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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaReduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari.
native_id2025

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-12-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 235/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 210/2022/CM, datado do dia 09 de dezembro de 2022. (ver documento acessório)
2022-12-08 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2022-12-08 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões supracitadas ofertado verbalmente em plenário.
2022-12-08 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 041/2022, datado do dia 05/12/2022. (ver documento acessório).
2022-11-22 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de mérito a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 193/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-11-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T13:37:51.233653-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
O GERAL 315/2022
Data: 22/11/2022 - Horário: 15:07
Legislativo - PLO 94/2022
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 44 12022
"Reduz a jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais que
ocupam o cargo de Gari."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzido para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do Cargo de Gari, do Grupo Hierárquico 1, Constante do Anexo I, da Lei
Municipal Nº 2.009 de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DE “sister êstise cosmcnmoce
ALMEIDA Ases
FILHO:91067898620 “stores Uno
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
a Uia ta
227/2022
lorário: 16:48
GERAL
Legislativo - IND 63/2022
22 - by
RDERESEa
PROTOCOLO
Data: 26/
crremrapreas car NEL AGIMS MAU VT
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.ma.teg.br - camaracarmodoparanaiba(Qhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 063/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que seja reduzida a carga horária dos garis para 30 horas
semanais.
JUSTIFICATIVA
Com eleve ] é ima consideração, centà hong de np ar esta indicação
visando a redução da; arga horária destes profissionais, uma vez queas-30.horas semanais são
suficientes para a execução de seus serviços. À A EN
Por tar-Sestle matéria dealto à ateresse píblic, con RÔ apoio dos nobres
Pares para sua apro E SE SS |
CÂMARA MUNICIP" + * PARANAÍBA-MG
REGISTRO DE 1º sh“: NE VOTAÇÃO
ER) INDICAÇÃO Lit tr !E NIÇÃO Nº
DATA DA VOTAÇÃO. 2. + o
EIAPROVADO fg vt .OE
JREJEITADO GS
AUSENTES [te
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº I 4 /2022, que “Reduz a
jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de
Gari”.
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2022.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa atender a Indicação Nº 063/2022 de
autoria do Vereador Júlio Cesar Moraes Gontijo e aprovado pelos demais Nobres
Vereadores Municipais na data de 29 de setembro de 2022.
Com o presente projeto, objetivamos conceder aos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de Gari o merecido respeito, fixando-lhes a jornada
máxima de trinta horas semanais, em face das adversas condições de trabalho a que
estão sujeitos.
Os ocupantes destes cargos passaram a reivindicar que fosse concedido
as 30 horas semanais, alegando que estas são suficientes para realização de seus
serviços, sem, contudo, causar prejuízo a prestação de serviço público municipal de
limpeza e varrição urbana.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESAR CAETANO DE Amos einosiosestaso” =! ATANO DE
Er Eh e ag as Receita
F Jo Brasil - , OU= 2
À LM El DA U=VALD, er CONFIANCA EMPREENDIMENTOS
IGITAL, 0U=26768764000115, cn=CESAR
FILHO:910678 98620 CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2022.11.22 13:49:09 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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