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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
native_id2023

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 235/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 210/2022/CM, datado do dia 09 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-08 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões supracitadas ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-22 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 193/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-11-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:37:51.066704-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
PROJETO DE LEI ne 72022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento de
2022 da Autarquia Municipal denominada
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba - IPSEM.”
O Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, por seus representantes aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais),destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária
vigente:
03 IPSEM
03.01 IPSEM
03.01.00 IPSEM
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00 029 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 500.000,00
Art. 2º — Os recursos para abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar de que trata esta Lei, será resultante
daanulação parcial das seguintes dotações orçamentárias
vigentes:
03 IPSEM
03.01 IPSEM
03.01.00 IPSEM
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0901.4002 MAN. BENEF. INATIVOS E PENSIONISTAS RPPS
3.3.90.47.00 021 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.03.00 030 Pensões
12.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit., (Plano
3.1.90.91.00 031 Sentenças Judiciais
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
TOTAL: R$ 500.000,00
PROTOCOLO GERAL 313/2022
-MG
Legislativo - PLO 92/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 22/11/2022 - Horário: 15:01
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
Art. 3º — O presente Crédito Adicional Suplementar será
aberto por Decreto do Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de Novembro de 2022
CESAR CAETANO DE “usssigissiiecesmorsmooenneor
DN:c=BR, o=ICP-Brasi, ou=Secretaria da Receita Federal do
ALM EIDA Brasil-RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou VALID, oU=AR
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS OIGITAL,
ou=76768T640DO! 15, cn=CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620 asas aros
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº GY
/2022
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
O Prefeito Municipal deste Município, subfirmado, tem o dever e a
honra de remeter a esta egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º
— /2022, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento de 2022 da Autarquia Municipal denominada Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM”, em
observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64.
A suplementação ora solicitada, é necessária para empenhamento e
pagamento dos servidores aposentados vinculados à Previdência Própria
Municipal, relativo ao mês de dezembro/2022 e 13º salário, haja vista
insuficiência de saldo orçamentário na dotação orçamentária:
03.01.00.09.272.0901.4003.3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reservas
Remunerada e Reformas, sendo a Fonte de Recursos 1.03.00 - Recursos
Vinculados RPPS - Fundo de Capitalização - Plano Previdenciário do
orçamento da Autarquia Municipal.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa
dispensa aos nossos Projetos, principalmente aos que envolvem questões
sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão pela qual esperamos
a sua aprovação em caráter de Urgência, tendo em vista a necessidade de
operacionalização da folha de pagamento dos servidores aposentados, sua
devida contabilização e pagamento nos prazos estabelecidos na legislação
municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DE Proa soRlpor cesar mo DEADA
ALMEIDA no dr
FILHO:91067898620 pole reter and
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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