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materia nº 38/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5º e ao 10º e o §5º ao art. 11, e suprimi integralmente o §1º e seus incisos e o art. 8º.
native_id2006

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei nº 72/2022.
2022-12-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta de Emenda retirada da Ordem do Dia em razão do pedido de vista do vereador João Vaz.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2022, datado do dia 22/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade referente a Proposta de Emenda à comissão supracitada, por meio do Ofício nº 192/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-11-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:39:51.245656-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 3 á /2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE Nº 72/2022, QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput art. 5º ao Projeto de Lei nº 72/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2023, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até
o montante de 5% (cinco por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações
orçamentárias.
Art. 2º Fica suprimido integralmente o $1º e seus incisos [, II, III, IV, V do
art. 5º do Projeto de Lei nº 72/2022.
Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 5º do Projeto de Lei nº
72/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (.)
Parágrafo Único. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as
aberturas de créditos suplementares destinados a suprir insuficiência
das dotações relativas à pessoal, encargos sociais, inativos,
pensionistas.
Art. 4º Fica alterado o caput art. 6º ao Projeto de Lei nº 72/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente 5 % (cinco por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 5º Fica suprimido integralmente o art. 8º do Projeto de Lei nº 72/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Horário: 16:56
de Carmo do Paranaiba
Legislativo
Municipal
q mA
PROTOCOLO GERAL 296/2022
Data: 16/11/2022 -
ai
Art. 6º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 do Projeto de Lei nº
72/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (..)
Parágrafo Único É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das Emendas Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária
2022, de forma equitativa e observados os limites estabelecidos no art.
107, 888º, 98, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Orgânica Municipal e
ainda, considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às Emendas Impositivas apresentadas,
independentemente da autoria. ”.
Art. 7º Fica acrescido o $ 5º ao art. 11 do Projeto de Lei nº 72/2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
85º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários
nos instrumentos de planejamentos Municipais afim de adequá-los às
modificações ocasionadas por emendas realizadas no orçamento.
Art. 8º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 72/2022.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022.
ETRA DIAS
- Vereador —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº Ss /2022 AO PROJETO DE
LEI Nº 72/2022:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de
que o planejamento governamental é fundamental para a administração eficiente e eficaz da
máquina pública, e é explicitado por instrumentos importantes que são eles: PPA, LDO, LOA
e o Projeto destinado aos repasses financeiros de subvenções.
Na hipótese de ocorrerem situações imprevistas quando da elaboração das referidas leis
ou durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá apresentar projetos de créditos
adicionais para alterar esta programação, visto que nos últimos anos é notório que o orçamento
do município apresenta fragilidade na sua elaboração e execução, por diversos fatores, sendo o
principal deles a falta de planejamento, e, ocasionando assim a abertura de muitos créditos
adicionais durante o exercício.
O planejamento governamental é indispensável para permitir a aplicação correta e
responsável dos recursos públicos, pois é por meio dele que se impede que as ações sejam
definidas no decorrer da execução do orçamento, garantindo assim, que estas ações sejam
realizadas dentro da capacidade financeira do município.
Neste sentido a presente Proposta de Emenda vislumbra ainda que não oneram o
percentual os créditos abertos destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, dívida pública municipal e os débitos de
precatórios judiciais.
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe projeto de
lei, devidamente justificado e com todos os documentos acessórios e necessários para a melhor
apreciação, além de enviar em prazo razoável, ao legislativo, solicitando nova suplementação,
a qual deverá ser analisada com a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal e
aprovada somente se for essencial para à continuidade dos serviços públicos, a fim de não
caracterizar a abertura de créditos ilimitados.
- Vereador —

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