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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e dá outras providências.
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 217/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 23 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-22 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 191/2022/CM, datado do dia 22 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-21 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Voldinei e Rodrigo.
2022-11-21 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertado verbalmente em plenário.
2022-11-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2022, datado do dia 18/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões permanentes.
2022-11-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 185/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-11-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:15:37.339618-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º $4 /2022
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no valor de R$ 63.000,00
(sessenta e três mil reais), e dá outras
providências,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por anulação por no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para a
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
A
FUMTUR
[EH
695
[90 TAplicaçõesDiretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Do
Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados de 63.000,00
Impostos
Art, 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
05
23; |ComériceSeviços To
695 |Twimo
[2301 —|ConheçaCarmodoParanaba | po]
[Desenvolvera Política Turística - FUMTUR|| |]
30 |PespesasCorentes o
3 [OutrasDespesasCorrentes po
90 Aplicações Diretas o]
36
Do
Do
Do
Do
2301 [ConheçaCarmodoParanaíbda | To]
Do
Doo
Do
Do
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Do
Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados de 63.000,00
Impostos
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinote(bcarmodoparanalba.mg.gov.br site: www.carmodoparanalba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 11 de novembro de 2022
CESAR CAETANO DE; assinado de forma digltal por
FILHO:91067898620 Dados:2022.11.11 15:09:59 -0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
IE
PROTOCOLO GERAL 277/2022
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 89/2022
Data: 16/11/2022 - Horário: 11:41
âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineto(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº f /2022, de 11 de novembro de
2022, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Supilmentar por Anulação no valor de
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 11 de novembro de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado a
contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de show, que será
realizado na inauguração das luzes de natal.
O Natal Iluminado tem como objetivo valorizar os aspectos culturais e o
comércio local, proporcionando a população lazer e interação.
Informamos que parte desse valor foi destinado através da emenda
impositiva de nº 004, do dia 28 de outubro de 2021, destinado a realização de
festivais no município, no elemento de despesa 33903600 - Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física. A anulação solicitada deve-se devido à dificuldade de
contratação de pessoa física para prestar esse tipo de serviço, pois o custo a esse
fornecedor é muito alto, devido aos tributos. Por isso, para que possamos oferecer
um bom serviço e atender a necessidade dos fornecedores, faz-se necessário essa
alteração orçamentária.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DÊ fadado temadiaos
ALMEIDA / 'FILHO:91067898620
Dados; 2022.11.11 15:10:18
FILHO:91067898620 Sigo
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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