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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1978

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 217/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 23 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-22 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 191/2022/CM, datado do dia 22 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-21 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Voldinei e Rodrigo.
2022-11-21 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertado verbalmente em plenário.
2022-11-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2022, datado do dia 18/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões permanentes.
2022-11-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 185/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-11-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:14:45.870772-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 14

Municipal de Carmo do Paranaiba
amara
Município de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidadeO carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º ELA 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por SuperávitFinanceiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 430.372,00(Quatrocentos e trinta mil e
trezentos e setenta e dois reais), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no exercício
orçamentário de 2022, conforme ANEXO I;
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, referente a fonte
53 — Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e na
fonte 54 — Outras Transferências de Recursos do SUS , cujo total é dado pelo saldo financeiro
constante no ANEXO II.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
para a data de 7 de novembro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 07 de novembro de 2022.
do de fotima gal por CESAR CAETANO DE
CESAR CAETANO DE o
FILHO:91067898620 fussarstosstmano
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
- MG
Legislativo - PLO 88/2022
PROTOCOLO GERAL 268/2022
Data: 10/11/2022 - Horário: 12:18
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
undo Municipal de Saúde
ando Municipal de Saúde
Função
302/Assiosência Hospitalar e Ambulatorial Do
jus)
S
y
E
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FAR
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1002JAtenção Fpediaiada
>
atiddo ia
Nat. Da Despesa | 4] 490 |52 |
01.0053.0511.0511 JEstruturação Unidades Atenção Especializada
E
Descrição:
Estruturação unidades atenção especializada.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DISCRIMINAÇÃO
DO]
undo Municipal de Saúde
'undo Municipal de Saúde
y
S
y
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si
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úde
tenção Básica Do
mIG
E |E
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1
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1)
DEE
S|S
=I|a
|
>
tenção Básica
anter Estratégia da Saúde da Família
[1]
Nat. Da Despesa | 4[ 4f9o [52 | quipamentos e Material Permanente
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
01.0053.0513.0513 |Básica de Saúde 50.000,00)
Fonte de Recurso
Descrição:
Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
04
'undo Municipal de Saúde
undo Municipal de Saúde
uporte Profilático e Terapêutico TR
DISCRIMINAÇÃO
to
Dotação
Orgão
Unidade Orçamentária
unção
ubFunção
rograma
Atividade
Nat. Da Despesa [4] aj |
onte de Recurso 01.0053.0518.0518 Organização dos Serv. Assist. Farmacêuica - Inves 25.958,0
ortaria 3586 E
Descrição:
Adquirir equipamentos e material permanente para assistência farmacêutica.
ma
S|w
Sjoj-=io
WIiwiS|Q
|
Na
po
Ss
|
"mm
armácia Básica
anutenção Prog. Assistência Farmacêutica
[cal
mm
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Ódigo Reduzido pI
tn
ma
undo Municipal de Saúde
es]
tenção Básica Do
4
E=
a
o
30
>|»
tenção Básica
anter estratégia da saúde da família
aterial de Consumo
oronavírus(COVID-19)-SAPS- Port. 2405 -ESPIN
EIS
Q
30.000,0
Descrição:
Material médico hospitalar, asilo, pessoas privadas de liberdade, morador de rua.
undo Municipal de Saúde
FS |
'undo Municipal de Saúde o
Do
30 Do
IFAE:
100
anter estratégia da saúde da família
utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
oronavírus(COVID-19)-SAPS- Port. 2405 -ESPIN
ortaria 2405 Do Tosmos
Descrição:
Exames laboratoriais
Ol=|>
onte de Recurso 4.0511.0511
o)
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Código Reduzido SR
brgão [dad DO
Fundo Municipal de Saúde DO]
Saúde DO]
Do |
DO]
Atividade | | [2/3 | mu
(Nat. DaDespesa | 3] 3/90 [30 | DO]
Coronavírus-ESPIN-Port. 2222- Apoio à Gestação,P
Portaria 2222 E
Descrição:
Material médico hospitalar, material de limpeza, material de escritório.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Fundo Municipal de Saúde
rograma 100:
13
0
Port. 3008/MS Assist. à Saúde Bucal APS/AE -
Fonte de Recurso 01.0054.0514.0514 |COVID/19
esolução Portaria 3008
Descrição:
Material odontologia, instrumental, medicamentos.
o
Olniolo
||
RE
RE
Es
NY
E
s
e
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B,
qu
o]
Q
Fo]
5
É
(=)
|
Dotação too 1
Fundo Municipal de Saúde Do
Unidade Orçamentária | | O7frundo MunicipaldeSaúde To
EE O E O
Atenção Básica DO |
Atenção Básica Do
Atividade | | [2733 [Manterestratégiadasaúdedafamíia |
Nat. Da Despesa | 3] 3/90 [30 |MatcrialdeConsumo o
O PR Port. 3008/MS Assist. à Saúde Bucal APS/AE | assmod
Fonte de Recurso 01.0054.0514.0514 |COVID/19 4.857,00
Resolução fans [o
Descrição:
Material odontologia, instrumental, medicamentos.
VALOR
ódigo Reduzido E
pregão [o oafFundoMunicipaldeSaúdo |
Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde o
unção O E
ubFunção [O 302JAtençãoBásia o
Do
Do
Do
DISCRIMINAÇÃO
rograma 100
Atividade [| | 2 |33 [Manter estratégia da saúde da família
Nat. Da Despesa | 3, 3/90 [30 | Material de Consumo
Port. 2994/MS Assist. à Obes.,Diabetes ou Hipert.
Fonte de Recurso 01.0054.0515.0515 [Arterial na APS - COVID-19 49.494,00
Resolução fPortaria 2994 DO
Descrição:
Lanches, fita glicêmica, material gráfico e escritório
pa
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
ódigo Reduzido
ã undo Municipal de Saúde
i 7
çã 2
VALOR
a
O
gs]
undo Municipal de Saúde
fes
EB!
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o
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E
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|
[=]
F Saúde
A
1002JAtenção especializada
anter Centro de atenção Psicossocial
Atividade | TT [2
3 aterial de Consumo
01.0054.0516.0516 |Port.3350/MS RAPS- Rede Atenção Psicossocial-C] 10.000,0
ortaria 3350 DR
Descrição:
Material para oficinas, material de limpeza, lanche, material gráfico, camisetas, material médico hospitalar.
tenção Hospitalar e Ambulatorial o
Fj
SISiZ
a
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»
y
g
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o
a
ES
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S
Cr DR
1002
tividade [o 1 T2lo Manter Centro de Atenção Psicossocial
a Dabespess | sl so o fouros seed Tevcios Pesonnio |
esolução/Portaria
DISCRIMINAÇÃO
E
leo] Ee] E
undo Municipal de Saúde
[94]
»
úde
ssistência Hospitalar e Ambulatorial
30
1002JAtenção Especializada
Atividade | | [2/1
(Nat. Da Despesa | 3] 3/90 [30 |
01.0054.0516.0516 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
ortaria 3350
Descrição:
Material para oficinas, material de limpeza, lanche, material gráfico, camisetas, material médico hospitalar.
Sisl=l=|>|>
ESPECIFICAÇÃO
0
undo Municipal de Saúde
nlmjm|j=
>
|
úde
tenção Hospitalar e Ambulatorial
tenção Especializada
anter CAPS Álcool e Drogas
30
1002
=i>|>
Atividade NES
Nat. Da Despesa
01.0054.0516.
esolução/Portaria
Descrição:
Pagamento transporte pacientes.
utros Serviçoes de Terceiros- Pessoa Jurídica
eceitas de Imp. e de Transf. de Imp - Saúde
ortaria 3350
FIO
fas]
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Dotação fo 1
O4JFundo Municipalde Saúde | |
07]Fundo Municipal de Saúde | |
1
||
tenção Básica
tenção Básica [a]
301
>|»
anter Estratégia da Saúde da Família
quipamentos e Material Permanente
Atividade
Nat. Da Despesa
01.0054.0517.0517
ort. 3389/MS-Estrut. Assist. Odont. APS/AE-COVID-| 22.388,0
ortária 3389 TR
Descrição:
JAdquirir equipamentos e material permanente para APS.
Dim|=
[a]
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
ES
(CE Do
Fundo Municipal de Saúde Do
Do
302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial o
A DO
DO
tenção Especializada
13 |Manter o Centro de Especialidades Odontológicas
[ 4/90 [52 | quipamentos e Material Permanente
onte de Recurso 01.0054.0517.0517 |Port. 3389/MS-Estrut. Assist. Odont. APS/AE-COVID-| 25.607,0
Portaria 3389 Do
Descrição:
Adquirir equipamentos e material permanente para CEO.
cao informottrada de Contas dos Municíios
s5.SIGOM | nliconsuira
LL ICEM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS
Município: 3114303 - Carmo do Paranaíba
Demonstração Contál Isolada
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARSNAÍBA
Exercício: 2021
Data e Hora de Geração: 09/05/2022 15:21:40
Histórico das Remessas: 08/05/2022
Página 1/2
l Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Títulos Exercício Atual apurado pelo municipio
00 - Recursos Ordinários 6.862.488,56 7.132.475,16
01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 1.745.250,56 1.729.266,35
02 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinzulados à Saúde 2.723.670,81 2.571.430,02
06 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 314.539,44 347.127,51
08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 153.592,05 154.808,15
12 - Serviços de Saúde 914,21 977,21
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 38.905,08 45.668,06
17 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 427.714,18 436.188,06
18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 453.445,39 451.203,80
19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 5.695,11 7.319,53
22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 237.629,58 214.344,45
23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 3.384,56 3.384,56)
24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 334.227,52 238.373,71
29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 174.269,90 184.716,58
42 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 74.787,15 74.787,75)
43 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 8.259,60 8.259,60
44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 31.810,27 33.183,49;
45 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 42.395,04 46.868,46
46 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 368.786,03 368.663,90
47 - Transferência do Salário-Educação 1.179.678,83 1.179.678,83
53 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 181.210,89 181.210,89
54 - Outras Transferências de Recursos do SUS 354.792,97 354.924,97
55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 6.896.658,45 6.966.528,41
SA SICOM | nl coNsuLTA
Sitarma fntoresanizado de Contos dos Municípios EXECUÇÃO ORÇAM RIA E FINANCEIRA.
Lo TCEw
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
- Multas de Trânsito
- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
- Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da LC nº 173/2020)
62 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
64 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial
68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
88 -
89
90
Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Saúde e posteriormente Cancelados ou Prescritos
- Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancetados ou Prescritos
- Operações de Crédito Internas
92 - Alienação de Bens
Página 2/2
153.173,88
590,67
2733.116,68
4.004,61
954,13
0,00
458.605,90
603.248,91
(53.346,83)
(4.337,17)
(26.070,91)
48.341,60
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade (O carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº £7/2022, de 07 de novembro de 2022,
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”.
Carmo do Paranaíba, 07 de novembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 430.372,00 (Quatrocentos e trinta mil e trezentos e
setenta e dois reais) parapossibilitar a utilização de recursos advindos do SUS para o
Município de Carmo do Paranaíba.
O SUS (Sistema Único de Saúde) realiza transferências Fundo a
Fundo regulamentadas através de Portarias.
As normas regulamentadores são vinculadoras, ou seja, os recursos
deverão ser aplicados em saúde e ainda especifica qual área ou setor deverá ser
aplicado.
Essas especificidades demandam uma leitura de cada norma para que
possa cumprir a finalidade da transferência, bem como, possibilitar a prestação corretas
das contas sem o risco de devolução de recursos futuros.
Assim, foi necessário identificar em cada Portaria a sua finalidade
para, a seguir, indicar a dotação orçamentária para sua aplicação, o que está
demonstrado no anexo I que acompanha o projeto de lei.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a
importância da matéria, requer urgência na apreciação do presente projeto, após a
análise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
dd tada
CESAR CAETANO DE ALMEIDA: Gcineiri
FILHO:91067898620 sa e
no
Odor 30220 VBA
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →