Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º Eu 12022
Autoriza abertura de CréditoSuplementar por
Anulaçãono Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no
exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
[ 02 | Poder Executivo 265
| 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
| 05 | FUMTUR
| 2 0207 | Desenvolver a Política Turística - FUMTUR
| 33 90 39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos 150.000,00
Art. 2ºArt. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, o valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)na seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
02 | Poder Exccutivo 232
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
sporte e Lazer
10091 | Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
4 4 90 51 | Obras e Instalações
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos 150.000,00
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de
novembro de 2022.
CESAR CAETANO Banaída/MG, Fssinaslederiorermodigital por CESAR
ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2022.11.18 16:41:24 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº GH po, de 17 de novembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de
dotação no valor de atéR$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paraa utilização de recursos para
custear contratação de estrutura, palco e som da dupla Cleiton e Camargo, que se apresentará na
praça São Francisco, no dia 26/11/2022, no evento de inauguração da iluminação natalina.
A anulação de recursos da dotação do Esporte e Lazer para suprir dotação do
FUMTUR, ambas dotadas de recursos ordinários, é imprescindível e urgente para empenhamento
de despesa já licitada, mas ainda não autorizada, para realização do show cultural, a fim de
proporcionar lazer e entretenimento à população carmense.
O planejamento inicial não foi suficiente para contemplar todos os eventos realizados
durante o ano, especialmente porque todos os preços anteriormente previstos sofreram alteração,
seja em decorrência do conhecido aumento de todas as prestações de serviço e fornecimento de
materiais, os mais diversos, seja pelas alterações sofridas pela peça orçamentária inicialmente
apresentada à Casa Legislativa.
Posto, na expectativa da aprovação da proposição indicada e dada a importância da
matéria, requer urgência na apreciação do presente projeto, após a análise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE :: Assinado de forma digital por CESAR
+, CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA + FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2022.11.18 16:41:56 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal