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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id1953

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 193/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de outubro de 2022.
2022-10-19 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 170/2022/CM, datado do dia 19 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-18 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência da vereadora Laura;
2022-10-18 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões permanentes ofertado verbalmente em plenário.
2022-10-18 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário das comissões permanentes.
2022-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 033/2022, datado do dia 11/10/2022. (ver documento acessório).
2022-10-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 168/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-10-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T17:00:42.628959-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: in aranaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º % /2022
Altera a redação do $ 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09
de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município
de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O $ 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições que perfazem um total de R$
980.684,14 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos)...”
FUNÇÃO 10: Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba eres 181.684,14
de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 243/2022
Legislativo - PLO 76/2022
a Municipal
Data: 10/10/2022 - Horário: 16:03
âmar:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba,.1O de outubro de 2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 2 2022, de 10 de outubro de 2022,
que “Altera a redação do $ 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas."
Carmo do Paranaíba, 10 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de
dezembro de 2022, para que seja repassado às entidades recursos destinados a
objetos específicos, formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a
Lei Federal nº a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017
e 5.329/2017.
Conforme Ofício SMS 090/2022, para atender a transferência de
recursos à Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba, faz-se necessário a
alteração da Lei em questão, visto que são recursos de excesso de arrecadação e
não constam no orçamento vigente e serão destinados através de contribuição.
Informo ainda que esses recursos foram destinados ao Municipio como forma de
incentivo às cirurgias eletivas.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Rua Antônio Manoel, 515, JK - 34 3851-2209
Carmo do Paranaíba, 07de outubro de 2022.
OFÍCIO SMS 90/2022
ASSUNTO:Justificativa suplementação Santa Casa de Misericórdia
Senhores,
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua
representante legal, vem através deste ofício, solicitar a suplementação
do projeto de lei para transferência de recursos para o HospitalSanta
Casa de Misericórdia.
Justificativa:
A Santa Casa de Misericórdia será paga porexcesso de arrecadação
e superávit para que sejam repassados como incentivo, o recurso vindo
para o Valora Minas na fonte(01.0055.0570.0570) valor de R$ 119.315,53,
resolução 7854 e resolução 7830 e na fonte (01.0055.0606.0606) valor de
R$ 62.368,61 resolução 8134.
Os valores disponíveis foram repassados pelo estado como forma de
incentivo as cirurgias eletivas.
À disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
TALITA GONTIJO MENDES
Secretária Muriel a! de Saúde
Aos Ilmos. Senhores Vereadores

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