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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaInstitui a “Comenda Mulher Destaque Carmense”.
native_id1980

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 Norma promulgada — Norma promulgada, pela Mesa Diretora, por meio da Resolução Legislativa nº 97 de 10 de novembro de 2022.
2022-11-10 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-11-10 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pelos membros das comissões permanentes.
2022-11-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-11-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2022.
Institui a “Comenda Mulher Destaque Carmense”.
A Câmara Municipal de Carmo dg Paranaíba apreva:
Art. 1º Fica instituída pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) a
“Comenda Mulher Destaque Carmense”, destinada a reconhecer e valorizar as mulheres que
tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade e Município.
Art. 2º A presente comenda será concedida por meio de Decreto Legislativo
específico, a ser discutido e aprovado pela Câmara Municipal nos termos do Regimento Interno.
8 1º A discussão sobre o mérito e merecimento da mulher a ser agraciada com a
presente Comenda será analisada, por uma Comissão Especial composta por 3 (três) membros, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 2º O projeto do Decreto Legislativo citado no “caput” deste artigo será instruído
obrigatoriamente com o histórico de vida da mulher a ser homenageada, com destaque especial às
condutas por ela praticadas que tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de
nossa cidade e Município.
83º A presente Comenda será concedida anualmente a, no máximo, 3 (três) mulheres,
observado os requisitos inscritos no “caput” do art. 1º desta Resolução. .
$ 4º Cada mulher somente poderá ser indicada e agraciada com a presente Comenda
por uma única vez.
$ 5º Não poderão receber a presente Comenda as mulheres que tenham parentesco por
consanguinidade ou afinidade com o autor do respectivo projeto de Pecreto Legislativo ou com
quaisquer dos membros da Mesa Diretora.
Art. 3º Para a aprovação do Decreto Legislativo citado no art. 2º desta Resolução
Legislativa será necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.
$ 1º A Comissão Especial citada no $ 1º do art. 2º desta Resolução tem o prazo de até
9 (nove) dias corridos para apresentar seu parecer quanto ao mérito e merecimento da mulher a ser
agraciada.
82º O prazo previsto no $ 1º deste artigo é comum a todos os membros da Comissão
Especial.
Art. 4º A presente Comenda será concedida anualmente em sessão solene da Câmara
Municipal, a ser realizada nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º A presente Comenda será materializada em uma medalha de formato redondo
com até 8 (oito) centímetro de diâmetro, construída em metal prateado, com fita grossa embutida
em um passador prateado acoplado na respectiva medalha, fita na cor lilás de no mínimo 2 e no
máximo até 3 (três) centímetros de largura, tendo em seu anverso um busto feminino e o nome da
presente Comenda e no verso o Brasão do Município de Carmo do Paranaíba, devendo ser
acondicionada em caixa de madeira ou outro material equivalente, forrada por fora em veludo na
cor preta.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Parágrafo único. Será entregue a cada mulher homenageada uma cópia do respectivo
Decreto Legislativo que concedeu a ela a presente Comenda.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Legislativa e do Decreto
Legislativo respectivo correrão por conta das verbas legais existentes no orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão disciplinados de acordo com as regras
do Regimento Interno da Câmara Municipal e das demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ab-rogam-se as disposições em sentido contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de novembro de 2022.
IGo NO RIBEIRO SILVA MAIRA-BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
ice-Ptesidente - - Secretária -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmo aranaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2022.
Senhores(as) Vercadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto que visa reconhecer e valorizar as mulheres que tenham contribuído para o
crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável dos
ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Com essas considerações, antecipamos votos de estima e consideração.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de novembro de 2022.
IGOR O RIBEIRO SILVA MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Viçe-Pfesidente - - Secretária -

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