âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 254/2022
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 44/2022
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por anulação por no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social
082430802 Proteção Social Especial
20099 Manter Abrigo Institucional
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social
082440801 Proteção Social Básica
20171 Manter o CRAS
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 84/2022
Data: 20/10/2022 - Horário: 13:53
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranalba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 23 poo22, de 18 de outubro de 2022,
que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado para Subvenção Social
à entidade privada denominada “Casa de Apoio Danielle” — Assistência ao portador
de Câncer, localizada no município de Uberaba — MG.
A Casa de Apoio Danielle é uma entidade sem fins lucrativos e de
caráter assistencial, e a contribuição ajudará no acolhimento a pacientes oriundos do
Município de Carmo do Paranaíba.
Informamos que a demanda é de aproximadamente 50 (cinquenta)
pacientes em tratamento de oncologia e seus acompanhantes para acolhimento na
respectiva casa de apoio.
Os recursos serão repassados de acordo com a alteração da Lei
Municipal nº 2.657/2021, que autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades e
formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a Lei Federal nº
13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
/
CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Cordialmente,
1/1
'MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
19/10/2022
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (PREFEITURA)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2022
Período : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
Banco: 104- CAIXA 322.346,58
Agência: 1.900 - Carmo Paranakba 322.346,58
Conta: 13 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
Código: 18- CAIXA E. FEDERAL - €/ 1.3
01.0000.0000.0000 Recursos OrdináriosRecursos Não 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
Vinculados de Impostos
WWW
Total Geral: 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0000,0000,0000 Recursos OrdináriosRecursos Não Vinculados de Impostos 1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
1.412.821,93 3.009.069,23 4.099.544,58 322.346,58
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