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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- “noz.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AQ PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº-051/2.022, que Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em
parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, Órgãos de Segurança
Pública e Entidades de Classe, implementarem o Programa de Medidas para a
Efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica modificado o preâmbulo do projeto de lei de nº-051/2.022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a implementação do Programa de Medidas para a Efetivação da
Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha) no Município de Carmo do Paranaíba/MG.”
Art. 2º Fica modificada a redação do art. 6º caput do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Torna-se facultativa a destinação de 30% das vagas de atendimento e
apoio psicológico na rede pública de saúde de forma prioritária às vítimas de crimes
sexuais, assédio moral e violência doméstica na rede pública de saúde, mantendo sob
sigilo a identidade da vítima.
Art. 3º Fica renomeado o parágrafo único do art. 8º do projeto de lei de nº-051/2.022,
que passa a vigorar como parágrafo primeiro.
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo segundo ao art. 8º do projeto de lei de nº-051/2.022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo segundo. A título de sugestão para o nome do aplicativo como
“Salve Elas”, caso não tenha nenhum patenteado com esta nomenclatura.
Art. 5º Fica excluído do texto os artigos de nº 9º e 10 e seu parágrafo, renumerando os
demais.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 21 de Novembro de 2022.
PROTOCOLO GERAL 312/2022
Data: 21/11/2022 - Horário: 15:01
Wlovateave
LAURA MELO VACCARO
- Vereadora PL -
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PEPL 41/2022
sy CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
e Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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JUSTIFICATIVA:
À pretensão trazida no PLO em comento é de extrema importância para nossa sociedade
de uma forma geral, pois visa dar maior proteção às mulheres, as quais a cada dia ainda continuam
a ser alvo de violências de todo gênero, sendo assim frisamos a modificação do preâmbulo para
fins apenas de resumir o seu texto. Na modificação do art. 6º optou-se por tornar facultativa a
oferta de vagas, pois a organização cabe a Administração Pública nesse tipo de serviço a ser
ofertado, cabendo ao Poder Executivo uma melhor atuação, vez que está “linha de frente” para o
atendimento a tais serviços. Fora firmada também a nomenclatura do aplicativo já de imediato,
caso não tenha outro nome a ser fixado, bem como, que este nome poderá ser modificado em caso
de existência de patente ou direitos sobre o nome a ser utilizado, aplicativo que já está sendo
desenvolvido pela UFV - Campos Rio Paranaíba e seus parceiros, e por fim, a retirada dos art. 9º
e 10 e seu parágrafo, uma vez que a matéria ali tratada já fora devidamente aprovada em outra lei,
que trata de temas semelhantes ao deste projeto.
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