Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (Ocarmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º y 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 181.684,14 (cento e oitenta e um mil
seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), no exercício orçamentário de 2022,
conforme abaixo demonstrado:
0
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
DO]
Do
OR E
[o [Assinalar câmbio [|
[007 [AtnãoBspecitizada 0 |
des Especial Do
DO]
Do
Do
tw
LS ES)
DO (Despesacommes
BD JoursDepesasComemes
Contribuições Do
119
01.0055.0570.0570 | Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- Valora .315,53
Minas
01.0055.0606.0606 | Resol. 8134/2022 - Valora Minas 62.368,61
to
Ações Especializadas de Saúde
El ESA
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de
Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal, código reduzido 9, na conta bancária de
nº 32.480-9 no valor de R$ 181.684,14, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
adicional especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei
Orçamentária.
de Carmo do Paranaiba
E
PROTOCOLO GERAL 244/2022
Legislativo - PLO 77/2022
mara Municipal
Data: 10/10/2022 - Horário: 16:08
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade Gcarmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Para 19 de outubro de 2022.
dr
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 2022, de 10 de outubro de 2022,
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 10 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 181.684,14 (cento e oitenta e um mil,
seiscentos e oitenta e quatro mil e catorze centavos), para que sejam destinados
recursos de incentivo, através de contribuição à Santa Casa de Misericórdia de
Carmo do Paranaíba.
Os recursos destinados fazem parte do Programa Valora Minas que
tem como objetivo geral ampliar o acesso e vincular necessariamente os hospitais,
priorizando as redes de atenção à saúde e investindo recursos estaduais para
fomentá-las, como a rede de urgência e emergência.
Com o mesmo intuito o Município de Carmo do Paranaíba destina
esses recursos através de excesso de arrecadação, para incentivar as cirurgias
eletivas realizadas na Santa Casa de Carmo do Paranaíba.
O valor destinado será suplementado através de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação, pois não consta no orçamento vigente e o recurso
financeiro foi creditado no exercício de 2022, através das Resoluções 7854, 7830 e
8134. Informamos ainda que a destinação dos recursos será formalizada através de
Termos de Fomento, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos
Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETÂNO'DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Rua Antônio Manoel, 515, JK - 34 3851-2209
Carmo do Paranaíba, 07de outubro de 2022.
OFÍCIO SMS 90/2022
ASSUNTO:Justificativa suplementação Santa Casa de Misericórdia
Senhores,
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua
representante legal, vem através deste ofício, solicitar a suplementação
do projeto de lei para transferência de recursos para o HospitalSanta
Casa de Misericórdia.
Justificativa:
A Santa Casa de Misericórdia será paga porexcesso de arrecadação
e superávit para que sejam repassados como incentivo, o recurso vindo
para o Valora Minas na fonte(01.0055.0570.0570)valor de R$ 119.315,53,
resolução 7854 e resolução 7830 e na fonte (01.0055.0606.0606) valor de
R$ 62.368,61 resolução 8134.
Os valores disponíveis foram repassados pelo estado como forma de
incentivo as cirurgias eletivas.
À disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
TALITA GONTIJO MENDES
Secretária Municipal de Saúde
Talita endes
Secr | de Saúde
Aos Ilmos. Senhores Vereadores
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (FMS)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Saldo Anterior Débitos/Entradas
'ianco: 1- BANCO DO BRASIL - 1
«gência:502 - Carmo Paranakba
'onta: 32480 112.884,87 68.799,27
'ódigo: 686 - BCO DO BRASILS AC 324809 RESOL 7854 SES VALORA MINAS
1.0055.0570.0570 Resol. 7854/SES Política de Atenção 112.884,87 6.430,66
osp.do Est. MG- Valora Mna
1.0055.0606.0606 Resol. 8134/2022 - Valora Minas 0,00 62.368,61
Total Geral: 112.884,87 68.799,27
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0000,0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00
01.0055.0570.0570 Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- 112.884,87 6.430,66
Valora Mna
01,0055.0606.0606 Resol, 8134/2022 - Valora Minas 0,00 62.368,61
112.884,87 68.799,27
3EXPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.38
LTDA
1/
10/10/202
Período : Janeiro a Outubrc
Créditos/Saídas
0,00
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0,00
0,00
0,00
RelSldBancosFonte.rpt
Saldo Atuz
181.684,1
181.684,1
181.684,1
119.315,5
62.368,6
181.684,1
0,00
119.315,53
62.368,61
181.684,14
10/10/2022 14:31:23