Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
PROJETO DE LEI N.º SW 2022
Autoriza abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), conforme abaixo demonstrado:
021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
185421801 Meio Ambiente
20063 Arborizar e Manter Parques e Jardins
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0069 0001 0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022 - EM. PARL. 200.000,00
IND.99168
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso
para abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Outras
Transferências de Recursos dos Estados - Principal, código reduzido 60, na conta na
bancária nº 32.817-0 no valor de R$ 311.063,76, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da
Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí de outubro de 2022
CÉSAR CAETANO'DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 82/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 252/2022
Data: 19/10/2022 - Horário: 14:30
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetecarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
| Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Yijo22, de 17 de outubro de
2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 17 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
aquisição de circuitos mistos inclusivos, tipo “playground”, para instalação nas
praças do Município de Carmo do Paranaíba.
Visando garantir diversão e lazer para as crianças, a Prefeitura de
Carmo do Paranaíba, instalará playgrounds em seis locais, sendo, Praça do
Rosário, Praça Bela Vista, Bairro Novo Paraíso, Bairro Santa Cruz, Comunidade
de São Bento, Comunidade de Lagoa dos Estulanos. Para essas melhorias será
utilizado o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao
município através de emenda parlamentar, Resolução SEGOV Nº 21/2022.
A instalação desses playgrounds será muito importante para nossas
crianças, pois vai proporcionar mais lazer, diversão a todas elas, além de
proporcionar um estímulo para o convívio familiar e social. E o resultado é o
desenvolvimento infantil em diversos aspectos, sendo eles físicos, cognitivos,
sociais e psicológicos.
É importante ressaltar que será realizado uma suplementação por
excesso de arrecadação, pois é um recurso não planejado no orçamento vigente
que teve crédito no exercício atual.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente, /
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
9b:0T:IT2ZOC/0I/8T | du oeIepeooJvosse>x30e>ejow jo ETICA 3 OIDHINOD VILLVINHOANI HILNIDNANdIDIS
9/'E9O'TIE 00'0 9/'E90'TTE 9/'E90 TIE 00'0 TvIOL
00'000'00£ 00'0 00'000'00£ 00'000'00£ 00'0 89T66ANI "RiVd'WA * ZLOZ/TZ ON AODIS “TOSA - TODO TODO 6900 TO
00'000'00£ 00'0 00'000'00€£ 00'000'00€ 00'0 - SOPeJSI SOP SOSIN9Y OP SeWU9u9jSUPJ] SENNO - 00 TO 006667 PZ 09
9/'€90'TT 00'0 9/'E90'TI 9/'E90'TI 00'0 89T66NI TAVA WI * ZZOZ/TZ ON AODIS “OSIU - TOOO TODO 6900 TO
9/'E90'TT 00'0 9/'€90'TT 94'E90' TT 00'0 Iedpuud - SouEIUEg SOgSQdad Sp oBieIsunway - 00 TO 00 TOTZET oz
(p-2)opezgemy (pJopezynn (e-g = 2)osssox3 (a)opezigesy (eJopeóso oBÍLOSaA/OBSPIISSE) Ejodoy
OJQUISZIG E OJlDUB(: OPOLISd ccoc :OIDDIDIIXI
op5e| DPPISLIY 9Pp 0SS99XI O
(VINLIEIIAA) VIINIA OVSNELSININOY
DW - VIIVNVIVA OA OWNUHVOD OIdIDINNH
1/1
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
18/10/2022
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 311.063,76
Agência:502 - Carmo Paranakba 311.063,76
Conta: 32817 0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
Código: 783 - BCO DO BRASILS AC 328170 RESOL SEGOV 212022 TRANSF ESP
01.0069.0001.0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022 . EM.PARL. 0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
IND.99168
Total Geral: 0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0069.0001,0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022. EM.PARL. IND.99168 0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
0,00 311.063,76 0,00 311.063,76
ww Ww[www>—>———w——
IGENPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.39 RelSidBancosFonte.rpt 18/10/2022 11:22:37
13/04/2022 10:19 SEI/GOVIMG - 44512464 - Resolução
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=51205869&inf...
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
N.1490.01.0002676/2022-21 /2022
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por emendas individuais, de
blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos
arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 1º, da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.831, de 28 de julho de 2021, na Lei nº
24.013 de 30 de novembro de 2021, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A
à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais
decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e
de bancadas e dá outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e
prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei
Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares
individuais e de bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 - LOA 2022, na modalidade
transferência especial para os municípios beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução.
8 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 8 6º, e no art. 160-A, 88
1º, 2º, 3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por
emendas parlamentares individuais e de bloco na LOA 2022, indicada pelo autor da emenda na
modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da
emenda, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 23.831, de 28 de julho de 2021 e dos arts. 8º, 9º, 11e 13
da Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022.
8 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta Resolução
independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, & 14, da Constituição
do Estado, do art. 46 da nº 23.831, de 2021 e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o
montante de R$ 440.347.109,06 (quatrocentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e sete mil,
cento e nove reais e seis centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo |
desta Resolução.
1/1136
13/04/2022 10:19 SEI/GOVMG - 44512464 - Resolução
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=512058698inf...
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
|- Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.4440.41.08.1.10.8
Il - Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.3340.41.08.1.10.8
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município
beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme
os valores constantes no Anexo | desta Resolução.
81º - A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência
especial será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do
Brasil S.A. na mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de
transferências constitucionais.
8 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de
emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.
583º - A abertura da conta bancária específica prevista no & 1º deste artigo será comunicada ao autor da
emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências
para ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
8 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no & 3º deste artigo será realizada ao líder do
bloco, conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
8 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de
serviços com o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no & 1º deste
artigo.
Art. 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao
município beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os
parâmetros estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.
$8 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para
fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento
do ente federado beneficiado, nos termos do & 14 do art. 160, 5 1º, e do art. 160-A, 5 1º, da Constituição
do Estado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
|- despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
Il— encargos referentes ao serviço da dívida.
8 2º — Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas
de competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo.
8 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de
despesas definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo | desta
Resolução, realizadas nos termos do 8 18, Il do art. 13 da Resolução SEGOV nº 10, de 2022.
8 4º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
8 5º — A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às
despesas públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com
normativos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71
da Constituição Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo,
pela Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a
execução dos recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e
acompanhamento por parte do parlamentar autor da emenda.
2136
13/04/2022 10:19 SEI/GOVMG - 44512464 - Resolução
92831 CORACAO DE JESUS | 22.680.672/0001-
28
18.137.943/0001-
INVESTIMENTOS R$
58.356,10
R$
GUIRICEMA INVESTIMENTOS | 4,253,50
17.702.499/0001- R$
CATAGUASES = INVESTIMENTOS | 4496730
18.675.967/0001- R$
CONGONHAL 39 INVESTIMENTOS | 7.320,80
, ” A 18.245.167/0001- R$
93610 TRES PONTAS 88 INVESTIMENTOS 13.577,60
. » A SAO GONCALO DO | 18.602.086/0001- R$
ABAETE INVESTIMENTOS 19.867,30
Bloco Minas São Muitas | 93651
17.125.444/0001- R$
INVESTIMENTOS 35.344,23
Bloco Minas São Muitas ITABIRINHA 5
E E E 18.315.200/0001- R$
Bloco Minas São Muitas | 93940 | CONCEICAO DO PARA 07 INVESTIMENTOS 36.976,57
INVESTIMENTOS R$
72.320,80
[loco ias ão ts | seo | none [SS
ITABIRINHA Ra INVESTIMENTOS
95057 CASA GRANDE PER INVESTIMENTOS
CAPELINHA | 19:229.921/0001-| pyesmimentOS
AIURUOCA 18.008.008/0001- | INveSTIMENTOS
GONZAGA dead INVESTIMENTOS
agua compriDA | 18-428.063/0001-| yesrIMENTOS
BANDEIRA 18.349.902/0001- | N VESTIMENTOS
VARZELANDIA dC INVESTIMENTOS
pvinopous | !8291521/0001-| yesrimentoS
LAJINHA 18.392.22/0004- | WyEsTIMENTOS
Bloco Minas São Muitas | 98114 JACUI 18-186.056/0001-| jnvesTIMENTOS
70.000,00
BRASILIA DE MINAS Es
cmosco) [roms | a ivesmivetos | sogoongo |
INVESTIMENTOS | R$
BOSCO 99171 DOM BOSCO 01.602.782/0001-
https:/Nwww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=5120586984... 54/136
Bloco Minas São Muitas
Bloco Minas São Muitas | 92874
Bloco Minas São Muitas | 92875
Bloco Minas São Muitas
Mm
[e
te]
o
o
Bloco Minas São Muitas
Bloco Minas São Muitas | 95713
w
No)
Bloco Minas São Muitas | 95714
Bloco Minas São Muitas | 95855
Bloco Minas São Muitas | 96620
Bloco Minas São Muitas | 96723
Bloco Minas São Muitas | 97756
Bloco Minas São Muitas | 98105
Bloco Minas São Muitas | 98112
o
[=
HR
1.
Bs
O
ts]
sa
=
[o]
Ee]
[=]
01 INVESTIMENTOS
H
[=
o
=
p
=
Ss
S
É]
S
INVESTIMENTOS