Município de Carmo do Paranaíba
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LEI MUNICIPAL Nº % ! 2022
“Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do
Paranaíba — MG — SMC, seus princípios, objetivos,
componentes e financiamentos e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, faz saber que a Câmara
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei regula no município de Carmo do Paranaíba, e em conformidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura — SNC, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas
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e ações formuladas e executadas pelo Município de Carmo do Paranaíba, com a
participação da sociedade, no campo de cultura.
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para promoção da paz no município.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação
e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
Carmo do Paranaíba, e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia
da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas
para:
|- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il — universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
ll- contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV— reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI- promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
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Vl — qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII — intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
IX- contribuir para a promoção da cultura da paz;
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e
buscar a complexidade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer,
saúde e segurança publica.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social as oportunidades
individuais a saúde, educação, cultura, produção, dignidade pessoal e respeito aos
direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPITULO Il
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
| -o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões da política cultural.
HI - o direito autoral;
IV - o direito ao intercambio cultural nacional e internacional.
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CAPÍTULO IN
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
Seção |
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural de Carmo do Paranaíba, abrangendo
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade
local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modo de vida, crenças, valores,
praticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos, local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento
de construção da paz moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre
os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena
só possa ser atingida quando a cidadania puder se usufruir por todo cidadão.
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Art. 17. Cabe ao Município assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos
os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre
circulação de valores culturais.
Art. 18. Fica assegurado o direito à identidade e à diversidade cultural, por meio de
políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural material e imaterial
e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da
Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos,
bem como, da realização de conferência e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
Seção II
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
5
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sustentabilidade e promovendo a descontração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e intelectual.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| - sistema de produção, materializando em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
Il - elementos estratégicos da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social;
Ill - conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideais, valores e sentidos que constituem a identidade e
a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento no Município de Carmo do
Paranaíba devem ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Município poderá apoiar os artistas e produtores culturais atuantes na área
territorial de sua competência para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURAL
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CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. Fica instituído no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura —- SMC, fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito
Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC, que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas
suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
| - diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
ll - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federais e das instituições da sociedade civil:
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IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Ar. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento
— humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso
aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - assegurar a centralidade da cultura das políticas locais, reconhecendo o
Município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e
multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o
moderno numa percepção dinâmica da cultura;
Il - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe
permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir
corresponsabilidades no desenvolvimento sustentável do Município;
IV - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção,
pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
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V - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
VI - repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as
memórias, materiais e imateriais, da comunidade carmense;
VII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais
com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
VIII - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do
Município;
IX - promover o intercambio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
X - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XI - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos
legais e institucionais já estabelecidos;
XII - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| —- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Il — Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Ill — Instrumentos de Gestão:
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a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, do turismo, do esporte, da saúde, entre outros.
Seção |
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, é um órgão
superior subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e se constitui no
órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Ar. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —- SMC:
| —- Implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito
do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
Il — promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento local;
HI — implementar com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura —- PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
IV — valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V — manter articulação com os entes públicos a nível regional, nacional e
internacional;
VI — promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
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VII — assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção
cultural no âmbito do Município;
Mill — descentralizar os equipamentos, ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
IX — estruturar o calendário, as ações e os eventos culturais do Município;
X — elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas especificas de fomento e incentivo;
XI — captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XII — operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XII — realizar a Conferência Municipal de Cultura —- CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estaduais e Nacional de Cultura;
XIV — exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte é o órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, e a ela compete:
| —- exercer a coordenação geral do Sistema;
Il — instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
Ill — emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC;
IV — colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos
e promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuante de
forma colaborativa com os Sistemas Nacional Estadual de informações e Indicadores
Culturais;
V — colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
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VI — subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal;
VII — coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Municipal de Cultura — SMC:
| - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
li —- Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC, órgão
colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante de estrutura básica da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, com composição
paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil, se constituindo no principal espaço
de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura — CMC, na elaboração, acompanhamento da execução,
fiscalização e avaliação das políticas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de
Cultura — PCM.
Art. 39. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC é um órgão paritário,
composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
|- Da Administração Pública Municipal:
- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
-01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
H — Da Sociedade Civil:
- 01 (um) representante das Comunidades Religiosas;
- 01 (um) representante da Comunidade Carmense:
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- 01 (um) representante da Classe Cultural;
- 01 (um) representante dos Grupos de Congado e Folias.
81º. Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de
Cultura - CMC serão indicados por meio de seus segmentos;
& 2º. Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade
Civil poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao
Poder Publico Municipal.
$3º. Os membros representantes da Administração Pública Municipal, titulares e
suplentes, serão indicados pelo respectivo órgão da Administração Municipal com
relação no Conselho.
$4º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário - Geral com os respectivos suplentes.
85º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
mediante Decreto.
86º. O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por
mais um período.
87º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao
Município.
Art. 40. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será
definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus
integrantes.
Art. 41. Ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC compete:
| - estabelecer normas e diretrizes pertinentes as finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura — SMC;
Il — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução
do Plano Municipal de Cultura — PMC;
Hl — estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC;
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IV — acompanhar a execução dos projetos culturais da administração
municipais e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
V— aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
VI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
VII — apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e a participação social relacionados controle e
fiscalização;
Vil — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferências de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
IX — apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
X — promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XI — promover cooperação com os movimentos sociais, organização não
governamentais e o setor empresarial;
XII — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XIll — apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da
cidade de Carmo do Paranaíba;
XIV - responder as consultas sobre preposições relacionadas às políticas
públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
XV — organizar as Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns
Setoriais de acordo com as áreas constantes do Cadastro Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — CMIIC;
XVI — elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura o CMC;
XViIl — debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão
cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XVII! — incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de
espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos
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organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa
privada.
Art. 42. São atribuições dos Fóruns Setoriais:
| — reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro
Municipal de Informações e Indicadores Culturais — CMIIC, para debater questões
relacionadas às políticas culturais;
Il — propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Cadastro
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC;
WI — criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada
uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural municipal.
Art. 43. Os Fóruns Setoriais são espaços de dialogo, de pactuação e preposição de
políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhamento suja
execução pelo governo municipal.
Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando
houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, garantirá
infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC para o desempenho das atribuições.
Art. 45. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem o direito de usufruir de
espaço próprio no Diário Oficial do Município ou Quadro de Avisos, para publicar suas
resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Subseção |
Da Conferência Municipal de Cultura
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Art. 46. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar
a conjuntura da área cultural no município propor diretrizes para a formulação de
políticas publicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
8 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Municipal de Cultura - PMC a as respectivas revisões ou adequações.
82º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente
a cada 2 (dois) anos, de acordo com o calendário de convocações das Conferências
Estaduais Nacional de Cultura.
83º. A inscrição na Conferência Municipal de Cultura, com direito a voz, se dará com
devido registro no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
CMIIC, efetuado, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da Conferência.
Art. 47. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
| — subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Cultura — PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano
Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
Il — aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta;
Il — mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da
cultura, bem como, de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município;
Iv — facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação
popular, no Município, por meio de debates sobre os segmentos e processos
constitutivos da identidade e diversidade cultural;
V — auxiliar o governo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, a
consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
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VI — identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VII — promover e sensibilizar informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente a consolidação
com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
Viil — avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de
cultura.
Art. 48. Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Carmo do
Paranaíba, serão definidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC,
levando-se em consideração o tema geral a ser definido pelo Ministério Estadual de
Cultura.
Art. 49. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC poderá nomear um grupo
de trabalho Executivo — GTE, para organizar a Conferência Municipal de Cultura, com
as seguintes funções:
| — coordenar e supervisionar os trabalhos para realização da Conferência,
atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos políticos e administrativos;
Il — propor o Regimento Interno da Conferência;
Ill — assegurar a veracidade de todos os procedimentos;
IV — elaborar ou indicar textos de apoio para debates nos respectivos grupos
de discussão;
V — envolver os membros da sociedade civil, bem como os integrantes dos
Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias,
entre outros;
VI — tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência;
VII — elaborar a lista de convidados para a Conferência, somente com direito a
voz, e sem direito a voto;
VIII — receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a Conferência,
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos.
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Art. 50. Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
| — Plano Municipal de Cultura;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Ill — Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.
Seção II
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 51. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento
de planejamento estratégico que organiza e norteia a execução da Política Municipal
de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 52. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte — Divisão de Cultura e
Turismo, através do Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC, a partir da
Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter:
Í. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
H. diretrizes e prioridades;
Hm. objetivos gerais e específicos;
Iv. estratégias, metas e ações;
V. prazos de execução
VI. resultados e impactos esperados;
VIl. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIH. mecanismos e fontes de financiamento;
IX. - indicadores de monitoramento e avaliação.
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Da Subseção |
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 53. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —- SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do município,
que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba:
Il. Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
Il. Fundo Municipal de Cuttura, definido nesta Lei;
Ill. Outros que venham a ser criados;
Art. 54. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas
nesta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de rubrica orçamentária para fins de
utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, com as especificações
necessárias.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados
a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em
regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado
de Minas Gerais.
Art. 56 Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| — recursos orçamentários do Município;
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Il — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores
públicos, privados, nacionais ou internacionais;
ll — resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais, ou internacionais;
IV- outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por
natureza, possas ser destinadas ao Fundo Municipal de Cultura — FMC;
V-— Outros recursos de fonte ordinária em fomento ao sistema.
$1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta
corrente denominada pela Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba — Fundo
Municipal de Cultura — FMC.
82º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal
de Cultura — FMC, não utilizado, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no
exercício financeiro subsequente.
Ant. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura —- FMC com o
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados,
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao
cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas
receitas, observados o limite fixado anualmente.
Art. 58. Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC devem ter o
seu local de produção, promoção e execução dentro do território de Carmo do
Paranaíba.
Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura do
município, desde que não fujam à finalidade do Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Art. 59. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC deve constar
no corpo do produto, em destaque: apoio da Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
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com o brasão do Município, a logomarca da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte, e a logomarca do Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Art. 60. A gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, com as seguintes
atribuições:
| — autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo
Fundo Municipal de Cultura — FMC;
Il — firmar contratos, convênios e congêneres;
Ill — aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC;
IV — encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de
contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos
necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, deve
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de
Cultura — FMC, ao longo e ao término de sua execução.
81º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e
alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
82º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC acompanhará o
desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Subseção II
Do sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 62. Cabe a Secretaria Municipal de de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
desenvolver o Sistema Municipal de informações e Indicadores Culturais — SMIIC,
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com os
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
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8 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
$ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Ar. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem
como objetivos:
| — coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão
e avaliação das políticas públicas de cultura, e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e
sua revisão nos prazos previstos;
Il — disponibilizar estratégias, indicadores e outras informações relevantes para
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos
de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
Ill — exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e a sociedade
civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará
levantamento para a realização de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Cultural de Informações e
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Indicadores Culturais, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, e com outros institutos de
pesquisa para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
relacionadas ao setor de cultural, e elaborar indicadores culturais que contribuam
tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e
pesquisas neste campo.
Art. 66. Fica criado o Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
CMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas
públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza
e disponibiliza informações sobre os diversos fatores culturais do Município, bem
como seus espaços e produtores.
Parágrafo único. A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 67. O CMIIC tem por finalidades:
| — reunir sobre a realidade cultural do Município, por meio da identificação,
registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários,
profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
Il — servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação
da produção cultural local;
ll — ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município,
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva.
IV- consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação
nos fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura -
SMC
Art. 68. O CMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de
atuação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, respectivos
segmentos.
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81º As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à
área de atuação das atividades, a saber:
| — Arte — Cultura:
a) Cultura Popular e Religiosas: Cavalgadas, Desfile Cívico, Festa de São
Sebastião, Festa de Nossa Senhora do Carmo, Encontro de Gongados e Folias,
Encontro de carros de boi, Fanfarra Municipal, Festival Arte e Gastrô, Cantatas
Natalinas, Vem pra Praça, Festival Cultural entre outros.
b) Linguagens Plásticas, pintura, escultura, fotografia, gravura, moda e
design;
c) Artes cênicas, teatro, circo, dança;
d) Música;
e) Literatura;
f) Artesanato;
9) Audiovisual;
h) Culturas Urbanas;
i) Produtor Cultural;
j) | Instituições Culturais Não-Governamentais;
H — Patrimônio Cultural:
a) Patrimônio material, beris imóveis como núcleos urbanos, sítios
arqueológicos e paisagísticos e bens individuais, e móveis como coleções
arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos,
videográficos, fotográficos é cinematográficos;
b) Patrimônio imaterial: práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas — junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares
culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos, e em, alguns
casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural;
c) Cultura-Afro-Brasileira;
d) Comunidades Tradicionais: grupos culturaimente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social e práticas geradas e transmitidas pela tradição.
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$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, poderá deliberar pelo
inclusão, exclusão ou fusão de segmentos no CMIIC.:
Art. 69. Podem se cadastrar no CMIIC:
| — pessoas físicas, resistentes em Carmo do Paranaíba, com comprovação na
área cultural;
Il — agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em
outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da
cidade de Carmo do Paranaíba;
HI — pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área
cultural no município há no mínimo um ano;
IV — entidades e grupos culturais, localizados e comprovadamente atuantes no
município, há no mínimo um ano;
V — teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória,
academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens
tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte,
locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização
de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 70. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em apenas uma área e
segmento.
TÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
“CAPÍTULO |
DOS RECURSOS
Art. 71. O Fundo Municipal de Cultura — FMIC e o orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, são as principais fontes de recursos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
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Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura — PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC,
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura.
81º - Os recursos previstos no caput serão destinados a:
| — politicas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual e/ou Municipal de Cultura;
| — para o financiamento de projetos cuiturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
82º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC.
Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento.
Art. 75. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta especifica
administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, sob
fiscalização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - CMPC.
$1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
82º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pelo
União e Estado ao Município.
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Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos pela União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma. equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais e o Custo Mineiro.
Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses
dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de
Cultura - SMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura — FMC.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
— SMC deve buscara integração do nível local nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da
União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único: O Plano Municipal de Cultura - PMC será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura - SMC, e seu financiamento será
previsto no Plano Plurianual — PPA na Lei das Diretrizes Orçamentarias — LDO e na
Lei Orçamentaria Anual -LOA.
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Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura — PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC e pelo
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. Os mecanismos de gestão das políticas culturais também constituem
instrumentos do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 81. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas
das previstas na Lei.
Art. 82. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DE : Assinada deforma il por CESMACATANO DE ALMEIDA
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº S, /2022, de 22 de novembro de 2022, que
“Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba — MG — SMC, seus
princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 22 de novembro de 2022
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a criação do Sistema Municipal de Cultura — SMC, que integrará o
Sistema Nacional de Cultura — SNC, se constituindo como principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Desta forma, propomos a instituição do Sistema Municipal de Cultura do Município
de Carmo do Paranaíba, onde também será criado o Conselho Municipal de Política Cultural e
seus componentes, objetivando a promoção, proteção e fortalecimento das políticas culturais
do Município com a participação da sociedade.
Conforme já amplamente justificado no projeto acima citado, para o funcionamento do
Sistema de Cultura, temos que ter criado o Conselho Municipal de Cultura - SMC, como
órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que igualmente é pré-requisito para a
adesão ao Sistema Estadual e Nacional de Cultura, quanto à participação do Município em
editais e ações de promoção realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura e Turismo -
SECULT e pela Secretaria Especial da Cultura, órgão do Ministério do Turismo responsável
pela formação de políticas, programas e projetos de promoção da cidadania por meio da
cultura.
Assim, na expectativa da aprovação da proposição indicada, e dada a importância da
matéria, REQUER URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO do presente projeto, após a análise de V.
Exas.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
lgltal por CESAR CAETANO DE ALMEIDA.