CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 49po2.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº-051/2.022, que Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em
parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, Órgãos de Segurança
Pública e Entidades de Classe, implementarem o Programa de Medidas para a
Efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica modificado o preâmbulo do projeto de lei de nº-051/2.022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a implementação do Programa de Medidas para a Efetivação da
Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) no Município de Carmo do Paranaiba/MG.”
Art. 2º Fica modificada a redação do art. 1º caput do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei via a implementação de mecanismos de políticas públicas
positivadas no 81º e $2º do art. 3º da Lei federal de nº-11.340/2006 — a Lei Maria da
Penha, os quais dão autonomia à sociedade e ao poder público em criar políticas
públicas e condições necessárias para assegurar às mulheres o exercício efetivo à vida,
à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Fica modificada a redação do art. 2º caput do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para a implementação do “Programas de medidas para efetivação da Lei
Maria da Penha” (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) poderão ser firmadas
parcerias/convênios ou outros instrumentos equivalentes, entre o Poder Executivo,
Poder Legislativo, Poder Judiciário, Órgãos da Segurança Pública e Entidades de
classes da cidade de Carmo do Paranaíba, para sua melhor execução.
Art. 4º Fica incluído o título II que trata das “medidas sócio-educativas” anterior ao
art. 3º do projeto de lei de nº-051/2.022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO II
MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Art. 5º Fica modificada a redação do art. 3º caput do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 6º Em consonância com a Lei que Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, fica facultativo nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino de Carmo do Paranaíba MG, a aplicação das noções básicas sobre a Lei Federal
11.340/2006, a Lei Maria da Penha no Ensino Fundamental Básico I e II;
Art. 6º Fica modificada a redação do art. 3º $1º do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (..).
81º A regra do Caput deste artigo igualmente se aplica à Rede de Ensino
Fundamental Básico T e II deste município.
Art. 7º Fica modificada a redação do art. 3º 82º do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...).
$2º Os dispositivos desta Lei seguem o seguinte propósito.
Art. 8º Fica modificada a redação do art. 6º caput do projeto de lei de nº-051/2.022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica facultada a destinação de 30% das vagas de atendimento e apoio
psicológico na rede pública de saúde de forma prioritária às vítimas de crimes sexuais,
assédio moral e violência doméstica na rede pública de saúde, mantendo sob sigilo a
identidade da vítima. .
Art. 9º Fica excluído o art. 7º caput do projeto de lei de nº-051/2.022.
Art. 10. Fica modificada a numeração do parágrafo único, passando para parágrafo
1º.
Art. 11. Fica modificada a redação do parágrafo único, que será o 81º, do art. 8º caput
do projeto de lei de nº-051/2.022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...).
$1º O Comando da Policia Militar e do Poder Judiciário tomará as medidas
pertinentes para a implementação e execução deste artigo, ficando tais atos sob sua
responsabilidade.
Art. 12. Fica acrescido o parágrafo segundo ao art. 8º do projeto de lei de nº-
051/2.022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo segundo. A título de sugestão para o nome do aplicativo como
“Salve Elas”, caso não tenha nenhum patenteado com esta nomenclatura.
Art. 13. Fica excluído do texto os artigos de nº 9º e 10 e seu parágrafo, renumerando os
demais.
Art, 14. Fica modificada a redação do art. 11, caput do projeto de lei de nº-051/2.022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 11. Fica facultada a realização de convênio ou outros termos
equivalentes com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) com a Secretaria de
Desenvolvimento Social e os Órgãos de Segurança, para com base nos dados
colhidos atrás do CREAS, CRAS e Polícia Militar, alocarem as vítimas de vítimas
de violência doméstica que manifestarem interesse de ingresso no mercado de
trabalho, disponibilizando vagas de emprego que amoldem a sua capacitação
profissional,
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 23 de Novembro de 2022.
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- Vereadora PL -
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JUSTIFICATIVA:
A pretensão trazida no PLO em comento é de extrema importância para nossa sociedade
de uma forma geral, pois visa dar maior proteção às mulheres, as quais a cada dia ainda continuam
a ser alvo de violências de todo gênero, sendo assim frisamos a modificação do preâmbulo para
fins apenas de resumir o seu texto. Na modificação do art. 6º optou-se por tornar facultativa a
oferta de vagas, pois a organização cabe a Administração Pública nesse tipo de serviço a ser
ofertado, cabendo ao Poder Executivo uma melhor atuação, vez que está “linha de frente” para o
atendimento a tais serviços. Fora firmada também a nomenclatura do aplicativo já de imediato,
caso não tenha outro nome a ser fixado, bem como, que este nome poderá ser modificado em caso
de existência de patente ou direitos sobre o nome a ser utilizado, aplicativo que já está sendo
desenvolvido pela UFV - Campos Rio Paranaíba e seus parceiros, e por fim, a retirada dos art. 9º
e 10 e seu parágrafo, uma vez que a matéria ali tratada já fora devidamente aprovada em outra lei,
que trata de temas semelhantes ao deste projeto.