admitida a recondução do atleta ou paratleta beneficiado no Programa Bolsa
Atleta para o próximo exercício financeiro, desde que obedecidas todas as prescrições da
presente Lei Municipal.
$ 3º A recondução prevista no $ 2º deste artigo não desobriga o atleta ou paratleta,
ou seus respectivos representantes legais, da observância de todos os procedimentos, inclusive
os relativos à inscrição e aos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte, bem como da apresentação e aprovação da respectiva prestação de
contas.
Art. 16. Observado o disposto no artigo 15 desta Lei Municipal, as modalidades a
serem contempladas e as quantidades de atletas ou paratletas e de bolsas e/ou outros valores
congêneres a serem distribuídos serão disciplinados por meio de ato infralegal do Poder
Executivo Municipal expedido com base na presente Lei Municipal.
Art. 17. O benefício financeiro previsto nesta Lei Municipal deverá ser utilizado
pelo atleta ou paratleta para pagamento de despesas e gastos pessoais referentes a:
I— inscrição em competição;
II — passagens;
HI — hospedagem;
IV — alimentação;
V — transporte urbano ou rural;
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VI — aquisição, entre outros, de materiais, equipamentos esportivos, suprimentos e
uniformes para as competições, desde que relacionados e necessários à prática do esporte
desenvolvido pelo atleta ou paratleta.
8 1º Todos os gastos previstos no presente artigo deverão ser comprovados por
meio da devida prestação de contas junto ao órgão público municipal encarregado, no prazo e
na forma prevista em ato infralegal do Poder Executivo Municipal.
8 2º São documentos hábeis para a prestação de contas referida no $ 1º deste artigo,
entre outros, comprovantes de inscrição nos eventos esportivos, documentos fiscais (como
notas fiscais, notas fiscais ao consumidor na forma eletrônica) e/ou declaração autêntica e
oficial de participação no evento esportivo.
$3º A rejeição motivada da prestação de contas pelo órgão público municipal
responsável sujeitará o atleta ou paratleta à restituição dos valores eventualmente recebidos do
Município e impedirá o atleta ou paratleta de receber o benefício previsto nesta Lei Municipal
pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e
criminal.
8 4º Para a aplicação da sanção prevista no 8 4º deste artigo observar-se-á o devido
processo administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados aos atletas e paratletas.
$5º A ampla defesa prevista no 8 4º deste artigo abrange a autodefesa e a defesa
técnica.
Art. 18. O valor mensal de cada bolsa atleta ou outro valor congênere será
concedido de acordo com as regras previstas em ato infralegal do Poder Executivo Municipal,
observado o disposto no artigo 13 desta Lei Municipal.
$ 1º O referido valor poderá ser liberado todos os meses pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Lazer e Esporte e depositado em conta bancária em nome do atleta ou
paratleta ou por meio de outro instrumento legal e equivalente, observado o disposto nos artigos
14e 15 desta Lei Municipal.
82º Caso o atleta ou paratleta seja menor de idade, o valor da bolsa será depositado
em nome do pai, da mãe ou do responsável legal do menor, nos termos da legislação civil ou
de outra legislação específica aplicável ao caso.
Art. 19. Os atletas e paratletas, para terem direito à bolsa atleta ou a outro valor
congênere, deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei Municipal, com a aprovação da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, conforme ato infralegal do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º No caso de indeferimento motivado da inclusão do atleta ou paratleta ao
Programa Bolsa Atleta previsto nesta Lei Municipal observar-se-á o devido processo
administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados aos atletas e paratletas, observada
a regra prevista no $ 5º do artigo 17 desta Lei Municipal.
$ 2º É vedado o indeferimento imotivado da inclusão do atleta ou paratleta ao
Programa Bolsa Atleta previsto nesta Lei Municipal, sob pena de responsabilidade pessoal do
servidor público municipal encarregado da análise do pedido de inclusão.
Art. 20. Em atenção à realidade local, para terem direito ao previsto na presente
Lei Municipal o atleta ou paratleta não precisa estar vinculado formalmente a nenhuma entidade
de prática desportiva.
Art. 21. O Programa Bolsa Atleta consistirá em apoio direto do Município ao
respectivo atleta ou paratleta, sem a interferência de quaisquer intermediários, com exceção dos
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representantes legais previstos na legislação civil ou em outra legislação específica aplicável ao
caso.
Art. 22. O Programa Bolsa Atleta de que trata esta Lei Municipal consistirá apenas
em apoio financeiro para os atletas, paratletas e, se o caso, respectivos atletas-guia, por meio
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, conforme ato infralegal do Poder
Executivo Municipal.
Art. 23. Os atletas e paratletas beneficiados pela presente Lei Municipal prestarão
contas dos recursos financeiros recebidos e da forma como foram gastos, perante o órgão
municipal competente, na forma e nos prazos fixados em ato infralegal do Poder Executivo
Municipal.
Art. 24. O benefício concedido com base nesta Lei Municipal será imediatamente
cancelado, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor público municipal encarregado dos
pagamentos, quando o atleta ou paratleta deixar de cumprir quaisquer requisitos da presente Lei
Municipal.
Art. 25. O atleta ou paratleta carmense beneficiado pelo Programa Bolsa Atleta
obrigatoriamente deverá divulgar o nome da cidade de Carmo do Paranaíba (MG),
acompanhado da divulgação da bandeira municipal, nos treinos e nas competições das quais
participar, na forma e nos moldes a serem detalhados e previstos em ato infralegal do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º O dever legal previsto no “caput” do presente artigo abrange ainda a
divulgação em todas as redes sociais dos atletas c paratletas beneficiados.
8 2º Aplica-se a regra prevista no artigo 24 desta Lei Municipal no caso de
descumprimento do dever legal previsto no “caput” do presente artigo.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, poderá buscar a obtenção de descontos nos valores das
diárias perante as redes de hotéis disponíveis no local onde será realizado o evento do qual
participarão os atletas ou paratletas incluídos no Programa Bolsa Atleta.
8 1º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer transporte, em veículo oficial
do Município, para o local onde será realizado o evento do qual participarão os atletas ou
paratletas incluídos no Programa Bolsa Atleta, obedecidos os preceitos da Lei Municipal nº
2.710, de 06 de setembro de 2022, ou de lei municipal que vier a substituí-la.
$ 2º Na hipótese de não realização do transporte nos moldes da previsão contida
no $ 1º deste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal oferecer recursos destinados aos
atletas e paratletas incluídos no Programa Bolsa Atleta, observado o disposto nos incisos Il e V
do artigo 17 desta Lei Municipal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do
benefício previsto nesta Lei Municipal, bem como para a prestação de contas dos recursos
financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas e
paratletas beneficiados, serão fixados em ato infralegal do Poder Executivo Municipal.
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Art. 28. Os recursos recebidos de acordo com o Programa Bolsa Atleta deverão
ser usados exclusivamente em conformidade com os dispositivos da presente Lei Municipal,
com a observância do disposto no artigo 17 desta Lei Municipal, vedada a alteração de
destinação dos valores recebidos.
$ 1º A não observância do previsto no “caput” deste artigo sujeitará o atleta ou
paratleta às sanções previstas no $ 3º do artigo 17 e no artigo 24 desta Lei Municipal.
82º Para a aplicação da sanção prevista no $ 1º deste artigo observar-se-á o devido
processo administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados aos atletas e paratletas.
$3º A ampla defesa prevista no $ 2º deste artigo abrange a autodefesa e a defesa
técnica.
8 4º No caso de esportes coletivos levar-se-á em conta, para todos os fins desta Lei
Municipal, cada atleta ou paratleta individualmente considerado.
Art. 29. Para receber o benefício previsto nesta Lei Municipal não é vedado que o
atleta ou paratleta receba algum tipo de patrocínio da iniciativa privada, observada a regra
prevista no inciso IV do artigo 9º desta Lei Municipal.
Art. 30. As despesas decorrentes da implantação e execução do Programa Bolsa
Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários legalmente previstos na Lei Orçamentária
do Município de Carmo do Paranaíba (MG), sendo admitida, entre outros meios, a abertura de
créditos adicionais, na forma da legislação aplicável ao caso, para fins de execução do citado
programa.
Art. 31. A supervisão, coordenação e orientação administrativa, operacional e
normativa do Programa Bolsa Atleta ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, conforme ato infralegal do Poder Executivo Municipal,
observadas as regras e princípios previstos nesta Lei Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar os
dispositivos desta Lei Municipal, dentro dos limites materiais e formais próprios do poder
regulamentar, por meio de Decreto Municipal ou de outro ato infralegal existente, válido e
eficaz.
Art. 33. O não cumprimento imotivado da presente Lei Municipal configura
infração político-administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 89, incisos VII e
VIII, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, e do artigo 4º, incisos VII e VIII,
do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante
a Câmara Municipal.
Art. 34. O não cumprimento imotivado da presente Lei Municipal configura crime
de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei
Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder
Judiciário.
Art. 35. Toda pessoa natural e/ou pessoa jurídica, de forma individual ou coletiva,
tem assegurado o direito constitucional de petição, podendo levar ao conhecimento das
autoridades públicas competentes o uso dos recursos financeiros recebidos por atletas ou
paratletas em desconformidade com o previsto nesta Lei Municipal e pedir providências para a
regularização do uso e responsabilização dos eventuais infratores nos termos da presente Lei
Municipal ou de outra legislação específica aplicável ao caso.
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Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá exercer o direito constitucional de
petição previsto no “caput” deste artigo independentemente de se achar regularizada do ponto
de vista formal.
Art. 36. Observar-se-ão, nos casos omissos na presente Lei Municipal, as regras e
princípios previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente; na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil; na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e no Decreto Federal
nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
março de 2007.
Art. 37. Esta Lei Municipal entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação oficial, adotando-se como regra de contagem de prazo aquela prevista no artigo 8º,
8 1º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 27 de feverciro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal.
Art. 38. Ab-rogam-se as disposições em sentido contrário ao disposto nesta Lei
Municipal.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022.
A
thania Braz de Queiroz,
Vereadora
Maira
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ANEXOS AO PROJETO DE LEINº 75/2022
(Obs.: conforme artigo 10, parágrafo único, os Anexos 1 e II abaixo
são parte integrante da presente Lei Municipal para todos os fins de direito)
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO
DO PROGRAMA BOLSA ATLETA
Atenção: Este Anexo I deverá ser preenchido e protocolizado no setor próprio da
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), juntamente com o Anexo II, devidamente
preenchido, juntamente com cópias do RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de
participação na competição (ficha de inscrição ou nome divulgado pela organização da
competição). Preencher, se o caso, os seguintes dados:
Nome do atleta:
Nome do paratleta:
Nome do atleta-guia:
Modalidade desportiva:
RG:
CPF:
Data de nascimento:
Filiação:
Endereço atualizado:
Telefones fixo e/ou celular:
“E-mail”:
Rede social:
Nome da competição a ser disputada:
Município e Estado da competição:
Data da competição:
Nível da competição:
( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional ( ) Internacional
Declaro conhecer as disposições da Lei Municipal + que
institui o auxílio financeiro aos atletas e paratletas de Carmo do Paranaíba (MG).
Carmo do Paranaíba (MG), de de 202
Assinatura do atleta ou paratleta
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA FINS DE DIREITO
Eu, , atleta (ou paratleta, se o caso),
residente e domiciliado no Município de Carmo do Paranaíba (MG), conforme demonstra o
comprovante residencial em anexo, declaro para os fins da Lei Municipal
que estou devidamente inscrito na competição
, a ser realizada no Município de
, no Estado de + na
data de , no horário de
Declaro demais que, em caso de deferimento do benefício financeiro concedido por
meio do Programa Bolsa Atleta, após a realização da competição, prestarei contas do recurso
público recebido em conformidade com a Lei Municipal
Carmo do Paranaíba (MG), de de 202
Assinatura do atleta ou paratleta
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-022 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2022.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, que visa apenas e tão somente dar maior concretude ao importante mandamento
inscrito no artigo 217 da Constituição da República e nos artigos 148 a 150 da Lei Orgânica
Municipal. Trata-se de proposta legislativa de incontestável interesse do povo carmense,
em especial dos atletas atuantes em nosso Município.
Na medida do possível, a citada proposta de lei seguiu com rigor a melhor
técnica legislativa em sua elaboração, confecção, aprimoramento e redação.
Não há absolutamente nenhuma inconstitucionalidade material e/ou formal a ser
apreciada, discutida e/ou reconhecida, dispensando-se maiores comentários a respeito.
As previsões contidas em tal iniciativa legal são abstratas e, de modo algum
usurpam as competências do Poder Executivo.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
ania Braz de Queiroz,
Vereadora

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