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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº RJ /2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, PROJETO DE LEI DE Nº 072/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 072/2022, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
I— Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
Poder Executivo
[14 Encargos Gerais do Município
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0602 Carmo mais Seguro
2.0307 Parcerias Entidades de Acomp. e Fortalecimento de Vínculos
4 Despesas de Capital
4 Investimentos
50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
42 Auxílios
01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados de Impostos 38.000,00
II — Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
Poder Executivo 56
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças
Administração
Administração Geral
Planejamento e Gestão Municipal
Emendas Impositivas ao Orçamento
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
A definir
99 A classificar
01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários - Recursos Não Vinculados de Impostos
de Carmo do Paranaiba
2.
MA
PROTOCOLO GERAL 299/2022
Data: 17/11/202:
ara Municipal
am:
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de
Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
072/2022.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2022.
mbollotçane”
Laútá Melo Vaccaro
Vereadora - PL
Horário: 08:41
PEIMP 21/2022
Legislativo -
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº | /2022, DE
AUTORIA DO VEREADORA LAURA MELO VACCARO.
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que se faz
necessário a criação e manutenção do aplicativo para atender a demanda de violência doméstica,
através do CONSEP.
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