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materia nº 32/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaFica acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade 02.11.04.08.241.0802.2.0960 – MANTER FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, o elemento de despesa 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, a Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 – Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.
native_id2000

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 72/2022.
2022-12-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta de Emenda retirada da Ordem do Dia em razão do pedido de vista do vereador João Vaz.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2022, datado do dia 22/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade referente a Proposta de Emenda à comissão supracitada, por meio do Ofício nº 192/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-11-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:39:51.174469-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 3a, /2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE Nº 72/2022, QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade
02.11.04.08.241.0802.2.0960 - MANTER FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
MULHERES, o elemento de despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais, a Fonte de Recursos
01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme abaixo
demonstrado:
02 Poder Executivo
nm Secretaria Municipal de Desenvolvimento
04 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
08 Assistência Social
2.0960 — 241.0802 Manter Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01-0500-0000-0000 | Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de Impostos R$100.000,00
II - Fica reduzido o valor da seguinte dotação no PLOA/2023:
02 Poder Executivo 34
01 Secretaria de Governo e Desenv. Economico
2.003 — 131.0402 Manter a Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0000-0000-0000 | Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de Impostos R$100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 72/2022.
Vereadora
le Carmo do Paranaiba
MG
PROTOCOLO GERAL 290/2022
Data: 16/11/2022 - Horário: 16:38
Legislativo - PEPL 32/2022
ara Municipal di
am
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº se /2022 AO PROJETO DE
LEINº 72/2022:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante da
aprovação e publicação de lei que instituiu no Município de Carmo do Paranaíba a política
pública de abrigo a mulheres vítimas de violência doméstica.
Assim, a presente emenda visa aumentar o valor disponível já no orçamento, com o
intuito de possibilitar a implantação da política pública no ano de 2023.
N
Mai thânia Braz de Queiroz
Vereadora

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