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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras providências.
native_id2020

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 224 e 225/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 201/2022/CM, datado do dia 30 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-29 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio e Voldinei nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência dos vereadores Rubens e Rodrigo. Proposição aprovada em 2º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Maira, Mucio e Voldinei nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Luis Ricardo e ausência dos vereadores Rubens e Rodrigo. Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Rubens e Rodrigo.
2022-11-29 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões supracitadas, ofertado verbalmente em plenário.
2022-11-29 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de mérito à comissão CFOTOA em plenário.
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2022-11-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido dos vereadores Mucio e Luis Ricardo, presidente e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por meio do Ofício nº 08/2022/CLJR para maiores esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2022, datado do dia 18/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T17:26:03.449856-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI nº 12022
Autoriza abertura de CréditoSuplementar por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente,até o valor deR$964.793,48(novecentos e sessenta e quatro mil
setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), conforme abaixo demonstrado;
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Educação
Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
03
2 0023
3190 36
01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos à Educação 314.422,84
02 | Poder Executivo
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
31 90 39 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
01,0001,0001,0001 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos à Educação
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima utiliza-se como recurso para abertura dos
créditos adicionais o excesso de arrecadaçãona receita de Recursos Ordinários e Recursos não Vinculados de
Impostos,até o valorde R$964.793,48 (novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por CESAR
CESAR CAETANO DE ALMEIDA caETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620 FILHO:91067698620
ç Dados: 2022.11.18 16:42:35 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
127
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº PD, /2022, de 17 de novembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadaçãono Orçamento Vigente e dá
outras providências.”.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de atéR$964.793,48 (novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa
e três reais e quarenta e oito centavos), paraa utilização de recursos ordinários advindos de receitas
de impostos e de transferências destinadas à Educação, a fim de suprir o pagamento de despesas
referentes ao transporte escolar municipal.
Segundo a Lei nº 4.320/64, oexcesso de arrecadaçãoimplica no saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício. A mencionada lei ressalta que, a fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Im casu, as dotações constantes do projeto são referentes a pagamento de prestação
de serviços de pessoa física e jurídica de transporte dos estudantes da rede municipal de ensino e
escolas públicas estaduais, até final do ano letivo de 2022.
Insta esclarecer que no decorrer do exercício financeiro surgem ainda variáveis que
impactam diretamente no planejamento orçamentário - demandando suplementações necessárias à
manutenção do serviço público. E neste caso, com a inflação e consequente valoração da maioria de
produtos e serviços, especialmente o aumento de gastos com combustível (situação amplamente
conhecida por todos e que ainda perdura no tocante ao óleo diesel - com aumento de 57% de 2021
para 2022, de acordo com informações da ANP), o que valorou a prestação de serviços em
questão,surge a necessidade de aumento do valor destinado ao empenhado das contratações
realizadas pelo Município, alterando assim o valor anteriormente proposto na Lei nº 2.668/2021
(LOA).
Posto, na expectativa da aprovação da proposição indicada e dada a importância da
matéria, requer urgência na apreciação do presente projeto, após a análise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR
ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620
FILHO:91 06ESAROCAETANO DIDABMPBIDA FILARGOS -03/00'
Prefeito Municipal
Transporte Escolar - 2022
(Saldo a ser empenhado referente a 57 dias letivos.)
Pessoa Física - Dotação 126
[Do in TT Previsão Siiaslivos
INHA 16 - ADJ JARDIM/MALHADAS/FULDAS 846,00
-
LINHA 2 - BRAVINHOS Il
LINHA 6 - MACAUBAS/ADJ/LAGOA EST
LINHA 20 - SOBRADO III
Pessoa Jurídica- Dotação 127
Previsão 57 dias letivos
INHA 13 - ÁGUA LIMPA/CP [2306530]
INHA 23 - MALICIA | 20.584,9
INHA 10-CAMPO DO MEIO ll 19.981,0
R$ 650.370,6
=
LINHA 24 - QUINT/PALMEIRAS/VARGINHA
LINHA 18- APAE
LINHA 17 - MATA DO ANDRADE
LINHA 38 - PAREDÃO II
LINHA 34 - MORRO DO CAJURU
LINHA 22 - BELA VISTA
LINHA 19 - ALMAS |
LINHA 8 - ADJ DA CIDADE
LINHA 29 - SOBRADO Il
=
[es]
=
pu
B
Total das dotaçoes a serem suplementadas: R$ 964.793,48

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