PROTOCOLO GERAL 250/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
MG
Data: 19/10/2022 - Horário: 14:23
Legislativo - PLO 80/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
EBe-mail: incte(acarmod naiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º YU / 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo demonstrado:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 597
082420802 Proteção Social Especial
20057 Repasse Programa Pessoa Portadora de
Deficiência
44504200 Auxílios
01 0069 0001 0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022 - EM. PARL. 100.000,00
IND.99168
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na
receita Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal, código
reduzido 60, na conta na bancária nº 32.817-0 no valor de R$ 311.063,76, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paran 7/Ãe outubro de 2022
CÉSAR CAET. DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ele-mail: gabinctea)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº YO 12022, de 17 de outubro de
2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 17 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para auxílio
na reforma da piscina da Apae de Carmo do Paranaíba.
A atividade aquática é considerada uma das tecnologias mais
apropriadas para o processo de reabilitação das pessoas com deficiência, em
razão dos benefícios fisiológicos, psicossociais e cognitivos. No aspecto
fisiológico, por exemplo, proporciona o fortalecimento da musculatura cardíaca
com melhoria no sistema circulatório e respiratório, com aumento da resistência
às doenças provocadas pela variação climática. Em relação aos aspectos
psicossociais, destacam-se a melhoria da autoestima e autoconfiança, com
possibilidade de a pessoa descobrir as próprias potencialidades. Já os benefícios
cognitivos são o desenvolvimento da aprendizagem e o poder de concentração.
Para essas melhorias será utilizado o montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinados ao município através de emenda parlamentar,
Resolução SEGOV Nº 21/2022. Os recursos serão repassados de acordo com a
alteração da Lei Municipal nº 2.657/2021, que autoriza o Poder Executivo de
Carmo do Paranaíba a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições
e auxílios às entidades e formalizados através de Termos de Fomento, de acordo
com a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e
5.329/2017.
É importante ressaltar que será realizado uma suplementação por
excesso de arrecadação, pois é um recurso não planejado no orçamento vigente
que teve crédito no exercício atual.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ele-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 18/10/208
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Dezembrc
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atua
Banco; 1- BANCO DO BRASIL - 1 311.063,71
Agência:502 - Carmo Paranakba 311.063,71
Conta: 32817 0,00 311.063,76 0,00 311.063,71
Código: 783 - BCO DO BRASILS AC 328170 RESOL SEGOV 21 2022 TRANSF ESP
01.0069,0001.0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022 , EM.PARL. 0,00 311.063,76 0,00 311.063,7
IND.99168
Total Geral: 0,00 311.063,76 0,00 311.063,71
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0069.0001.0001 RESOL, SEGOV Nº 21/2022. EM.PARL. IND.99168 0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
IGEIPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.39 RelSidBancosFonte.rpt 18/10/2022 11:22:37
13/04/2022 10:19 SEI/GOVMG - 44512464 - Resolução
https:/Avww.sei.mg.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento. Imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&ld documento=512058698ilnf...
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
N.1490.01.0002676/2022-21 /2022
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações
incluídas na Lel Orçamentária Anual de 2022 por emendas individuais, de
blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos
arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, & 1º, da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.831, de 28 de julho de 2021, na Lei nº
24.013 de 30 de novembro de 2021, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A
à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais
decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e
de bancadas e dá outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e
prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei
Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares
individuais e de bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 - LOA 2022, na modalidade
transferência especial para os municípios beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução.
8 1º- O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 8 6º, e no art. 160-A, 88
1º, 2º, 3º e 58, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por
emendas parlamentares individuais e de bloco na LOA 2022, indicada pelo autor da emenda na
modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da
emenda, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 23.831, de 28 de julho de 2021 e dos arts. 8º, 9º, 11 e 13
da Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022.
8 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta Resolução
independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 8 14, da Constituição
do Estado, do art. 46 da nº 23.831, de 2021 e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o
montante de R$ 440.347.109,06 (quatrocentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e sete mil,
cento e nove reais e seis centavos) com valores Individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I
desta Resolução.
1136
13/04/2022 10:19 SEIGOVMG - 44512464 - Resolução
https:/Aww.sel.mg.gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento, Imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&ld documento=51 2058698inf...
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
|- Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.4440.41.08.1.10.8
|| - Outras despesas correntes: 1491.04,122.024,2090.0001.3340.41.08.1.10.8
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município
beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme
os valores constantes no Anexo | desta Resolução.
5 1º - A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência
especial será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do
Brasil S.A. na mesma agência bancária em que o municíplo recebe recursos provenientes de
transferências constitucionais.
5 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de
emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda,
5 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no 8 1º deste artigo será comunicada ao autor da
emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências
para ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
5 48 - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no 5 3º deste artigo será realizada ao líder do
bloco, conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
& 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de
serviços com o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 8 1º deste
artigo.
Art. 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao
município beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os
parâmetros estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.
5 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para
fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e Inativo e do endividamento
do ente federado beneficiado, nos termos do & 14 do art. 160, 5 1º, e do art. 160-A, 5 1º, da Constituição
do Estado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
|- despesas com pessoal e encargos socials relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
& 2º — Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas
de competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo.
& 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de
despesas definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo | desta
Resolução, realizadas nos termos do 8 18, III do art. 13 da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
& 4º — O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
5 52 — A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às
despesas públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com
normativos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71
da Constituição Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo,
pela Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado Informações sobre a
execução dos recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e
acompanhamento por parte do parlamentar autor da emenda.
21136
13/04/2022 10:19 SEI/GOVMG - 44512464 - Resolução
92831 CORACAO DE JESUS | 22.680.672/0001-| INVESTIMENTOS R$
28 58.356,10
. 18.137.943/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 92874 GUIRICEMA INVESTIMENTOS 37.453,50
a 17.702.499/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 92875 CATAGUASES INVESTIMENTOS 34.867,30
. E , 18.675.967/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 93319 CONGONHAL INVESTIMENTOS 72.320,80
, 18.245.167/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 93610 TRES PONTAS INVESTIMENTOS 13.577,60
, » , SAO GONCALO DO | 18.602.086/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 93651 ABAETE INVESTIMENTOS 19.867,30
, . 17,125.444/0001- R$
Bloco Minas São Muitas ITABIRINHA INVESTIMENTOS 35.344,23
18.315.200/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 93940 | CONCEICAO DO PARA INVESTIMENTOS 36.976,57
. 18.363.945/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 94052 BONFIM INVESTIMENTOS 72.320,80
(eo) .320,8
56 ,
5
Jo)
Bloco Minas São Muitas
: ” SAO JOSE DA 18.313.882/0001- R
Bloco Minas São Muitas | 94497 VARGINHA [pesa INVESTIMENTOS 72.320,80
Bloco Minas São Muitas | 94941 ITABIRINHA LASAR OO INVESTIMENTOS R
72.320,80
Bloco Minas São Muitas | 95057 casa GRANDE | 18:687-477/0001-) yestmentos | 8
72.320,80
: 19.229.921/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 95713 CAPELINHA 59 INVESTIMENTOS 29.867,30
. 18.008.896/0001- R
Bloco Minas São Muitas | 95714 AIURUOCA INVESTIMENTOS 42.453,50
E . 18.307.421/0001. R
Bloco Minas São Muitas | 95855 GONZAGA INVESTIMENTOS 72.320,80
a : 18.428.953/0001. R
Bloco Minas São Muitas | 96620 AGUA COMPRIDA INVESTIMENTOS 72.320,80
E R
01
00
64
5 Ss
, - o)
E - $
Bloco Minas São Muitas | 96723 BANDEIRA 18.349.902/0001-| | yestiMENTOS $
72.320,80
Bloco Minas São Muitas | 97756 vaRZELANDIA | 18:017.467/0001-| nyestmENTOS E a
Bloco Minas São Muitas | 98105 pivinorous | 18:281.351/0001-) pyestimentos | RS
72.320,80
E)
Ss
$
R
R
eos
so16a 18.298-156/0001-
Do
01.020.881/0001- R$
BOSCO 99169 DELTA INVESTIMENTOS | 0.000,00
BOSCO 99171 DOM BOSCO 01,602.782/0001-| INVESTIMENTOS R$
https:/Avww.sel.mg.gov.br/sallcontrolador.php?acao=documento, Imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=5120586981... 54/1368
300.000,00 -
DOODBBBaaaA
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