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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 014/2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA Nº 014/2022 AO PROJETO DE LEI
DE Nº 72/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido os valores nas seguintes dotações no PLOA/2023:
02
03
13
2.0029 — 392.0402
3.3.50.43.00.00
01-0500-0000-0000
02
05
15
1.0067 — 452.1501
4.4.90.52.00.00
01-0500-0000-0000
02
05
26
1.0192 — 782.2601
3.3.90.30.00.00
01-0500-0000-0000
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Saúde /
“Cultura
Manter os Serviços de Cultura
Subvenções Sociais
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos 1
Poder Executivo
Sec. Mun. De Obras e Desenv. Urbano
Urbanismo
Adquirir Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. De Obras e Desenv. Urbano
Cultura
Construção e Reforma de Pontes e Mata-Burros
Material de Consumo
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
197
R$30.000,00
313
R$10.000,00
378
R$39.278,51
RAL 280/2022
- Horário: 12:26
- PEIMP 14/2022
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GE
Data: 16/11/2022
Legislativo
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG
02 Poder Executivo 56
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
04 Administração
2.0958 — 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$79.278,51
Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será paíte integrante do Projeto de Lei
nº 72/2022.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 03 de novembro de 2022.
LA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTÁ DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 14/2022 À
LOA/2023: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a
fim de ser submetido ao-exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, para que seja destinado
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Rádio Liberal, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que seja
adquirido uma carretinha de transporte de um banheiro químico paraas garis durante o trabalho e ainda
39.278,51 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) para o
programa Mata-Burro para todos, para a construção e manutenção dos mesmos.
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