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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAltera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
native_id1975

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-01-23 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 008/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 23 de JANEIRO de 2023. (ver documento acessório)
2022-12-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 219/2022/CM, datado do dia 27 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final turno por 05(cinco) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei, 04(quatro) votos contrários dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira e Mucio, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2022-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 043/2022, datado do dia 22/12/2022. (ver documento acessório).
2022-12-26 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões.
2022-11-08 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 181/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-11-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-04T13:55:54.287777-03:00 Aprovado 5 4 0

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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Projeto de Lei n.º% , de 26 de outubro de 2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12
de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação
da Autarquia Municipal denominada Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de
2019, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36
da mesma emenda.
Art. 2º O inciso 1, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53, bem como os
incisos I, II, HI e 88 4º e 5º do Art. 75, da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade
prestar:
I - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e
morte.”
“Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPSEM,
proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual.”
“Art. 75 (..)
I- contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.433,57
(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos);
I - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento)
incidente sobre a remuneração de contribuição;
III - contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporáriapara o trabalho ousalário-
maternidade, contribuirão para o IPSEM com os mesmos percentuais do servidor
ativo.
A
mara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 265/2022
2022 - Horário: 12:21
Data: 08/11/
PLO 86/2022
Legislativo -
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
8 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados
afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.”
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de
maio de 2006:
I - inciso II do parágrafo único do Art. 1º;
II - as alíneas e, f e g do inciso Ido Art. 28;
HI - alínea b do Inciso II do Art. 28;
IV - incisos Ie III do parágrafo único do Art. 28; e
V-Arts34a041e Art. 52.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário especialmente a Lei Municipal nº 2.608, de 11 de maio de 2021:
Carmo do Paranaíba /MG, 26 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE É Assado d formas po CESARCAETANO DE MLHEDA
FLNGSTO
” DN: c=BR, o=1CP-Brasil, ou=Secretaria da Recelta Federal do Brasi
ALMEIDA É “CRP RR ERA VA AR CONFIANCA
R É CXeTaRÓ DE NneOA PUNTO e
FILHO:91067898620 ..
Dios: 20221107 160642-0300"
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmodo Paranaíba — MG
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEINº h 2022.
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente, e demais Vereadores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba;
O Prefeito Municipal que abaixo ei tem o dever e a honra de remeter a esta
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º Hb [2000.
O Projeto de Lei n.º il by 2022, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de
12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá
outras providências, e revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.608 de 11 de maio de 2021.
As alterações constantes no projeto em epígrafe tratam-se de adequações da
legislação municipal à Emenda Constitucional n.º 103/2019, relativo ao plano de custeio e
limitação da concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões à conta do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo os demais benefícios de responsabilidade do
ente federativo.
Considerando que o Município possui déficit atuarial, as contribuições
previdenciárias patronal de servidores ativos não poderão ser inferiores à contribuição dos
servidores em atividade da União, sendo esta fixada em 14% (quatorze por cento). Tal
alíquota será também aplicada sobre os proventos de aposentadorias e pensões que
excederem o teto máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos
e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Portanto, não houve mudança na forma de tributar as remunerações e proventos,
apenas a elevação da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento),
conforme estatuiu o 8 4º do Art. 9º c/c caput do Art. 11 da Emenda Constitucional n.º
103/2019.
Registramos novamente que, como o IPSEM possui déficit atuarial a ser
equacionado, não é possível a adoção de alíquotas progressivas, pois não contribuirão para o
equilíbrio financeiro e atuarial da Autarquia Municipal, consoante se afere do 81º, do art. 2º
da Portaria n.º 1.348/2019, vejamos:
“Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao
RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso
Tdo art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
(..)
$ 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que
demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, nos termos do $ 1º do art. 9º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.”
Nesse diapasão, o principal objetivo da Reforma Previdenciária é a redução do
déficit atuarial, no qual, considerando as remunerações de contribuição de nossos servidores,
o resultado da alíquota progressiva é inferior ao da alíquota única de 14% (quatorze por
cento), sendo inviável atuarialmente.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmodo Paranaíba — MG
As outras modificações trazidas no projeto de lei referem-se às
alterações/revogações da legislação pertinente ao auxílio-doença, salário-maternidade,
auxílio-reclusão e salário-família, que passaram a ser de responsabilidade do ente federativo
desde a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e não mais do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, haja vista que tal regime poderá conceder apenas aposentadorias
e pensões, conforme 8 2º do Art. 9º da mesma emenda.
A adequação da legislação municipal se faz necessária para fins de comprovação
junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme resolveu a alínea “a” do Art.
1º da Portaria SEPRT/ME n.º 1.348/2019:
“Art. 1º (..)
I-comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição
ordináriadevida ao RPPS, para atendimento ao disposto no $ 4º do art. 9º da
EmendaConstitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de
1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;”
A comprovação acima elencada é necessária para a emissão/manutenção do
Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP, documento imperioso para a realização
de transferências voluntárias de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e
subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União,
dentre outras situações elencadas no art. 4º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que
dispõe sobre a emissão do CRP.
Valido ressaltar, que após a publicação da Lei Municipal nº 2.608, de 11 de
maio de 2021, foi necessário pleitear uma liminar no poder judiciário para que ocorre-se a
emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, trazendo inúmeros
transtornos para o ente público municipal, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei.
No mais, informa a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 2.608, de 11
de maio de 2021 devido a suspensão da eficácia da referida lei nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 1.0000.22.011315-3/000, sendo de extrema necessidade a
adequações da legislação municipal à Emenda Constitucional n.º 103/2019 e emissão de
Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos
Projetos, principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste
Projeto, razão pela qual esperamos a sua aprovação em caráter URGENTE.
Carmo do Paranaíba / MG, 26 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE t ando dia cl por CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620, * sasinarasansiarvemem
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
O
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
CAUTELAR —- PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN
MORA. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, concede-se a
medida cautelar requerida para suspender a Lei nº 2.608/2021, do
Município de Carmo Paranaíba. Medida cautelar concedida.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.22.011315-3/000 - COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - REQUERENTE(S):
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, em CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR.
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
RELATOR
FI. 1/8
x 8, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
VA Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)
VOTO
Cuida a espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade com
pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Carmo
de Paranaíba, em face da Lei Municipal nº 2.608/2021, que “altera
dispositivo da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio de 2006, que
dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo
Paranaíba — IPSEM e dá outras providências.”
Sustenta-se, que a referida lei é inconstitucional porque afronta
aos artigos 6º, 90, V, Vil e XIV e 144, Iv, 84º, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Carmo
Paranaíba e a EC nº 103/19, eis que e viola o princípio da separação
dos poderes, uma vez que cabe ao Chefe do Executivo a iniciativa de
lei que verse sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Argumenta, para tanto, que “o Chefe do Poder Executivo de
Carmo do Paranaíba, representado pelo Prefeito, ora Autor, enviou
projeto de lei para a Câmara do Município estabelecendo alíquota de
14% (quatorze por cento) para os Município e 14% (quatorze por
cento) para os servidores, considerando que o RPPS do Município —
Instituto de Previdência dos Servidores de Carmo do Paranaíba —
IPSEM — encontra-se deficitário”, contudo, “ao receber o projeto de lei
na Câmara Municipal, esta resolveu apresentar emenda ao projeto
estabelecendo alíquota de 16% (dezesseis por cento) para o Executivo
e 12% (doze por cento) para o servidor. Diz, ainda, que “Município de
Carmo do Paranaíba ficou sem o Certificado de Regularidade
Previdenciário - CRP - e teve que ajuizar ação judicial para suspensão
da exigência em caráter antecipatório para conseguir receber recursos
FI. 2/8
Em
É à Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
RO Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
federais de transferências voluntárias, firmar contratos, convênios,
contrair empréstimos e financiamentos, que causaram transtornos de
ordem financeira e desequilibraram as contas municipais.”.
Requer a concessão da medida cautelar para suspender a
eficácia e os efeitos da Lei Municipal nº 2.608/2021, julgando-se, ao
final, procedente o pedido contido na ação para declarar a
inconstitucionalidade da referida lei municipal.
O pedido encontra-se instruído com os documentos de ordem
02/20.
Instados a se manifestar, nos termos do artigo 339 do RITJMG,
à ordem 21, prestou informações a Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba.
À ordem 31, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pela
concessão da medida cautelar.
É o relatório.
Não procede a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela
Câmara Municipal de Carmo Paranaíba.
A ação direta de inconstitucionalidade caracteriza-se por ser um
processo objetivo, em que não há partes na lide. Presta-se, assim,
para a defesa e coerência da legislação infraconstitucional aos ditames
constitucionais, servindo-se como instrumento de fiscalização abstrata
de normas, e não para tutela de situações subjetivas, onde se discute
interesses concretos.
Como cediço, nesta ação exige-se que o pólo ativo seja figurado
por aqueles legitimados à sua propositura, devendo se proceder à
notificação do órgão do qual foi emanada a lei reputada
inconstitucional para que preste informações sobre tal diploma e
defenda sua constitucionalidade.
Esta exigência se encontra prevista na norma do art. 118, 85º,
da Constituição Estadual:
FI. 3/8
dy 8, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
em Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
"85º - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo estadual, citará, previamente, o Advogado-
Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia
Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado,
ou, no caso de norma legal ou ato normativo
municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara
Municipal, para a mesma finalidade.".
Como bem salientou a douta Procuradoria de Justiça, a
“intimação do Poder Legislativo local para prestar informações é
medida que se impõe pela previsão do art. 6º, da Lei Federal nº
9.869/99. Confira-se: Art. 6º O relator pedirá informações aos órgãos
ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo
impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo
de trinta dias contado do recebimento do pedido. (destaque nosso).”.
Pelo que se vê, não carece o requerido de legitimidade passiva
para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face da Constituição Estadual.
Sendo assim, rejeita-se a preliminar arguida.
De acordo com a inicial, a lei impugnada dispõe:
"Art. 1º - Fica referendado integralmente o art. 149 da
Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso
Il do art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º - O inciso |, do parágrafo único do art.1º, o
caput do art. 53, vem como os incisos |, Il, Ile 844º e
5º do art. 75, da Lei Municipal nº 1835 de 12 de maio
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"AT ()o
Parágrafo Unico. A autarquia reestruturada pela
presente Lei tem por finalidade prestar:
I cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada,
tempo de contribuição e morte. "
"Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido
durante o ano pelo IPSEM, proventos de
aposentadoria e pensão será concedido o abono
anual.”
"Art. 75 (..)
FI. 4/8
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
!- contribuição dos servidores inativos e pensionistas
equivalente a
12% (doze por cento) incidente sobre a parcela dos
benefícios que
supere o valor de RS 6.433,57 (seis mil quatrocentos
e trinta e três
reais e cinquenta e sete centavos);
!l - contribuição dos servidores ativos equivalente a
12% (doze por
cento) incidente sobre a remuneração de contribuição;
HI - contribuição patronal dos Órgãos Empregadores
equivalente a
16%, (dezesseis por cento) incidente sobre a
totalidade da
remuneração de contribuição.
$4º Os servidores afastados por incapacidade
temporária para o trabalho ou salário-maternidade,
contribuirão para o IPSEM com os mesmos
percentuais do servidor ativo.
$5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de
sua responsabilidade incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos respectivos
segurados afastados por incapacidade temporária
para o trabalho e salário-maternidade.”.
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006:
| - inciso Il do parágrafo único do art. 1º;
Il - as alíneas e, fe g do inciso | do art. 28;
HI - alínea b do inciso Il do art. 28;
IV - incisos | e III do parágrafo único do art. 28; e
V-Arts. 34 ao 41 e art. 52.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor:
|- para a nova redação dada aos incisos |. 11 e Ill do
art. 75, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao
da data de sua publicação;
Il - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias
vigentes ficam mantidas até o início do prazo
mencionado no inciso | deste artigo.”.
Através de uma leitura do dispositivo acima transcrito, observa-
se que houve a ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo ao
disciplinar sobre matéria de iniciativa deste, qual seja, normas relativas
ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, sem indicar qual
seria a fonte de custeio.
FI. 5/8
IS
Ra Nf y; Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
Como sabido, as leis municipais que dispõem sobre o aumento
de despesas do poder executivo, são de iniciativa privativa/exclusiva
do Prefeito Municipal - Chefe do Poder Executivo Local.
Entendo, momentaneamente, que a lei indigitada de
inconstitucional, malfere a independência e a harmonia que deve reinar
entre os poderes legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior
deste Estado, a Constituição Estadual.
Acerca do tema, João Jampaulo Júnior, ensina que:
“as leis orgânicas municipais elencam como
matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
as que tratam das criação, extinção ou
transformações de cargos, funções ou empregos
públicos municipais na administração direta,
autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de
remuneração dos servidores públicos municipais;
regime jurídico, provimento de cargos e empregos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores,
organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração; criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal; plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dentre
outros casos previstos na Lei Maior do Município”. (In
O Processo Legislativo Municipal, Ed. Direito, 1977,
pág. 77).
A princípio, verifica-se, que a referida Lei Municipal, trata de
matéria reservada à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, se
encontrando presente o fumus boni iuris.
A norma em exame foi promulgada em detrimento da iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo para proposições legislativas
que acarretam aumento de despesas sem a prévia indicação de
receita, que se traduz no periculum in mora.
A medida constante da Lei Municipal, aparentemente, se
implementada, acarretará aumento de despesas para o Município, sem
a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da segurança
FI. 6/8
%m7y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
dos poderes, interferindo na autonomia administrativa e financeira
atribuída ao Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa de leis
referentes a gestão financeira do município.
Com efeito, a não suspensão da referida lei implica em possível
prejuízo ao erário público, sobretudo, pela grave crise financeira
enfrentada pelos municípios mineiros, o que pode resultar em dano
irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão da medida
cautelar.
Ante o exposto, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in
mora”, concede-se a medida cautelar para suspender a eficácia da lei
municipal 2.608/2021, do Município de Carmo do Paranaíba.
Façam-se as comunicações pertinentes.
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo como(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a)
Relator(a).
DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).
FI. 7/8
ES ; Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.011315-3/000
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RENATO DRESCH - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. FERNANDO LINS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR."
FI. 8/8
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
OFÍCIO Nº 203/2022/GAB/MCP
Carmo do Paranaíba, 07 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 154/2022/CM que solicita informação sobre qual o
percentual de alíquota patronal e da alíquota dos servidores ativos é repassado ao IPSEM, vem perante
Vossa Excelência Informar que em decorrência da concessão da medida liminar proferida no Acórdão
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.011315-3/000, que suspende a eficácia da Lei
Municipal 2.608/2021, vem sendo utilizado a alíquota prevista no art. 149 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda nº 103/2019.
Na oportunidade encaminha a Vossa Excelência novo Projeto de Lei, para fim de
adequação das normas municipais ao mandamento constitucional, devendo ser submetido a exame e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa:
- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de
2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba -
IPSEM e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de elevada estima e consideração a V. Exa.,
extensivos a todos os nobres Legisladores Municipais.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Asado de my tp CESM CATANO DE MEDA
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
PROTOCOLO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE.
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Nº 2059 pata OEA DA
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DD. Presidente da Câmara Municipal
Carmo do Paranaíba-MG.
RESPONSÁVEL, JOMODO

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