CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 36 /2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE Nº 72/2022, QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.".
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, o elemento de despesa 3.3.90.48.00 — Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, a Fonte de Recurso 01.0500.0000.0001 — Recursos Ordinários
Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 101
03 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
2.0277- 244.1207 | Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$400.000,00
0001 Impostos
II - Fica reduzido o valor da seguinte dotação no PLOA/2023:
02 Poder Executivo 91
03 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
2.0014- 122.0402 Direção da Política Educacional
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$15.000,00
0001 Impostos
02 Poder Executivo 93
03 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
2.0014- 122.0402 Direção da Política Educacional
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$10.000,00
0001
Impostos
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02
03
2.0014- 122.0402
3.3.90.36.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0014- 122.0402
3.3.90.37.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0014- 122.0402
3.3.90.39.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
1.0028- 361.1201
3.3.90.39.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0015- 361.1201
3.3.90.30.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0015- 361.1201
3.3.90.36.00.00
01-0500-0000-
0001
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Direção da Política Educacional
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Direção da Política Educacional
Locação de Mão de Obra
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Direção da Política Educacional
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Construir Reformar Ampliar Escolas Municipais
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manutenção do Ensino Fundamental
Material de Consumo
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manutenção do Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
94
R$15.000,00
95
R$20.000,00
96
R$100.000,00
104
R$20.000,00
17
R$20.000,00
121
R$40.000,00
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02
03
2.0015- 361.1201
3.3.90.39.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0015- 361.1201
3.3.90.30.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0023- 361.1201
3.3.90.36.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0023- 361.1201
3.3.90.39.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0019- 365.1201
3.3.90.30.00.00
01-0500-0000-
0001
02
03
2.0019- 365.1201
3.3.90.32.00.00
01-0500-0000-
0001
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manutenção do Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manutenção do Ensino Fundamental
Material de Consumo
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manter a Educação Infantil
Material de Consumo
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
Poder Executivo
Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Manter a Educação Infantil
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de
Impostos
122
R$40.000,00
125
R$20.000,00
126
R$20.000,00
127
R$20.000,00
165
R$10.000,00
166
R$45.000,00
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02 Poder Executivo 138
03 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte
2.0304- 361.1201 | Manter a Educação Integral e Integrada
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01-0500-0000- Recursos Ordinários — Recursos Não Vinculados de R$5.000,00
0001 Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasianadas por
essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 72/2022.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022.
eira
ádor/MDB
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 4 /2022 AO PROJETO DE
LEI Nº 72/2022:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, haja vista a
viabilização do Transporte Universitário gratuito a todos os estudantes que deslocam de
Carmo do Paranaíba a outros Municípios da região.
A presente emenda, neste sentido, tem como objetivo viabilizar a implantação da
política pública da Lei Municipal nº 2.699, cujo Projeto de Lei é de autoria do Vereador
Mucio Moreira. Afinal, indica a referida legislação que o Município de Carmo do Paranaíba
pode contratar empresa para o transporte de alunos de cursos universitários ou cursinhos para
ingresso na universidade até outras cidades vizinhas em distância máxima de 100 km.