efeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº ú 3 DE XX DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o vale
alimentação para os servidores públicos ativos e em exercício da Administração
Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
$ 1º O vale alimentação é extensível para todos os servidores efetivos,
contratados, comissionados.
$ 2º O vale alimentação é facultativo e deve ser solicitado por escrito e assinado
pelo próprio servidor, até o dia 10 (dez) do mês anterior, para recebimento no mês
subsequente.
Art. 2º. A concessão do vale alimentação será autorizada por esta lei e regulada
por Decreto do Chefe do Poder Executivo, inclusive em relação às correções e
atualizações periódicas.
Art. 3º, Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei no período
em que o servidor estiver afastado por motivo de licenças a qualquer título, faltas ao
serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, desde que superiores a 15
(quinze) dias.
Art. 4º. O vale alimentação de que trata esta Lei:
I- não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer
efeitos;
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II — não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de
incidência de contribuição previdenciária, nem mesmo para o cálculo do índice da
folha de pagamento.
II — não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário,
nem de férias, vez que não possui natureza salarial;
IV-—o valor do vale alimentação será especificado por Decreto;
V — possuirá caráter indenizatório;
VI — poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse do Poder Executivo,
mediante Lei.
Art. 5º. O vale alimentação recebido indevidamente será considerado falta
grave punível nos termos da legislação aplicável ao caso e deverá ser restituído com
base na correção da taxa Selic do período apurado, em uma única parcela.
Art. 6º. O vale alimentação será concedido uma única vez em caso de acúmulo
regular de cargos, empregos ou funções, sendo recebido somente um vale alimentação
por servidor.
Art. 7º. Terá suspenso o direito ao vale alimentação os servidores públicos
ativos e em exercício da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional, que se enquadrarem nas seguintes situações:
I- falta injustificada ao trabalho por mais de 15 (quinze) dias;
II — sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
III — licença para concorrer a cargo eletivo e licença para exercer mandato
eletivo;
IV - afastamento do trabalho em razão de atestado médico, licença para
tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por
acidente de trabalho e licença para tratar de assuntos particulares, superiores a 15
(quinze) dias;
V -— prestação de serviço militar obrigatório;
VI férias prêmio;
VII — afastamento por suspensão de contrato;
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VIII — licença maternidade;
IX — afastamento preventivo decorrente de processo administrativo disciplinar;
Parágrafo único: Cessada as hipóteses acima, o funcionário mediante
requerimento por escrito e assinado, voltará a receber o vale alimentação.
Art. 8º O vale alimentação será pago através de um cartão alimentação,
fornecido por empresa especializada, cuja contratação se dará por licitação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico:
21 — 0201.04122.0404.2.0002.33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
52 — 0202.04122.0402.2.0006.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica,
. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
96 — 020301.12122.0402.20014.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
284 — 0205.15122.0402.20043.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
º Secretaria Municipal de Transporte
404 — 0208.26782.0402.20199.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
. Controladoria Geral do Município
429 — 0209.04122.0401.20004.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
444 — 021001.04122.0402.20305.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 87/2022
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
569 — 021102.08122.0803.20052.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
. Fundo Municipal de Saúde
13 — 0407.10122.0402.20031.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 8 de novembro de 2022.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº + /2022, que Dispõe
sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Encaminha-se o presente Projeto de Lei com vistas a criar um auxílio
alimentação destinado aos servidores do Poder Executivo.
Como é de conhecimento, recentemente medida semelhante foi
apreciada e aprovada em Plenário, relativa aos servidores do Poder Legislativo.
Assim, buscando paridade, bem como adequação e atendimento às
orientações legais, apresentamos o presente Projeto.
Salientamos ainda, que a medida encontra respaldo jurídico, vez que
não afronta os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme impacto
orçamentário e financeiro que instrui o procedimento.
Em vista do exposto, apresentamos o Projeto de lei em tela, buscando
apreciação e aprovação pelos membros desta Casa.
Assim, tendo em vista a necessidade premente de fornecer alimento
para os servidores encaminha-se este projeto de lei de auxílio alimentação para
os servidores do Executivo e análise desta Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba para votação, aprovação e posterior sanção.
Carmo do Paranaíba, 8 de novembro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba