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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras providências.
native_id2021

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-11-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 217/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 23 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-22 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 191/2022/CM, datado do dia 22 de novembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-11-21 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Voldinei e Rodrigo.
2022-11-21 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertado verbalmente em plenário.
2022-11-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 037/2022, datado do dia 18/11/2022. (ver documento acessório).
2022-11-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:16:19.934483-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º Eu 12022
Autoriza abertura de CréditoSuplementar por
Anulaçãono Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no
exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
[ 02 | Poder Executivo 265
| 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
| 05 | FUMTUR
| 2 0207 | Desenvolver a Política Turística - FUMTUR
| 33 90 39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos 150.000,00
Art. 2ºArt. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, o valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)na seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
02 | Poder Exccutivo 232
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
sporte e Lazer
10091 | Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
4 4 90 51 | Obras e Instalações
01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos 150.000,00
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de
novembro de 2022.
CESAR CAETANO Banaída/MG, Fssinaslederiorermodigital por CESAR
ALMEIDA CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2022.11.18 16:41:24 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº GH po, de 17 de novembro de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de
dotação no valor de atéR$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paraa utilização de recursos para
custear contratação de estrutura, palco e som da dupla Cleiton e Camargo, que se apresentará na
praça São Francisco, no dia 26/11/2022, no evento de inauguração da iluminação natalina.
A anulação de recursos da dotação do Esporte e Lazer para suprir dotação do
FUMTUR, ambas dotadas de recursos ordinários, é imprescindível e urgente para empenhamento
de despesa já licitada, mas ainda não autorizada, para realização do show cultural, a fim de
proporcionar lazer e entretenimento à população carmense.
O planejamento inicial não foi suficiente para contemplar todos os eventos realizados
durante o ano, especialmente porque todos os preços anteriormente previstos sofreram alteração,
seja em decorrência do conhecido aumento de todas as prestações de serviço e fornecimento de
materiais, os mais diversos, seja pelas alterações sofridas pela peça orçamentária inicialmente
apresentada à Casa Legislativa.
Posto, na expectativa da aprovação da proposição indicada e dada a importância da
matéria, requer urgência na apreciação do presente projeto, após a análise de V. Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE :: Assinado de forma digital por CESAR
+, CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA + FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2022.11.18 16:41:56 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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