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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.
native_id1964

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 200/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 175/2022/CM, datado do dia 31 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; Projeto de Lei aprovado em 2º turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei;
2022-10-27 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário por parte das comissões.
2022-10-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário por parte das comissões permanentes.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2022, datado do dia 24/10/2022. (ver documento acessório).
2022-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres por parte das comissões permanentes.
2022-10-20 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 172/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-10-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T17:00:01.043937-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 254/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 44/2022
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por anulação por no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social
082430802 Proteção Social Especial
20099 Manter Abrigo Institucional
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social
082440801 Proteção Social Básica
20171 Manter o CRAS
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 84/2022
Data: 20/10/2022 - Horário: 13:53
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranalba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 23 poo22, de 18 de outubro de 2022,
que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado para Subvenção Social
à entidade privada denominada “Casa de Apoio Danielle” — Assistência ao portador
de Câncer, localizada no município de Uberaba — MG.
A Casa de Apoio Danielle é uma entidade sem fins lucrativos e de
caráter assistencial, e a contribuição ajudará no acolhimento a pacientes oriundos do
Município de Carmo do Paranaíba.
Informamos que a demanda é de aproximadamente 50 (cinquenta)
pacientes em tratamento de oncologia e seus acompanhantes para acolhimento na
respectiva casa de apoio.
Os recursos serão repassados de acordo com a alteração da Lei
Municipal nº 2.657/2021, que autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades e
formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a Lei Federal nº
13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
/
CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Cordialmente,
1/1
'MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
19/10/2022
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 104- CAIXA 322.346,58
Agência: 1.900 - Carmo Paranakba 322.346,58
Conta: 13 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
Código: 18- CAIXA E. FEDERAL - €/ 1.3
01.0000.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
Vinculados de Impostos
WWW
Total Geral: 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0000,0000,0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
eee
IGENPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.22.1.39 RelSidBancosFonte.rpt 19/10/2022 10:08:26

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