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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
PROJETO DE LEI ne 72022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento de
2022 da Autarquia Municipal denominada
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba - IPSEM.”
O Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, por seus representantes aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais),destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária
vigente:
03 IPSEM
03.01 IPSEM
03.01.00 IPSEM
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00 029 Aposentadorias Res.Rem. e Reforma
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 500.000,00
Art. 2º — Os recursos para abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar de que trata esta Lei, será resultante
daanulação parcial das seguintes dotações orçamentárias
vigentes:
03 IPSEM
03.01 IPSEM
03.01.00 IPSEM
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0901.4002 MAN. BENEF. INATIVOS E PENSIONISTAS RPPS
3.3.90.47.00 021 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.03.00 030 Pensões
12.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit., (Plano
3.1.90.91.00 031 Sentenças Judiciais
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
TOTAL: R$ 500.000,00
PROTOCOLO GERAL 313/2022
-MG
Legislativo - PLO 92/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 22/11/2022 - Horário: 15:01
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
Art. 3º — O presente Crédito Adicional Suplementar será
aberto por Decreto do Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de Novembro de 2022
CESAR CAETANO DE “usssigissiiecesmorsmooenneor
DN:c=BR, o=ICP-Brasi, ou=Secretaria da Receita Federal do
ALM EIDA Brasil-RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou VALID, oU=AR
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS OIGITAL,
ou=76768T640DO! 15, cn=CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898620 asas aros
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro - CEP: 38840-000
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº GY
/2022
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
O Prefeito Municipal deste Município, subfirmado, tem o dever e a
honra de remeter a esta egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º
— /2022, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento de 2022 da Autarquia Municipal denominada Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM”, em
observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64.
A suplementação ora solicitada, é necessária para empenhamento e
pagamento dos servidores aposentados vinculados à Previdência Própria
Municipal, relativo ao mês de dezembro/2022 e 13º salário, haja vista
insuficiência de saldo orçamentário na dotação orçamentária:
03.01.00.09.272.0901.4003.3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reservas
Remunerada e Reformas, sendo a Fonte de Recursos 1.03.00 - Recursos
Vinculados RPPS - Fundo de Capitalização - Plano Previdenciário do
orçamento da Autarquia Municipal.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa
dispensa aos nossos Projetos, principalmente aos que envolvem questões
sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão pela qual esperamos
a sua aprovação em caráter de Urgência, tendo em vista a necessidade de
operacionalização da folha de pagamento dos servidores aposentados, sua
devida contabilização e pagamento nos prazos estabelecidos na legislação
municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DE Proa soRlpor cesar mo DEADA
ALMEIDA no dr
FILHO:91067898620 pole reter and
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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