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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 2 /2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº 072/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 072/2022, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
04 Fundo Municipal de Saúde 153
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
[20189 Ações Especializadas de Saúde
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0500.0000.0002 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 246.390,00
Vinculados à Saúde
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
02 Poder Executivo
02
04
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças
Administração
122 Administração Geral
0402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0958 Emendas Impositivas ao Orçamento
3 Despesas Correntes
É) Outras Despesas Correntes
A definir
99 A classificar
01.0500.0000.0002 [Beceia de Impostos e Transferências de Impostos 246.390,00
Vinculados à Saúde
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de
Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
072/2022.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
João de ADliveira Voldinei Cunha Mendes sá elo aro
Vereador — PSDB Vereador — PL Vereadora - PL
Rubktís Dyfiizetti Q Ródriço Alves dos Santos
Vereador — PSDB Vereador — PL
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PEIMP 23/2022
PROTOCOLO GERAL 301/2022
Data: 17/11/2022 - Horário: 08:44
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 3 022, DE
AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, VOLDINEI CUNHA
MENDES, LAURA MELO VACCARO, RUBENS DONIZETTI DE ARAÚJO E RODRIGO
ALVES DOS SANTOS.
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que se faz
necessário disponibilizar à população, em união com o Poder Executivo, a realização de exames de
tomografia e de ressonância, em atendimento a demanda acumulada desde o ano de 2020. Há uma
preocupação em dar celeridade nesse tipo de atendimento, já que a eficácia no tratamento médico de
muitas doenças está no diagnóstico precoce, o que nos faz apresentar a aplicação das Emendas
Impositivas para suprir e atender a população.
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