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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 35 /2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE Nº 72/2022, QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2023:
02 Poder Executivo 620
q Secretaria Municipal de Desenvolvimento
2.0053-244.0801 Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
3.3.90.32.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$70.000,00
0000 Impostos
KI - Fica reduzido o valor da seguinte dotação no PLOA/2023:
02 Poder Executivo 636
E! Secretaria Municipal de Desenvolvimento
2.0099-243.0802 Manter o CRAS
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$20.000,00
0000 Impostos
02 Poder Executivo 637
E! Secretaria Municipal de Desenvolvimento
2.0099-243.0802 Manter o CRAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$20.000,00
0000 Impostos
02 Poder Executivo 697
E! Secretaria Municipal de Desenvolvimento
2.0185-244.0802 Manter o CREAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$20.000,00
0000 Impostos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
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02 Poder Executivo 712
q Secretaria Municipal de Desenvolvimento
2.0137-244.0803 Manter Programa Auxilio Brasil
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$10.000,00
0000 Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 72/2022.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2022.
Z
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 35 /2022 AO PROJETO DE
LEINº 72/2022:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante da
necessidade do fornecimento de cestas básicas a famílias carentes no ano de 2023.
A presente emenda visa aumentar o valor disponível já no orçamento, com o intuito de
possibilitar maior número de beneficiários da política pública no ano de 2023.
Sala das Sessões, 10 de mgmemnbro de 2022.
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