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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 028/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 87/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre a concessão
de vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de
Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o $ 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 87/2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Art Tº (..)
“9 2º O vale alimentação é facultativo e devs ser requerido anualmente
pelos beneficiários até o dia 10 (dez) do mês anterior para recebimento
no mês subsequente, solicitado, por escrito e ;aSpinado pelo próprio
servidor." / ,
Art. 8º: Esta emenda, se aprovada em plenáiios, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 87/2022.
Sala dad Sessões; 10 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta
Emenda, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, as
alterações de redação no PLO nº 87 de 2022 visto que a alteração proposta tem como objetivo
prever um melhor andamento dos trabalhos e melhor aplicabilidade do referido benefício para
os servidores.
Legislativo - PEPL 28/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 269/2022
Data: 10/11/2022 - Horário: 14:29
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