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âmara Municipal sejearto do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º X ) 12022
Altera a redação do $ 1º e & 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657,
de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º0$ 1ºe $ 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
2.091.692,64 (dois milhões, noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro
centavos)..."
FUNÇÃO 10: Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos ssssessssasassesa senao 63.050,00
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba .. «220.000,00
"g 3º Os repasses financeiros de auxílios que perfazem um total de R$ 942.339,00
(novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais)...”
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos 145.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Data: 20/10/2022 - Horário: 13:57
Legislativo - PLO 85/2022
PROTOCOLO GERA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº ÉS 12022, de 18 de
outubro de 2022, que “Altera a redação do $1ºe $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09
de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de
dezembro de 2022, para que seja repassado às entidades recursos destinados a
objetos específicos, formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a
Lei Federal nº a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017
e 5.329/2017.
A alteração é decorrente de valores de emendas parlamentares,
resoluções e portarias recebidas pelo Município de Carmo do Paranaíba, no
exercício corrente.
Foram enviados a esta Casa, projetos de Lei de crédito por excesso de
arrecadação no valore de R$ 30.000,00 destinados à Casa de Repouso Nossa
Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba, a fim de oferecer recursos para a
manutenção dos serviços na casa de repouso. O valor de R$ 35.000,00 é destinado
à Apae de Carmo do Paranaíba para manutenção da entidade e o valor de R$
100.000,00 para reforma da piscina.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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