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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAltera a redação do § 1º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id1965

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-07 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 200/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 07 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 175/2022/CM, datado do dia 31 de outubro de 2022. (ver documento acessório)
2022-10-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; Projeto de Lei aprovado em 2º turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei; Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência do vereador Voldinei;
2022-10-27 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário por parte das comissões.
2022-10-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário por parte das comissões permanentes.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2022, datado do dia 24/10/2022. (ver documento acessório).
2022-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres por parte das comissões permanentes.
2022-10-20 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 172/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-10-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T17:00:01.061223-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

âmara Municipal sejearto do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º X ) 12022
Altera a redação do $ 1º e & 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657,
de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º0$ 1ºe $ 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
2.091.692,64 (dois milhões, noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro
centavos)..."
FUNÇÃO 10: Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos ssssessssasassesa senao 63.050,00
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba .. «220.000,00
"g 3º Os repasses financeiros de auxílios que perfazem um total de R$ 942.339,00
(novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais)...”
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos 145.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Data: 20/10/2022 - Horário: 13:57
Legislativo - PLO 85/2022
PROTOCOLO GERA
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº ÉS 12022, de 18 de
outubro de 2022, que “Altera a redação do $1ºe $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09
de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
Carmo do Paranaíba, 18 de outubro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de
dezembro de 2022, para que seja repassado às entidades recursos destinados a
objetos específicos, formalizados através de Termos de Fomento, de acordo com a
Lei Federal nº a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017
e 5.329/2017.
A alteração é decorrente de valores de emendas parlamentares,
resoluções e portarias recebidas pelo Município de Carmo do Paranaíba, no
exercício corrente.
Foram enviados a esta Casa, projetos de Lei de crédito por excesso de
arrecadação no valore de R$ 30.000,00 destinados à Casa de Repouso Nossa
Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba, a fim de oferecer recursos para a
manutenção dos serviços na casa de repouso. O valor de R$ 35.000,00 é destinado
à Apae de Carmo do Paranaíba para manutenção da entidade e o valor de R$
100.000,00 para reforma da piscina.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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