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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº ”, 4 /2022
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº 072/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 072/2022, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
04 Fundo Municipal de Saúde 79
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atenção Especializada
Manter Núcleo Municipal de Saúde
3 Despesas Correntes
3 Outras Despesas Correntes
90
39
2,
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0500.0000.00 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados
0 à Saúde
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2023:
150.000,00
[Poder Executivo 56
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças
04 Administração
122 Administração Geral
0402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0958 Emendas Impositivas ao Orçamento
3 Despesas Correntes
3 Outras Despesas Correntes
A definir
99
E A classificar
01.0500.0000.000 | Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados 150.000,00
à Saúde
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos
de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
072/2022.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
pdoe
elo Vaccaro
Vereadora - PL
João Vi E bliveira
Voldinei Cunha Mendes La
Vereador — PSDB
Vereador — PL
)
RN
Rubens Donizeti
Vereador — PSD
fear dus do Ch
Rodrigo Alves dos Santos
Vereador — PL
22 - Horário: 08:45
PEIMP 24/2022
PROTOCOLO GERAL 302/2022
Data: 17/11/2022 -
Legislativo -
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº Mpoz, DE
AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, VOLDINEI CUNHA
MENDES, LAURA MELO VACCARO, RUBENS DONIZETTI DE ARAÚJO E RODRIGO
ALVES DOS SANTOS.
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que se faz
necessário disponibilizar à população, em união com o Poder Executivo, a realização de diversas
consultas oftalmológicas, sendo que os equipamentos para montagem do consultório já foram
adquiridos, e conforme informações da Secretaria de Saúde são de extrema importância, pois a
demanda e a procura por esse atendimento tem aumentado muito, o que nos faz apresentar a aplicação
das Emendas Impositivas para suprir e atender a população.
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