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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1963

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-10-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 193/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de outubro de 2022.
2022-10-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 173/2022/CM, datado do dia 21 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-20 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de lei aprovado em 1º e 2º turno e em Redação Final por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores João Vaz, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Mucio. (ver documento acessório)
2022-10-20 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões CLJR e CFOTOA ofertado verbalmente em plenário.
2022-10-20 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e de mérito à comissão CFOTOA.
2022-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 034/2022, datado do dia 19/10/2022. (ver documento acessório).
2022-10-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T17:07:10.041798-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º $2 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0111 Gabinete e Secretaria da Camara 20
01 0310101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
33904600 Auxílio Alimentação 3.000,00
ol1 Gabinete e Secretaria da Camara 18
010310101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00
0111 Gabinete e Secretaria da Camara IB!
010310101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
31911300 Obrigações Patronais 4.000,00
Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada a seguinte
dotação orçamentária:
0111 Gabinete e Secretaria da Camara 01
010310101 Atuação Legislativa
50001 Construir, Reformar Prédio da Câmara
44905100 Obras e Instalações 67.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 de outubro de 2022
E ALMEIDA FILHO
- MG
PROTOCOLO GERAL 253/2022
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 83/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 19/10/2022 - Horário: 17:24
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
E-mail: camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-022 - Carmo do Paranaíba -MG
Ofício nº: 161/2022/CM
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de setembro de 2022.
Assunto: Crédito Suplementar
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de
minhas atribuições constitucionais e legais, dirijo-me a Vossa Excelência, a fim de requerer em
regime de urgência, que seja aberto Crédito Suplementar para as dotações orçamentárias da
Câmara Municipal especificadas abaixo, para que possamos empenhar o auxílio-alimentação,
obrigação patronal — IPSEM e licitações em andamento.
Classificação Contábil | Descrição da Conta | Observação Valor
01.01.01.01.031.0101.6001.3.3.90.46.00 | Auxilio-alimentação | Suplementar 3.000,00
01.01.01.01.031.0101.6001.3.3.90.39.00 Do a de Terceiros -Pessoa | Suplementar 60.000,00
01.0101.01.031.0101.6001.3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais RPPS | Suplementar 4.000,00
01.01.01.01.031.0101.5001.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | anulação 67.000,00
Atenciosamente,
Recebido emA8 (43/2022

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