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Municipal de Carmo do Paranaiba
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
REQUERIMENTO Nº 21/2022
A Vereadora MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinada, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao Chefe do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba o sr. Cesar Caetano de Almeida Filho, requerendo as seguintes informações
referentes as comunidades rurais do nosso município:
1) Quantas comunidades rurais existentes no nosso município?
2) Quantas destas comunidades não tem a documentação regularizada?
3) Quais destas comunidades estão aptas a receber a subvenção anual?
4) Quais comunidades já receberam esse repasse nos últimos 5 (cinco) anos?
5) Existe a possibilidade de fazer o rateio do valor total já previsto no orçamento
para as comunidades que estão devidamente documentadas? >.
6) Maiores informações sobre o processamento dessas subvenções no município;
7) Cópia do Decreto que consta o Manual de Prestação de.Contas das subvenções,
bem com o dinheiro de custeio e critérios para subvenções, para o ano de 2022.
J USTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela,necessidade de gsclaretimentos à Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba e também à população - 'para “maior compreensão da
política de pagamento; de subvenções referente as comunidades rurais:
Diante exposto, levo este Requerimento ao Plenário, para E sendo aprovado,
seja encaminhado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de outubro de 2022.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora
- MG
Data: 24/10/2022 - Horário: 15:54
Legislativo - REQ 21/2022
PROTOCOLO GERAL
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