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materia nº 40/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaAltera a redação do art. 5 do Projeto de Lei nº 72/2022.
native_id2017

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição arquivada — Proposta de Emenda arquivada pela rejeição em plenário.
2022-12-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta de Emenda retirada da Ordem do Dia em razão do pedido de vista do vereador João Vaz.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 040/2022, datado do dia 22/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade referente a Proposta de Emenda à comissão supracitada, por meio do Ofício nº 192/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-11-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:41:05.110455-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal dE esmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 307/2022
Data: 17/11/2022 - Horário: 08:53
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 4o /2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 072/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº 72/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 20% (vinte por cento) da receita prevista no caput do artigo
2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos nas dotações
orçamentárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
072/2022.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2022.
Llmdo Vaceany
Laura Melo Vaccaro
Vereadora - PL
ddsiteado so,
Vereador - PL
Legislativo - PEPL 40/2022
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA Nº Yonoaa, DE AUTORIA DOS
VEREADORES, LAURA MELO VACCARO E RODRIGO ALVES DOS SANTOS.
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar as Vossas Excelências, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, diante de que se faz
necessário disponibilizar, alterar o índice de 30% para 20%, informando que durante a execução do
orçamento, surge variáveis que impactam a previsão, como exemplo, reajuste de salários, aumento
de alíquota, convênios celebrados, transferência fundo a fundo (Saúde e Assistência social), emendas
parlamentares, aumento de insumos, etc., que prejudica a precisão estabelecida no momento de
elaborar o orçamento.
O objetivo da emenda é cooperar para com as demandas de todas as entidades envolvidas no
orçamento, que nos faz apresentar a aplicação das Emendas Impositivas para suprir e atender a
população.

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