br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 28/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 87/2022.
native_id1979

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda passa a fazer parte do texto do Projeto de Lei nº 87/2022.
2022-11-21 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Voldinei e Rodrigo.
2022-11-21 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer verbal apresentado favoravelmente por parte da comissão.
2022-11-21 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2022, datado do dia 18/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:13:54.722324-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 028/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 87/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre a concessão
de vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de
Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 87/2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Art Tº (..)
“9 2º O vale alimentação é facultativo e devs ser requerido anualmente
pelos beneficiários até o dia 10 (dez) do mês anterior para recebimento
no mês subsequente, solicitado, por escrito e ;aSpinado pelo próprio
servidor." / ,
Art. 8º: Esta emenda, se aprovada em plenáiios, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 87/2022.
Sala dad Sessões; 10 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, as
alterações de redação no PLO nº 87 de 2022 visto que a alteração proposta tem como objetivo
prever um melhor andamento dos trabalhos e melhor aplicabilidade do referido benefício para
os servidores.
Legislativo - PEPL 28/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 269/2022
Data: 10/11/2022 - Horário: 14:29

open original →