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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 016/2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA Nº 016/2022 AO PROJETO DE LEI
DE Nº 72/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
02
05
15
1.0035 — 451.1501
3.3.90.39.00.00
01-0500-0000-0000
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
02
02
04
2.0958 — 122.0402
3.3.99.99.00.00
01-0500-0000-0000
Poder Executivo
Secretaria Mun. De Obras e Desenv. Urbano
Urbanismo
Construção e Reforma de Praças e Jardins
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
Administração
Emendas Impositivas ao Orçamento
A Classificar
Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados de
Impostos
296
R$79.278,51
56
R$79.278,51
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 72/2022.
Câmara Municipal de Carmo do Par: Ir
MAIRA BEFHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
aíba/MG, 03 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 16/2022 À
LOA/2023
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, medida de apoio que
possibilitará o avanço das ações previstas para a construção da Praça Porto Alegre, localizada no bairro
Jardim JB.
Desta forma visaremos a urbanização e a melhoria na qualidade de vida através de um local de
lazer, recreação e convivência para os moradores do bairro Jardim JB e demais bairros, já que o local
tem sido amplamente visitado pelos carmenses.
Como até a presente data não foi possível ao Executivo Municipal finalizar a construção da
referida praça, essa vereadora destina, novamente, o valor integral da Emenda Impositiva que lhe é de
direito para a continuidade da obra prevista para o local.
Lembrando que, através de iniciativa da Associação dos Moradores do Bairro Jardim JB,
apoiada pelos moradores locais, foi possível realizar o gramado e a construção e instalação de um
parque infantil.
Destaca-se que a construção da referida praça já foi objeto de indicação desta vereadora no ano
de 2015, durante o seu mandato no período de 2013/2016 e novamente no ano de 2021 por meio da
Indicação nº 70/2021. A mesma também destinou, recursos oriundos da Emenda Impositiva para tal
finalidade, Emenda Impositiva nº 03/2022, no valor de R$ R$61.667,92, valores que foram previstos
para a execução do projeto de paisagismo.
Haja visto que é dever do Poder Público a construção de praças devidamente formalizadas na
legislação e planos urbanísticos municipais, a finalização da construção da Praça Porto Alegre
demonstra ser medida adequada para que o referido imóvel público cumpra, na totalidade, sua função
social.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 03 de novembro de 2022.
MAIRACBETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
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