Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN. 49/2022
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e
dá outras providências,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
021104 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 737
082410802 Proteção Social Especial
20281 Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso
335043 Subvenções Sociais
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 30.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
021103 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 733
Adolescente
082430802 Proteção Social Especial
20256 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 10.000,00
021103 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 734
Adolescente
082430802 Proteção Social Especial
20256 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
44504200 Auxílios
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 10.000,00
021103 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 735
Adolescente
082430802 Proteção Social Especial
20256 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 9.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
021104 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 736
082410802 Proteção Social Especial
20281 Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso
33504100 Contribuições
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 1.000,00
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de outubro de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabin: armodoparanaiba. ov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranalba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 9/2022, de 17 de outubro de
2022, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 17 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para destinação de recursos à Casa
de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba, a fim de oferecer
recursos para a manutenção dos serviços na casa de repouso.
A Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba
presta serviços de assistência com o objetivo de proporcionar o bom
atendimento e cuidados aos residentes da entidade, oferecendo aos idosos uma
melhor assistência social, promovendo o bem estar e qualidade de vida,
realizando atividades de socialização e preservação dos vínculos familiares,
reabilitando os acolhidos em suas capacidades.
Conforme Resolução nº 003/2022 que “dispõe sobre as
deliberações da Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso realizada
no dia 25/08/2022”, foi aprovado um valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
como forma de subvenção para pagamento de despesas da entidade tais como,
contas de luz, água, gás, internet, planos de celular e combustível. Também será
realizada compras de produtos de higiene e limpeza, lavanderia e fraudas. Os
recursos também serão utilizados para pagamento de acompanhantes em
hospitais, conforme a necessidade dos residentes.
Conforme a Lei Orçamentária Anual, consta na dotação específica
para esse repasse valor menor que a arrecadação e a disponibilização financeira
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso, sendo, portanto, insuficiente
para o empenhamento da despesa.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Os recursos serão repassados de acordo com a Lei Municipal nº
2.657/2021, que autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades e
formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a Lei Federal nº
13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
CARMO DO PARANAÍBA-MG — CMI — CP
Criado pela Lei Municipal de nº.1.853 de 16 de outubro de 2006
RESOLUÇÃO Nº 003/2022
“Dispõe sobre as deliberações da Reunião
Ordinária do Conselho Municipal do Idoso
realizada no dia 25/08/2022.”
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, dentro de suas competências e atribuições
regimentais conforme Art. 15, Inc. IV, X e XI do Regimento Interno; considerando a
deliberação da plenária do Conselho Municipal do Idoso, em reunião realizada na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , no dia 25 de agosto de 2022,
promulga a seguinte resolução.
CONSIDERANDO a Leinº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº.1.853, de 16 de
outubro de 2006, que cria o Conselho Municipal do Idoso de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.422, de 14 de
março de 2017, que institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Carmo do Paranaíba
e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.293, de 18
de agosto de 2020, que nomeia os representantes governamentais e não governamentais
para compor o Conselho Municipal do Idoso de Carmo do Paranaíba para o biênio de
2020/2022;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 27 de julho de
2022, deste Conselho, que define e aprova Edital 001/2022;
RESOLVE: Art. 1º - Deliberar quanto à análise e
aprovação do Projeto Social Vila Vicentina, no valor de R$1 00.000,00 (cem mil reais),
o qual tem como público alvo idosos em situação de risco, acolhidos na Instituição de
Longa Permanência, cujo objetivo da parceria visa oferecer recursos necessários para
pagar despesas tais como contas de luz, água, gás, internet, planos de celular e
combustível. E também será feita aquisições de produtos de higiene e limpeza, produtos
de lavanderia, fraudas. E o restante da verba oferecida ficara disponível para pagamento
de acompanhantes em hospitais.;
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
CARMO DO PARANAÍBA-MG — CMI - CP
Criado pela Lei Municipal de nº.1 .853 de 16 de outubro de 2006
Art. 3º.- Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 25 de agosto de 2022.
jo dubla Puto y
Igor da Silva Preto
Presidente do CMI