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âmara Municipal emo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 24 2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE Nº 72/2022, QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
1 - Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2023:
02 Poder Executivo 130
03 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
01 Secretaria de Educação
2.0237-361.1201 | Repasses a Caixas Escolares
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$45.000,00
0000 Impostos
KI - Fica reduzido o valor da seguinte dotação no PLOA/2023:
02 Poder Executivo 32
01 Secretaria de Governo e Desenv. Economico
2.0003 — 131.0402 | Manter a Assessoria Comunicação Social
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$45.000,00
0000 Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 72/2022.
R Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 2 | /2022 AO PROJETO DE
LEI Nº 72/2022:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a presente
emenda ao orçamento de 2023, com o intuito de possibilitar o desenvolvimento de atividades
culturais nas escolas municipais de Carmo do Paranaíba no ano de 2023.
As Caixas Escolares foram criadas no Município de Carmo do Paranaíba com o intuito
de fomentação das atividades desenvolvidas nas Escolas Municipais. Neste sentido, visando o
fomento para atividades culturais, como teatro, dança, auditórios, dentre outras, faz-se
necessário o aumento dos repasses previstos via subvenção social.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022.
Luis Ricardo de eira Dias
Vereador
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